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DOC. 147.7871.0004.0800

TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de imóvel. Capitalização de juros. Admissibilidade. Regência da avença por legislação especial (Lei 10931/2004 e Medida Provisória 2170-36/01) . Legalidade da aplicação da Tabela Price. Inadmissibilidade de cobrança de tarifas de registro, de serviços de terceiros e de avaliação, por acarretar ao cliente custos ínsitos à atividade desenvolvida. Recursos não providos.

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