Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7192.0800

1 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.»

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Doc. 195.6992.8002.3300

2 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. ISSQN. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.3532.3001.3300

3 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. IPTU. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 148.0275.8001.8100

4 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «a»; , III; e CF/88, , se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicáv... ()

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Doc. 345.3829.1117.5754

5 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a imunidade tributár... ()

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Doc. 962.9194.2573.0946

6 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 2018. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a imunidade tributária e (ii) a... ()

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Doc. 103.1674.7167.6600

7 - STF. Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do , VI, «d». Precedentes do STF: RREE 190.761/SP e 174.476/SP, Min. Francisco Rezek p/acórdão; RREE 203.859/SP e 204.234/RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto vencido do M... ()

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Doc. 383.2079.0071.9367

8 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 970.9863.6124.8713

9 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pela Fundação Antônio Prudente contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital II, visando o desembaraço aduaneiro de equipamento médico-hospitalar importado, sem incidência de ICMS, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, como entidad... ()

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Doc. 746.1737.4284.1041

10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária de entidade sindical e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a entidade sindical embargante cumpre os requisitos legais para gozar da imunidade tributária prevista no , VI, «c». III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária das entidades sindicais é garantida... ()

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Doc. 103.1674.7028.7600

11 - STF. Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do , VI, «d». Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Min. Francisco Rezek; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto vencido do Min. Carlo... ()

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Doc. 407.0022.0227.1976

12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Município de Mauá, visando a declaração de imunidade tributária e inexigibilidade do ISS, relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2021. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como entidade de ensino sem fins lucrativos, preenche os requisitos para a imunidade tributária prevista no , VI, «c» e no III. Razões de Decidir.3. A imuni... ()

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Doc. 273.6836.3925.9864

13 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado que objetiva o reconhecimento do direito à imunidade tributária sobre ICMS relativo a produtos e equipamentos importados destinados ao patrimônio da instituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista no , VI, «c», abrange o ICMS incidente sobre bens importados por instituições de assistência social sem fins lucrativos. III. Razões de De... ()

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Doc. 688.9970.2346.6363

14 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária re... ()

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Doc. 996.0740.0631.6430

15 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário interposto contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária do Hospital Sírio Libanês, afastando a exigência do ICMS na importação de equipamentos médicos descritos nas Proforma Invoice 36930 e 37055. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a entidade hospitalar recorrida faz jus à imunidade tributária prevista no , VI, «c», relativamente ao ICMS incidente sobre a importação d... ()

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Doc. 193.2064.2000.2200

16 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de um julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A imunidade tributária prevista no , § 7º dabusca alcançar apenas as entidades não estatais que exerçam atividade de interesse coletivo, em colaboração com o Estado. Essa imunidade tributária tem por objetivo in... ()

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Doc. 273.8070.2880.6211

17 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU em face do Município de Guarulhos, visando a reforma da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a alegação de imunidade tributária exige dilação probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como empresa pública, pode se beneficiar da imunidade tri... ()

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Doc. 103.1674.7361.7500

18 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do , VI, «c», estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»

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Doc. 283.5157.8982.1859

19 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por LFFL Serviços Empresariais Ltda, reconhecendo imunidade tributária na integralização de capital social e extinguindo execução fiscal para cobrança de ITBI de 2015, no valor de R$ 29.282,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a imunidade tributária pode ser reconhecida na... ()

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Doc. 474.8096.5440.7409

20 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de imunidade tributária em execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como empresa pública, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista na CF/88. III. Razõe... ()

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Doc. 834.2191.5111.3314

21 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, pleiteando imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade preponderante é imobiliária. III. Razões de Decidir.3. A imunidade tributária prevista no art. 156, ... ()

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Doc. 103.1674.7172.5500

22 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Recurso extraordinário.

«A imunidade tributária tem sede na CF/88 e, por isso mesmo, só pode ser reconhecida em recurso extraordinário.»

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Doc. 428.9012.2383.0870

23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por Minha Biblioteca Ltda contra o Município de São Paulo, pleiteando o reconhecimento de imunidade tributária sobre a prestação de serviços de cessão temporária de livros digitais em plataforma online, com base no art. 150, VI, «d» da CF/88, e a repetição do indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da imunidade tributária para a disponibilização de livros eletrônicos por meio de plat... ()

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Doc. 807.2675.3752.0197

24 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, reconhecendo a imunidade tributária da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, nos termos da , VI, «b». A sentença declarou a inexigibilidade do crédito tributário protestado e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 492.7595.8681.5449

25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Hospital São Camilo - Santana contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, visando a concessão de ordem para que não sejam impostas restrições ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetra... ()

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Doc. 160.5522.5001.6700

26 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado

«- Nos termos do disposto no § 4º do , a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisp... ()

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Doc. 428.6722.7546.6444

27 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, técnicos e culturais. A imunidade tributária prevista no , VI, «c» é aplicável às entidades assistenciais, desde que não possuam interesse lucrativo.O ônus da prova quanto à não vinculação das atividades da apelada aos seus objetivos sociais recai sobre a Municipalidade, que não se desincumbi... ()

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Doc. 711.8819.5886.0572

28 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CPTM, como sociedade de economia mista, é beneficiária da imunidade tributária ... ()

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Doc. 359.7910.1963.8523

29 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. I.

Caso em Exame: 1. Reexame necessário em mandado de segurança, onde a impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF, para desembaraço aduaneiro sem ICMS, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos dedicada à assistência médico-hospitalar. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, «c» da CF, às importaçõ... ()

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Doc. 909.7798.1644.7282

30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Piracicaba, visando anular o lançamento de IPTU de 2023, em razão da imunidade tributária, conforme art. 150, VI, «b», da CF. A sentença julgou procedente a ação, declarando a imunidade e a nulidade do lançamento do IPTU de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada faz jus à imunidade tributária referente ao exercício de 2023, considerando que a es... ()

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Doc. 241.1040.9624.8279

31 - STJ. Tributário. Iptu. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

Acórdão recorrido que baseou-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, notadamente os arts. 150 e 173, da CF/88, ao versar acerca da imunidade tributária, inexistindo matéria infraconstitucional autônoma a ser analisada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.0173.3000.0000

32 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Direito Constitucional e Tributário. FINSOCIAL. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Repercussão julgada no RE 1628.122/SP.).

«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, relativamente ao FINSOCIAL.»

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Doc. 509.1011.8972.8822

33 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ITBI - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 218.8201.5354.8165

34 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 449.8825.2231.2624

35 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 415.5407.7279.4264

36 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5053.3800

37 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 103.1674.7310.8300

38 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 103.1674.7437.2100

39 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do , § 2º.»

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Doc. 537.7548.1319.2210

40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU sobre o imóvel de SQL 167.067.0209-8. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária com base no art. 150, VI, «a», da CF. A sentença acolheu a exceção, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatíc... ()

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Doc. 609.0424.3202.6589

41 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Sorocaba, reconhecendo imunidade tributária em relação ao IPTU de terreno vago situado em loteamento de veraneio, recreio e lazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via de defesa eleita para reconhecimento da imunida... ()

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Doc. 316.0372.3618.4896

42 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e extinguiu a execução fiscal. A execução visava a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2019 a 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de econ... ()

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Doc. 719.2157.7801.0492

43 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. 2. A agravante alega que faz jus à imunidade tributária e que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme o , IV. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente... ()

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Doc. 146.5148.5182.4231

44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por GHB Comércio e Locadora Ltda -ME contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de autos de infração relacionados ao ITBI, sob alegação de imunidade tributária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz o jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, considerando a ativida... ()

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Doc. 609.5550.1267.1806

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM DEMONSTRAR EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.

Trata-se de pedido de declaração de imunidade tributária e restituição de valor pago a título de imposto de transmissão de bem imóvel, ao argumento de a parte autora ter direito à imunidade tributária por ser instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. A imunidade tributária encontra previsão no , VI, c, o qual reflete uma limitação ao poder de tributar, vedando, no caso em questão, a instituição de impostos sobre serviços prestados... ()

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Doc. 241.1060.9103.8959

46 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c»). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo , VI, «c». 2 - Ademais, a questão da imunidade da Inspetoria São João Bosco em nenhum momento fo... ()

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Doc. 769.3377.7183.5496

47 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

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Doc. 387.8243.9162.7839

48 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imuni... ()

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Doc. 346.3672.1666.7234

49 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo a imunidade tributária do Embargante. II. Discute-se a imunidade tributária. III. Imunidade tributária prevista no aludido art. 150, VI, ¿c¿, da CF/88 é conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. que estabelece os requisitos da imunidade tributária. Embargante que preenche os requisitos legais. Prova pericial produzida e ... ()

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Doc. 490.3160.8721.4106

50 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. II. Questão em discussão - A questão em discussão é: (i) saber... ()

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