DOC. 162.4193.5009.8900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 158 e 564, III, b, do CPP. Denúncia. Aditamento. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente e clara. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Justa causa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Revisão da conclusão do acórdão regional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes.

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