STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Tráfico de entorpecentes. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de violação. Justa causa. Perseguição policial. Flagrante delito. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Individualização da pena. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
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