DOC. 173.4252.6000.0900

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Suposto crime de homicídio praticado por índio contra índio. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Aplicabilidade Súmula 140/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 109, XI, será da competência da Justiça Federal processar e julgar «disputa sobre direitos indígenas».

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