DOC. 135.1547.6930.6789

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal extinta em decorrência da carga desconstitutiva do crédito tributário em ação ordinária. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento, sob pena de bis in idem. Tema 143 do STJ. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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