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Lei 7.394, de 29/10/1985

Art. 14º


Art. 14

- A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (VETADO).

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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1123823-58.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3012915-25.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Ri 5386923-75.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000874-64.2017.8.05.0153 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 27/08/2026 - DJ 16/09/2026
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 0006111-24.2019.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
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