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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 459.4636.3244.8928

1 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer... ()

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Doc. 144.8185.9005.0600

2 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. 2. Nos termos do arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto aos juros a serem aplicados, o STJ já consolidou o entendimento de que a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários es... ()

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Doc. 103.1674.7260.1800

3 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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Doc. 103.1674.7254.2400

4 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7174.1000

5 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução de título judicial, ainda que não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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Doc. 103.2110.5030.6700

6 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor rejeitados. Condenação do devedor embargante em honorários, independentes daqueles da execução. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5030.6400

7 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Cabimento. Oposição de embargos do devedor, rejeitados liminarmente. Nova condenação em honorários, independente daquela da execução. (Com precedentes).

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Doc. 103.1674.7189.0200

8 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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Doc. 103.2110.5031.7800

9 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sentença. Ausência de embargos. Nova fixação de honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 20, § 4º, com redação. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7217.3000

10 - STJ. Honorários advocatícios. Execução.

«Não viola a lei a decisão que remete às vias ordinárias os advogados que atuaram com outros na defesa da parte.»

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Doc. 103.1674.7181.0800

11 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20.

«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.»

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Doc. 103.2110.5045.5000

12 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.1674.7292.7900

13 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.2110.5030.7700

14 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Cabimento da verba, mesmo sem embargos. Fixação dos honorários, por eqüidade, em 10% sobre o valor do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 155.3422.7001.0700

15 - TRT3. Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.»

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Doc. 103.2110.5041.1100

16 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.

«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.»

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Doc. 103.1674.7285.5200

17 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sucumbência. Necessidade de interposição de embargos. CPC/1973, art. 20.

«Em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogado se houver oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência.»

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Doc. 103.2110.5031.2300

18 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5031.3900

19 - TJSC. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

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Doc. 115.4103.7001.0500

20 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.»

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Doc. 103.1674.7553.0800

21 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.»

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Doc. 103.2110.5031.3200

22 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7268.7300

23 - STJ. Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

«A Corte Especial do STJ, interpretando o § 4º do CPC/1973, art. 20, com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, tem decidido que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos.»

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Doc. 1688.3931.6058.4300

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

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Doc. 103.2110.5048.9900

25 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 103.1674.7303.1700

26 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 103.2110.5031.1200

27 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.1674.7328.3100

28 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença não embargada. Fixação em percentual abaixo de 10%. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Ao fixar a verba honorária devida na execução não embargada, pode o Juiz escolher percentual inferior a 10%.»

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Doc. 241.1060.9838.2674

29 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9731.1335

30 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7357.9700

31 - TAMG. Honorários advocatícios. Execução pela parte vencedora. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A despeito da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o direito de executar as verbas de honorários, admissível a execução da referida verba pela parte vencedora, mormente se o advogado concorda com a cobrança.»

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Doc. 103.2110.5030.7400

32 - STJ. Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.1674.7399.5500

33 - TAPR. Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.

«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ...» (Juiz Noeval de Quadros).»

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Doc. 465.0603.1333.5864

34 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5042.6800

35 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.»

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Doc. 103.1674.7289.2300

36 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.»

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Doc. 103.2110.5031.1600

37 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de cheque não embargada. Fixação em quantia irrisória, inferior à remuneração do Oficial de Justiça e um pouco superior às custas. Inferiorização da função do advogado. Majoração. Critérios legais do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

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Doc. 140.3545.9011.3300

38 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução por Título Extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação e 10¢ sobre o valor do débito. Montante razoável. Ausência de acordo em sentido contrário. Recurso não provido.

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Doc. 693.4869.7127.8415

39 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após oferecimento de exceção de pré-executividade - Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7332.0800

40 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos do devedor. Fixação em 15%. Razoabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«É razoável que os honorários devidos ao patrono do exeqüente pelo trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos sejam estipulados em 15% sobre o valor do débito.»

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Doc. 103.2110.5041.1700

41 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.»

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Doc. 103.1674.7285.5100

42 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.»

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Doc. 241.1060.9148.3283

43 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva. Súmula 345. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7167.4700

44 - STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º

«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.1674.7260.1700

45 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza constitutivo-negativa, e não, condenatória, razão pela qual, nesse caso, os honorários de advogado devem ser arbitrados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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Doc. 141.1724.1003.7600

46 - STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicação do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7355.5400

47 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Verba devida, mesmo após a edição da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É cabível a condenação em honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, nos termos do CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 20, § 4º, mesmo após a edição, ainda que a execução seja proposta contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 198.2502.4000.1300

48 - STF. (Monocrática) Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Caráter de acessoriedade. Inexistência. Credores diversos. Reclamação que se julga procedente.

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Doc. 113.0391.1000.3300

49 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, em função da integralidade do processo.»

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Doc. 135.1547.6930.6789

50 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal extinta em decorrência da carga desconstitutiva do crédito tributário em ação ordinária. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento, sob pena de bis in idem. Tema 143 do STJ. Recurso provido.

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