Justa Causa Ofensa Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2504.1001.3000

1 - TRT3. Justa causa. Ofensa física. Dispensa por justa causa. Agressões físicas.

«A ocorrência de agressões físicas mútuas entre colegas de trabalho, sem que se tratasse de legítima defesa, mas antes, por mera belicosidade, e na presença de clientes da empresa, certamente perturbou o ambiente de trabalho, autorizando a resolução do contrato por justa causa, nos termos do , alínea j, sem que houvesse excesso do empregador.»

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Doc. 136.7681.6002.8100

2 - TRT3. Agressão física. Justa causa. Agressões físicas.

«Nos termos do artigo 482, alínea "j", da CLT, constitui justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral o ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A violência é inaceitável em qualquer situação, inclusive no ambiente de trabalho, diante do impacto negativo que provoca. Na hipótese vertente, mostra-se legítima a justa causa imputada à obre... ()

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Doc. 144.5252.9001.7000

3 - TRT3. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

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Doc. 175.1995.4000.2300

4 - TRT2. Justa causa. Honra, boa fama e ofensas físicas. Agressão física a colega em resposta a ofensa verbal. Desproporção. Justa causa caracterizada. A prova oral demonstra que o reclamante respondeu duramente a uma ofensa de um colega de trabalho, com agressões verbais e físicas, situação esta que se enquadra na alínea «j» do CLT, art. 482. Com efeito, a agressão física enseja a justa causa para rescisão contratual, exceto se ocorrida em situação de legítima defesa. In casu, embora se trate de reação à ofensa praticada pelo colega, a contra-ofensiva do reclamante foi desproporcional e exagerada, não podendo ser enquadrada como exercício regular da legítima defesa. Com efeito, diante de uma ofensa meramente verbal, o reclamante reagiu de modo excessivo, não apenas com palavras mas praticando violência física contra o colega, desferindo- lhe chutes. Cabe uma ressalva quanto ao teor da ofensa verbal (lixeiro) que deu início ao entrevero. Como o reclamante não exercia a função de lixeiro - que como toda atividade profissional é igualmente digna de respeito, - o que aflora, no contexto, é que a palavra foi mesmo usada com conotação depreciativa à pessoa do reclamante, como alguém sujo, que vive do lixo ou junto ao lixo, sendo irrelevante a percepção da testemunha de que o tom seria de brincadeira. Em suma a expressão foi dita com notório ânimo de ofender, e isto foi captado pelo reclamante, tanto assim que se indignou a ponto de reagir de forma verbal e física. Houve sim, a ofensa, e na circunstância até pode ser considerada pesada. Todavia isto não autoriza a reação desproporcional do ofendido, a ponto de bater no colega, a tornar ilegítima a reação. Com efeito, somente se pode considerar legítimo o revide que se dá dentro dos limites necessários para a defesa. O excesso empregado desqualifica a legítima defesa, passando a configurar injusta agressão, in casu, em razão do uso descabido da violência física, a autorizar a justa causa aplicada. 2. Dano moral. Culpa da ré não configurada. Validada a justa causa imputada ao obreiro, e não havendo prova da omissão da Ré diante da prática alegada na inicial. Também segue improcedente o pleito de reparação por danos morais, até porque não ficou comprovado pelo reclamante que o colega de trabalho por ele agredido reiteradamente chamava- o de «lixeiro» e de «macaco», como já analisado. E, tendo em vista a exagerada reação do reclamante frente à descabida ofensa do colega de trabalho, não há como se atribuir qualquer culpa à ré pelo mau comportamento de ambos. Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7206.9100

5 - STJ. Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).

«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si», crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII). Não se pode alçar à condição de ilícito penal aquilo que somente é desejado pela especial susceptibilidade da pessoa atingida e nem se deve confundir ofensa à honra, que exige dolo e propósito de ofender, com crítica jornalística objetiva, limitada ao «animus criticandi» ou ao «animus nar... ()

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Doc. 136.2504.1001.3100

6 - TRT3. Prova. Justa causa. ônus de prova.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. E se há nos autos elementos suficientes para se comprovar que a falta grav... ()

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Doc. 196.9463.6002.2800

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Justa causa. Investigação conjunta de crimes contra a ordem tributária e outros. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF não configurada. Recurso ordinário não provido.

«1 - O trancamento prematuro de inquérito policial, e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade. 2 - Consoante a Súmula Vinculante 24/STF, não se tipificam os crimes previstos no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Enquanto não sobrevier certeza da exigibilidade da obrigação... ()

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Doc. 185.7292.9000.9800

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchidos os requisitos formais. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no , de modo que não se verifica a alegada violação ao art. 395, II do mesmo diploma processual. 2 - Acerca da ausência de justa causa, como sabido, o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, d... ()

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Doc. 141.6054.3005.9100

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Calúnia. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não há violação do quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5122.9002.4300

10 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 136.2504.1000.6100

11 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

«Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausente ... ()

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Doc. 143.1824.1029.7300

12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Demissão por justa causa. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve o afastamento da penalidade da demissão por justa causa, por concluir que não ficou demonstrado o cometimento de falta grave por parte da reclamante. Embora a reclamada insista na existência da falta grave, para decidir em sentido diverso do TRT, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, procedimento vedado a esta Corte extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST, não havendo falar em ofensa aos artigos 482, alínea «h», e... ()

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Doc. 211.0261.0566.1315

13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do , não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal. Nesse... ()

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Doc. 103.1674.7547.6400

14 - TST. Ação rescisória. Sindicato. Dirigente sindical. Justa causa. Greve. Estabilidade provisória. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao Lei 8.632/1993, art. 1º. Não configuração. CPC/1973, art. 485, V. CLT, arts. 494, 543, 836. CF/88, art. 8º, VIII.

«Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente consignado que, por esse motivo, e não por atuação política, justificava-se a demissão. Considerada essa premissa fática, o corte rescisório não se viabiliza pela alegada violação do . Essa convicção mais se corrobora diante da ... ()

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Doc. 166.2840.1001.8600

15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Contemplação lasciva de menor desnuda. Ato libidinoso caracterizado. Tese recursal que demanda reexame fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«O Parquet classificou a conduta do recorrente como ato libidinoso diverso da conjunção carnal, praticado contra vítima de 10 anos de idade. Extrai-se da peça acusatória que as corrés teriam atraído e levado a ofendida até um motel, onde, mediante pagamento, o acusado teria incorrido na contemplação lasciva da menor de idade desnuda. Discute-se se a inocorrência de efetivo contato físico entre o recorrente e a vítima autorizaria a desclassificação do delito ou mesmo a absolviçã... ()

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Doc. 231.0060.7761.1817

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude das provas. Quebra do sigilo profissional. Supressão de instância. Justa causa para a ação penal. Conjuntura fática devidamente descrita na denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Nascituro. Pessoa titular de direitos.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - No tocante à ilicitude das provas em razão da quebra do sigilo profissional, tem-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do voto vencedor do acórdão, razã... ()

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Doc. 190.1062.9005.9200

17 - TST. Dispensa por justa causa. Não configuração. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«A empresa sustenta que «provou satisfatoriamente que o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento cometendo falta grave a ponto de autorizar a rescisão contratual por justa causa». Aduz que o autor estava na embarcação no momento da transferência do óleo diesel e incorreu nas condutas previstas nos arts. 155, § 4º, II, e 288, caput, do Código Penal, o que configurou a quebra da fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho. Ocorre que a Lei tura... ()

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Doc. 113.6613.4000.1300

18 - TST. Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j» e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito». 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões c... ()

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Doc. 144.5515.5000.3200

19 - TRT3. Ii) abuso do poder diretivo. Pretendida prova ilícita da justa causa. Danos morais.

«O poder diretivo e disciplinar do empregador e sua faculdade de investigar possíveis ilícitos ocorridos no ambiente de trabalho encontram limites no respeito à integridade moral dos empregados. A conduta do preposto da reclamada de espionar o reclamante dentro da cabine de um sanitário, para apuração tal, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados pela Constituição da República (art. 5 o. X, da CF). A manifesta ilicitud... ()

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Doc. 210.7050.3805.6930

20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegalidade no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Suposto bis in idem entre fixação do valor mínimo indenizatório contemplado em crédito tributário. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - Caso em que se supõe a prévia constituição do crédito tributário, inclusive com o trânsito em julgado na via administrativa antes da ação penal correspondente; obstando o reexame da matéria em sede especial, por demandar a revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ 2 - O juízo criminal não é sede própria para o reconhecimento de nulidade em procedimento administrativo-fiscal, uma vez que, caso verificada, levaria à extinção do lançamento tributário, sem qua... ()

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Doc. 170.1321.6002.6000

21 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal quanto aos ilícitos tributários. Ação penal que teria sido deflagrada antes do esgotamento da esfera administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a deflagração da persecução criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ilícitos que não dependem do prévio esgotamento da via administrativa para que sejam apurados. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, além de a peça vestibular assegurar que houve a constituição definitiva do crédito tri... ()

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Doc. 185.5403.9009.0400

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de justa causa. Ação penal precedida de procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa não demonstrado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo Regimento Interno deste STJ e pelo CPC, nas hipóteses neles previstas, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de n... ()

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Doc. 214.6577.5266.1006

23 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

No caso, a Corte de origem, com base nos elementos probatórios produzidos, assentou que reclamada não infirmou a tese do empregado no sentido de que fracionava o abastecimento de combustível para «ganhar brindes"; não demonstrou existir «regulamento interno da empresa proibisse o fracionamento do abastecimento» ou mesmo a obtenção de vantagem ilícita decorrente do fracionamento dos abastecimentos - ato de improbidade imputado ao empregado como motivo da rescisão do contrato de trabal... ()

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Doc. 770.6605.4099.7485

24 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

No caso, o Tribunal Regional confirmou, pelos próprios fundamentos, a sentença proferida que reverteu a justa causa aplicada ao autor (em razão de suposta desídia no desempenho de suas funções) por considerar não caracterizada a gravidade da conduta suficiente a respaldar a aplicação dessa modalidade rescisória. 2. O magistrado de primeiro grau considerou que « os fatos referidos pela reclamada para fundamentar a despedida por justa causa, considerando as demais circunstâncias anali... ()

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Doc. 104.0694.6000.0200

25 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Imputação do crime tipificado no art. 125 c/c CP, art. 14, II. Tentativa de abordo praticado por terceiro. Vítima supostamente agredida pelo ex-namorado, com o intuito de provocar o aborto do feto. Reforma da decisão que se impõe. Presença da justa causa, diante da existência de suporte probatório mínimo que autorize o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III.

«A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado. De acordo com as lições de Afrânio Silva Jardim, o só ajuizamento da ação penal condenatória já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, motivo pelo qual a peça acusatória deve v... ()

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Doc. 216.6804.5111.9067

26 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO À HONRA. CARACTERIZAÇÃO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. , § 1º. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 3... ()

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Doc. 711.4283.2262.8951

27 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (, § 9º). O TRT, valorando os fatos e as provas, concluiu pela validade da rescisão contratual em razão da falta grave consistente em ofensa física praticada no serviço contra colega de trabalho (art. 482, ... ()

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Doc. 201.5680.9002.2400

28 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Mandados de fiscalização. Cerceamento de defesa não configurado. Justa causa. Ausência de irregularidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao , II, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não tem como confundir o resultado desfavorável ao litigante com falta de embasamento. 2 - In casu, não configurada a afronta aos , e porquan... ()

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Doc. 884.0750.5983.4243

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO, MAS QUE TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de... ()

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Doc. 877.6975.7101.3553

30 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no , § 1º. Não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 1.272,89), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a... ()

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Doc. 221.1291.1681.3855

31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação... ()

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Doc. 210.5021.1658.9291

32 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores mobiliários (cvm). Processo administrativo sancionador. Dever de diligência. Lei 6.404/1976, art. 153. Diretora presidente de empresa de telefonia. Justa causa para a instauração do procedimento administrativo. Imposição de sanção pecuniária. Inconformismo da pessoa física sancionada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas raz... ()

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Doc. 155.0094.5000.0400

33 - STF. Habeas corpus. Delito de peculato. Ex-prefeito municipal. Competência penal originaria do Tribunal de Justiça. Possibilidade de o julgamento ser realizado por órgão fraccionário desse tribunal. Oferecimento de nova denuncia pelo ministério público de 2. Instância. Observância dos princípios constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. Alegada ofensa ao postulado do promotor natural. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade a ação penal pública. Aptidão formal da denúncia. Ausência de justa causa. Situação não configurada. Pedido indeferido.

«- O ex-Prefeito Municipal dispõe de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado nos delitos que, cometidos ao tempo em que desempenhou a Chefia do Poder Executivo local, não se acham incluidos na esfera de competência jurisdicional da Justiça Federal comum, ou da Justiça Militar da União, ou, ainda, da Justiça Eleitoral. Precedentes do STF. - O novo sistema normativo instaurado pela Constituição Federal de 1988 consagrou, como garantia indisponível dos acusados, ... ()

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Doc. 337.2791.5191.7191

34 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE DA PENA.

Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que a análise do conjunto fático probatório dos autos revela que a empresa não comprovou o cometimento da justa causa alegada. Nessa toada, o Corte Regional consignou que « Conforme bem acentuou a sentença recorrida, não ficou comprova a alegação da reclamada de ato de improbidade, figura prevista, na alínea «a» do CLT, ... ()

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Doc. 836.5075.4435.4123

35 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2. JUSTA CAUSA. ATO DE INSUBORDINAÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios e descaracterizada a justa causa . Com efeito, as questões suscitadas pela parte nos embargos de declaração já haviam sido apreciadas no acórdão, de modo que não se justifica a sua interposição. Por outro lado, quanto à configuração da justa causa, ficou consignado no acórdão regional que o desi... ()

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Doc. 241.2021.1475.1506

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e ingresso domiciliar. Justa causa. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime. Ausência de ilegalidade. Acervo probatório inconsistente e contraditório. Matéria fática. Inadequação de habeas corpus. Depoimentos policiais. Presunção de veracidade.

1 - Não se vislumbra ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar precedidas de diligências preliminares que apontam para uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. Precedentes. 2 - As alegadas inconsistências e contradições nos relatos policiais constituem matéria fática que não pode ser discutida em habeas corpus, por ser ação mandamental de cognição estreita, que não permite dilação probatória. 3 - Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada d... ()

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Doc. 204.9783.7000.2000

37 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Militar. Deserção especial. Apresentação ou captura após o decêndio previsto no CPM, art. 190, § 2º. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Inexistência de previsão legal que tipifique a situação fática. Princípio da reserva legal.

«1 - Ofende o princípio da reserva legal - «não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal» (, XXXIX) - a construção jurisprudencial castrense baseada na aplicação subsidiaria da norma contida no , § 2º, concluindo que «não obstante o dispositivo repressivo referido não expressar reprimenda para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para chegar ao somatório superior a... ()

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Doc. 153.5594.9004.6500

38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.

«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi relatado pelo juiz convocado e a relatoria dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público coube ao desembargador substituído. 3. Não há ofensa ao princípio da identidade ... ()

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Doc. 231.2040.6247.7813

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a simil... ()

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Doc. 183.1531.6004.7000

40 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Resolução 3.166/01 e princípio da estrita legalidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 210.7151.0569.4795

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e descaminho (arts. 299 e 334, 3º, do CP). Sustentação oral. Descabimento. Réplica do mpf. Nulidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Ilegalidades não verificadas. Denúncia. Preenchimento dos requisitos. Recurso não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ). Precedentes. 2 - «Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao ... ()

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Doc. 210.7151.0764.5406

42 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e descaminho (arts. 299 e 334, 3º, do CP). Sustentação oral. Descabimento. Réplica do mpf. Nulidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Ilegalidades não verificadas. Denúncia. Preenchimento dos requisitos. Recurso não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ). Precedentes. 2 - «Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao ... ()

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Doc. 231.2131.2678.0366

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Supostos crimes dos arts. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990 e 190, I, da Lei 9.279/1993. Nulidades. Incompetência do juízo a quo. Tese de transnacionalidade do delito e de violação da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Necessidade de prosseguimento da investigação. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. III - No caso concreto, não se encontra ne... ()

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Doc. 616.6111.7280.8564

44 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Queixa-crime que descreve a prática dos crimes previstos no art. 138 e 139 do CP, que teriam sido cometidos, em tese, por declarações do querelado durante assembleia para eleição de conselheiro da AMO RIO 2 perante os outros eleitores com objetivo de ofender a honra do querelante. 2. Decisão rejeitando da queixa-crime com fundamento no , III, por ausência do elemento subjetivo do tipo penal. 3. Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, que pretende o recebime... ()

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Doc. 193.6825.9001.2000

45 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Tráfico de entorpecentes. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de violação. Justa causa. Perseguição policial. Flagrante delito. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Individualização da pena. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear... ()

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Doc. 191.6414.8003.2900

46 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia. Alteração da situação fática descrita. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o » (AgRg no REsp. 11628367/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/3/2017). 2 - O prazo previsto no é impróprio e seu descumprimento não acarreta a rejeição da peça processual. 3 - Ademais, a defesa foi i... ()

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Doc. 176.5434.5005.7100

47 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 17, §§ 8º e 9º agravo em recurso especial. Decisão vestibular para processamento da demanda. Cognição sumária. Brocardo in dubio pro societate. Ausente a ofensa ao CPC, art. 535. Cabimento da ação civil pública. Dano moral coletivo. Fundamentação adequada. Elemento subjetivo e nexo de causalidade suficientemente bem narrados. Ausência de inépcia. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Decisões da segunda turma em casos idênticos. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra os então Prefeito, Secretários de Obras e das Culturas do Rio de Janeiro, Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças da Riourbe e quatro pessoas jurídicas. A inicial questiona concepção e realização da obra denominada Cidade das Artes/da Música no Rio de Janeiro, para a qual já haviam sido destinados mais de R$ 490 milhões (em 2009). A demanda questiona a impossibilidad... ()

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Doc. 231.0021.0932.5718

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Inexistência de violação ao princípio do promotor natural. Não há ilegalidade na decisão que convocou o juízo colegiado. Decisão fundamentada no disposto na Lei 12.696/12. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do autos que, em relação ao fato da denúncia ter sido assinada por mais de um acusador, tal agir em nada fere a paridade de armas que deve imperar dentro do processo penal, eis que «A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet.» (AgRg no RHC 147.951/... ()

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Doc. 162.4193.5009.8900

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 158 e 564, III, b, do CPP. Denúncia. Aditamento. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente e clara. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Justa causa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Revisão da conclusão do acórdão regional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. 2. Não trazendo a parte agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 158 e 56... ()

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Doc. 164.8622.2003.9600

50 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os pacientes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade delitiva devidamente demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impropriedade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 2. O trancamento d... ()

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