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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.5142.8001.6400

1 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Questão de ordem. Crime praticado por índio. Competência da Justiça Estadual. Não conhecimento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido. Questão de ordem indeferida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ formou entendimento sumulado (Súmula 140/STJ), segundo o qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, na esfera privada. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, para aferir o pedido de não conhecimento da ação penal, então, este pedido não deve ser conhecido no estreita via do habeas corpus. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão pre... ()

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Doc. 103.1674.7558.0000

2 - STJ. Competência. Família. Índio. Justiça Estadual Comum. Justiça Federal. Ação de destituição de poder familiar ajuizada contra índia. Inexistência de disputa de direitos indígenas elencados no CF/88, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI.

«... Com efeito, a CF/88 em seu art. 109, XI, institui a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos relativos a disputa sobre direitos indígenas. Porém, tal dispositivo não deve ser interpretado no sentido de alcançar qualquer relação em que haja interesse de índio envolvido na relação processual. Ao contrário, é preciso que a causa verse sobre algum dos interesses da coletividade indígena elencados no CF/88, art. 231, que dispõe sobre os direitos reconhecid... ()

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Doc. 103.1674.7285.8900

3 - STJ. Competência. Índio. Delito praticado por indígena contra indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de delito no qual figuram índios, como autor e vítimas, se não restar evidenciado o envolvimento de interesses gerais dos indígenas. Incidência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 142.7973.3000.1000

4 - STJ. Conflito negativo de competência. Delito de homicídio praticado contra índio. Motivação vinculada à disputa por direitos de pesca em região próxima à aldeia indígena. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, XI, e CF/88, art. 231. Não incidência da Súmula 140/STJ. Competência da Justiça Federal.

«- O enunciado 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Entretanto, nos casos em que o crime extrapola o interesse individual, ligando-se à disputa sobre direitos indígenas, a competência passa a ser da Justiça Federal, em observância ao CF/88, art. 109, XI. - A denúncia narra que o homicídio foi cometido em razão de uma disputa entre os denunciados e os índios ARARAS pelo direito d... ()

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Doc. 202.0350.9003.9200

5 - STF. Competência. Crime praticado por índio contra índia. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Alegada violação a CF/88, art. 109, XI.

«Os crimes cometidos por silvícolas ou contra silvícolas, não configurando disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infrações praticadas em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal (CF/88, art. 109, XI). Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7295.4100

6 - STF. Competência. Índio. Crime de extorsão que teria sido praticado por comerciante contra índios fora da reserva indígena. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Inexistência de interesse federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, XI.

«Hipótese em que não se configura disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infração praticada em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, aptas a ensejar a competência privativa da Justiça Federal (CF/88, art. 109, XI). Precedentes do STF (HC 79.530 e RE 263.010).»

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Doc. 211.9524.5007.6300

7 - STJ. Constitucional. Competência. Crime. Silvícola (vitima). Reserva indígena. CF/88, art. 109, IV e XI.

«- A competência da Justiça Federal está consagrada na CF/88, art. 109. O objeto jurídico é o referencial. Não obstante a tutela da União aos índios, competente é a Justiça comum do Estado para processar e julgar crimes de homicídio e lesão corporal, ocorridos em área de reserva indígena, ainda que a vítima seja índio.»

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Doc. 103.1674.7152.8400

8 - STF. Competência. Homicídio. Índio. Justiça Estadual. Incompetência. CF/88, art. 109, XI.

«Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inc. XI do CF/88, art. 109.»

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Doc. 103.1674.7492.4000

9 - STJ. Competência. Índio. Homicídio qualificado. Crime perpetrados contra policiais não caracterizados. Réus indígenas. Existência de conflitos de terra constantes entre indígenas e fazendeiros locais. Motivação. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, XI.

«Os crimes de homicídio pelos quais respondem os ora Pacientes tiveram como motivação a declarada defesa de suas terras, consoante se depreende dos termos dos interrogatórios dos acusados, o que é corroborado pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram, a evidenciar que a ação delituosa, perpetrada por um grupo significativo de índios, traduz aparente reunião de esforços para proteção de interesses indígenas. Sem embargo da evidente reprovabilidade das condutas... ()

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Doc. 103.1674.7429.3400

10 - STJ. Competência. Índio. Determinação da competência. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«... Observe-se o que disse na origem, de um lado, o Ministério Público Federal: (I) «neste diapasão é preciso anotar que os Tribunais Superiores já pacificaram o posicionamento no sentido de que os crimes cometidos por índio e/ou contra índio só se deslocam para a Justiça Federal se, subjacente ao delito, existir disputa por interesses indígenas ou se o crime foi cometido de modo a atingir a própria população indígena como um todo»; (II) «neste contexto, como se disse, há con... ()

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Doc. 207.5223.0009.4700

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Protestos, por índios, em rodovia. Funai. Representação dos indígenas. Legitimidade passiva ad causam reconhecida, pela instância de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Presença de interesse de grupo indígena. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Discussão de matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, a União e a Comunidade Indígena de Duque de Caxias, objetivando a abstenção de paralisação do fluxo da Rodovia SC 477, quando da realização de protestos pelos índios. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da... ()

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Doc. 105.5113.9000.0100

12 - STJ. Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Índio. Cartões bancários das vítimas (indígenas) entregues a servidor público, no exercício de suas funções, e guardados no interior de repartição federal (FUNAI). Indícios suficientes para fixação da competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 2. Na espécie, foram sacadas quantias depositadas nas contas bancárias de índios, cujos cartões de movimentação haviam sido anteriormente entregues a servidores da FUNAI e permaneceram guardados no interior da repartição pública, conforme depoimentos acostados aos autos. 3. Havendo indícios de que o autor do delito é servidor público fe... ()

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Doc. 130.3501.2000.1800

13 - STJ. Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.

«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a competência da Justiça Federal, fixada no CF/88, art. 109, XI, «só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bas... ()

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Doc. 150.7163.1006.4100

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado cometido por indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. Questão desvinculada da disputa de comunidades silvícolas pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional. Denunciação caluniosa. Falta de substrato fático-probatório a amparara alegação. Profundo revolvimento de fatos e de provas. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Cumprimento da pena em órgão federal de assistência ao índio. Impossibilidade. Índios integrados. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. 2. Em habeas corpus, incumbe ao impetrante instruir o feito com todas as peças necessárias à comprovação do alegado constrangimento ilegal e não é possível o profundo revolvimento de fatos e de provas. 3. O roubo circunstanciado pelo qual foram os pacientes condenados, de acordo com as instâncias ordinárias, não está ligado intimamente com a luta do grupo de indígenas Guarani-Kaiowá pelo di... ()

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Doc. 137.8122.5000.2400

15 - STJ. Conflito negativo de competência. Crimes de calúnia e difamação entre índios. Súmula 140/STJ. Não incidência. Disputa relacionada à liderança e ocupação da aldeia wahuri, do povo javaé, na ilha do bananal. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, X, e CF/88, art. 231. Competência da Justiça Federal.

«1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou vítima, é da Justiça Estadual, conforme preceitua o enunciado 140 da Súmula desta Corte, segundo o qual: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.» 2. Todavia, a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organi... ()

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Doc. 103.1674.7064.4900

16 - STJ. Competência. Tentativa de homicídio. Índio acusado.

«Tratando-se de crime comum praticado por índio fora da reserva, seu habitat, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. 103.1674.7075.0800

17 - STJ. Competência. Homicídio. Crime praticado contra índio.

«Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado contra índio por não índio, fora da reserva natural. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 156.3501.8002.0300

18 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação indenizatória. Morte de indígena decorrente de acidente de trânsito. Súmula 140/STJ. Incidência. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o disposto nos arts. 109, XI, e 231 da CF/88. 2. Desse modo, verifica-se que é necessária uma efetiva lesão ou ameaça aos direitos indígenas coletivamente considerados. 3. No entanto, a hipótese em discussão ... ()

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Doc. 103.1674.7562.4800

19 - STF. Competência. Silvícola. Índio integrado à sociedade. Crime pratica por silvícola. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ. CF/88, arts. 109, XI e 129, V.

«Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio, «disputa sobre direitos indígenas» (CF/88, art. 109, inc. XI, «d») e nem, tampouco, «infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas» (inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento.»

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Doc. 103.1674.7299.1700

20 - STJ. Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, XI.

«Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).»

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Doc. 173.4252.6000.0900

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Suposto crime de homicídio praticado por índio contra índio. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Aplicabilidade Súmula 140/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 109, XI, será da competência da Justiça Federal processar e julgar «disputa sobre direitos indígenas». II - Via de regra, crime praticado por índio ou contra ele, será processado e julgado pela Justiça Estadual, salvo comprovação efetiva de que a motivação se refere a disputa de direitos indígenas. III - In casu, o suposto homicídio praticado por índio contra outro não teve conotação de disputa de seus direitos indígenas, não sendo relev... ()

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Doc. 103.1674.7298.0800

22 - STF. Competência. Justiça Federal. Índio. Crime praticado contra indígena. Competência da Justiça Comum. Caso do Índio Pataxó Galdino de Jesus. CF/88, arts. 109, XI e 231. Exegese. Amplas considerações sobre o tema.

O inc. XI do mesmo artigo confere competência à Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, os quais são aqueles indicados no CF/88, art. 231, abrangendo os elementos da cultura e os direitos sobre terras, não alcançando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena.»

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Doc. 103.1674.7481.9400

23 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto de madeira. Índio. Ausência de interesse da comunidade indígena ou disputas de terras. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«No caso em tela, o crime de furto cometido por agente considerado indígena não evidenciou interesse da comunidade ou vinculação com disputas por terras silvícolas, mas somente proveito pessoal, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Disputa judicial a respeito do local do crime não tem o condão de alterar a competência já firmada para processar e julgar o agente.»

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Doc. 103.1674.7297.1800

24 - STF. Competência. Índio. Homicídio contra indígena. Competência da justiça local para processar e julgar crime de homicídio cometido contra indígena, determinada pelo STJ ao julgar conflito de competência. Caso do Índio Pataxó Galdino de Jesus. Rejeição da alegação de competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, IV. Amplas considerações sobre o tema.

«O inc. IV do CF/88, art. 109, ao atribuir competência à Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União, não tem a extensão pretendida pelos impetrantes, até porque no cenário desta singular amplitude seria muito difícil excluir alguma infração penal que não fosse praticada em detrimento dos interesses diretos ou indiretos da União.

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Doc. 130.5655.3000.1400

25 - STF. Competência criminal. Conflito. Índio. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva Indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 109, IV e XI e 231. Lei 6.001/1974.

«Exame. Inteligência do art. 109, IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no CF/88, art. 109, XI, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena.»

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Doc. 210.7050.3297.0726

26 - STJ. Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judici... ()

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Doc. 103.1674.7102.0600

27 - STJ. Competência. Constitucional. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.

«Índio. A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.»

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Doc. 103.1674.7086.5400

28 - STJ. Competência. Conflito. Crime praticado por silvícola (índio). CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça comum estadual.

«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»

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Doc. 157.6454.9000.2900

29 - STF. Processual penal e constitucional. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Homicídio praticado por silvícola contra outro índio motivado por vingança. Direitos indígenas. Não configuração. Competência da Justiça Estadual. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7172.7700

30 - STJ. Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra silvícola.

«A proteção que a CF/88 confere à defesa dos interesses do indígena não alcança o privilégio de foro federal, para o processo e julgamento de crime de homicídio contra ele praticado.»

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Doc. 148.1011.1008.9400

31 - TJPE. Civil. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor indígena. Preliminar de coisa julgada. Ação coletiva proposta pelo Ministério Público federal com causa de pedir e pedido diversos. Não ocorrência. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Interesse do mpf e da funai. Objeto da lide que se limita a discutir direito individual do silvícola. Inexitência. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Spc. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Sentença de 1º grau que determinou a incidência de juros de 1% (um por cento) com base na Súmula 54/STJ e outros juros de 1% (um por centos), com fundamento no Decreto 22.626/1933, art. 1º, § 3º. Condenações que possuem, como pano de fundo, responsabilidade extracontratual e contratual, respectivamente. Provimento, para manter apenas os juros fundados na responsabilidade aquiliana.

«1. Na decisão da ação coletiva impetrada pelo Ministério Público Federal em 2011, a liquidação das obrigações individuais, ou seja, determinação de devedor e valor devido. A sentença coletiva, obviamente, analisou o caso sem se ater às peculiaridades de cada silvícola. Além disso, não houve a formulação de pedido indenizatório, pelo que a discussão, no presente caso, vai além daquela travada na ação que tramitou perante o juízo federal. Preliminar de coisa julgada rejei... ()

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Doc. 103.1674.7287.4500

32 - STJ. Homicídio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ.

«Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).»

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Doc. 196.0585.3000.8500

33 - STJ. Conflito de competência. Ação de reparação de danos proposta contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Competência da Justiça Federal.

«É competente a Justiça Federal para o julgamento de ação ajuizada contra fundação instituída pelo poder público federal, em regime administrativo sob leis federais.»

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Doc. 103.1674.7244.5500

34 - STF. Competência. Crime cometido contra índio. Declinação de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV, IX e XI.

«Alegada violação ao CF/88, art. 109, IX. Crime de abuso de autoridade e lesão corporal praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do CF/88, art. 109, IV e XI. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena.»

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Doc. 103.1674.7322.5200

35 - STJ. Competência. Lesão corporal e homicídio. Índios kiriri como autor e vítimas. Disputa sobre terras da comunidade indígena. Envolvimento de interesses gerais dos índios. Inaplicabilidade da Súmula 140/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, XI.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito criminal onde vítimas e réu são índios de facções da Nação Indígena Kiriri, em razão de disputas sobre as terras pertencentes à comunidade indígena, se evidenciado o envolvimento de interesses gerais dos indígenas. Motivos/causas dos delitos contra a pessoa provenientes, em tese, de discordância entre grupos rivais frente à disputa de terras dentro da reserva.»

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Doc. 103.1674.7409.9100

36 - STJ. Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 103.1674.7231.5800

37 - STJ. Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ.

«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 103.1674.7434.5200

38 - STJ. Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 220.7010.1970.8769

39 - STJ. indígena e processo civil. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras. Imperativo da formação de litisconsórcio passivo necessário com a comunidade indígena, sem prejuízo da atuação da funai e do mpf na causa. Nulidade do processo. Retorno dos autos à instância de primeiro grau para manifestação dos índios. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Cuida-se de Petição dos indígenas e de Agravos Internos (dos não índios e do Estado de Santa Catarina) contra decisum que deferiu o ingresso da Comunidade Indígena no feito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se analisem suas alegações. Assim, de um lado, a decisão guerreada reconheceu que a comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. De outro, a... ()

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Doc. 103.1674.7341.0200

40 - STJ. Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. Crime de constrangimento ilegal contra adolescente também de origem indígena. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 140/STJ. Exegese.

«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícola, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 241.0260.4695.9364

41 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Busca e apreensão de menor. Interesse meramente particular. Direitos indígenas. Não configuração. Competência da Justiça Estadual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular. Precedentes. IV - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7370.2600

42 - STJ. Competência. Índio. Justiça Federal e Justiça Estadual. Rapto de criança menor de 7 anos. Acusado silvícola. Inexistência de interesse da coletividade indígena a atrair a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o crime perpetrado por silvícola deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, reservando-se para a Justiça Federal os casos em que envolver interesse direto da coletividade indígena. Incidência do verbete Sumular 140/STJ, «litteris»: «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.»»

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Doc. 103.1674.7482.5000

43 - STJ. Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.»

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Doc. 150.6832.7000.0400

44 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime praticado por índio. Ausência de disputa sobre direitos indígenas. Competência da justiça estadual. Súmula 140/STJ.

«1.Em se tratando de conduta sem conotação especial, inapta a revelar o interesse da coletividade indígena, não se vislumbra ofensa a interesse da União, pelo que aplicável na espécie o Enunciado da Súmula 140/STJ que dispõe, verbis: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e Julgar Crime em que o indígena figure como autor ou vítima.» 2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados - MS.»

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Doc. 103.1674.7365.5500

45 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.

«A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (CF/88, art. 109, XI). Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no CF/88, art. 231, cede a competência da Justiça Federal. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.

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Doc. 210.7050.2693.1623

46 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. 2 - Conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compet... ()

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Doc. 162.2954.6000.3600

47 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arts. 148, § 2º, e 121, § 2º, III, CP. Cobrança de pedágio em rodovia por parte dos índios. Disputa sobre direitos indígenas. Caracterização. Arts. 109, IV, IX, e 231 da CF/88. Competência do Juízo Federal.

«1. Da leitura conjunta e harmoniosa dos arts. 109, IV e IX, e 231, da CF/88, é possível concluir que um crime que envolva disputa sobre direito indígena atrai a competência da Justiça Federal haja vista o interesse direto da União. 2. No caso, o delito em apuração decorre de confronto decorrente da cobrança de pedágio por parte dos índios, o que caracteriza controvérsia sobre a extensão do direito sobre as terras indígenas, cuja competência para demarcar, proteger e fazer res... ()

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Doc. 118.5053.8000.0300

48 - STJ. Competência. Conflito. Índio. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Tentativa de homicídio praticado por indígena. Motivação. Exploração de garimpos em reserva indígena. Hipótese do CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 231. Lei 6.001/1973, art. 3º.

«1. Nos termos da Súmula 140/STJ, a mera participação de indígena em crime é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 2. Na espécie, entretanto, a tentativa de homicídio praticada por silvícola contra advogado teve como motivação conflitos ligados à exploração de garimpos no interior de reserva indígena, o que caracteriza a hipótese do CF/88, art. 109, XI. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado, determinando-se a re... ()

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Doc. 212.2653.8000.7000

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Ocupação de terra sobre a qual há interesse de grupo indígena. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para atrair o interesse da União e da FUNAI, assim como a competência da Justiça Federal. 2 - Rejeita-se... ()

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Doc. 240.8201.2487.7753

50 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes licitatórios. Fraudes praticadas com verba do fundeb e com recursos municipais e estaduais. Cisão processual. Competência estadual e federal.

1 - Ausentes elementos indic ativos de conexão, é adequada a cisão para que a Justiça E stadual apure delitos licitatórios com envolvimento de verbas municipal e estadual, enquanto a Justiça Federal prossiga no exame dos ilícitos com utilização de recursos federais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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