DOC. 241.0301.1739.4724

STJ. Penal. Ameaça (art. 147 do cód. Penal). Proferimento. Contexto de violência doméstica. Representação. Processo penal. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Servem os embargos de declaração para aclarar obscuridade, corrigir ambiguidade ou contradição e suprir omissão, eventualmente existentes na decisão judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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