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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 458.3754.5962.1224

1 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavorá... ()

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Doc. 144.5460.3001.5800

2 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Culpa não comprovada. Absolvição mantida

«- Sem prova de que tenha o réu agido com culpa, não se pode condená-lo pelo grave crime de homicídio culposo.»

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Doc. 103.1674.7089.8600

3 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.

«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.»

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Doc. 150.5244.7017.9900

4 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.»

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Doc. 103.1674.7147.2100

5 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito causado por militar em vítima civil. Súmula 06/STJ.

«Compete à Justiça Comum, processar e julgar delito de homicídio culposo praticado contra civil, decorrente de acidente de trânsito, causado por policial militar.»

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Doc. 163.5721.0000.2700

6 - TJRS. Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 677.2091.7100.5415

7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

na CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do r... ()

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Doc. 183.8559.3131.1437

8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito defensivo por absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, fotos, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. I... ()

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Doc. 188.7030.3008.7700

9 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. 2 - Narrativa de homicídio culposo, em tese, sendo descabido o pretendido trancamento da ação penal por atipicidade. 3 . Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7211.9100

10 - STJ. Denúncia. Homicídio culposo e lesão culposa.

«A denúncia que imputa claramente ilícito penal aos acusados e que, com a sua «imputatio facti», se ajusta o modelo de conduta proibida, não pode, aí, ser considerada inepta.»

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Doc. 888.1328.9807.4190

11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Orlando e lesões graves em Dorivana. Pena inicial de 07 anos de reclusão e suspensão de habilitação por 1 ano e 6 meses. Réu apela por absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Ra... ()

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Doc. 103.1674.7443.2900

12 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.»

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Doc. 103.1674.7490.4100

13 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. CTB, art. 302.

«Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme bem delineado no v. acórdão vergastado, não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sendo de rigor, portanto, sua absolvição.»

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Doc. 103.1674.7325.0600

14 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.»

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Doc. 103.1674.7299.3500

15 - STF. Júri. Veredicto. Insubsistência. Atropelamento. Homicídio culposo x homicídio doloso. Teses conflitantes. CPP, art. 593, III, «d».

«Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea «d» do inc. III do CPP, art. 593. Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronun... ()

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Doc. 108.1491.6000.1500

16 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.»

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Doc. 393.8470.4131.1555

17 - TJSP. Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo. Condenação por incêndio culposo que deve ser revista. Princípio da especialidade. Incidência do CP, art. 258 e, por consequência, aplicação das penas do homicídio culposo, sobre as quais já foi concedido, na origem, perdão judicial. Ainda que assim não fosse, o delito de incêndio consistiu em crime meio para a concretização do delito de homicídio, o qual exauriu a ofensa ao bem jurídico. Princípio da consunção. De toda a forma, incabível a condenação por incêndio, sendo somente possível afirmar a condenação pelo homicídio culposo, sobre o qual já foi corretamente determinado o perdão da acusada. Diante de tal desate, não há que se falar em qualquer quantum indenizatório. Possibilidade de interposição de ação cível para discussão de tal matéria. Recurso provido para conceder perdão judicial à ré, extinguindo-se sua punibilidade.

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Doc. 153.9805.0015.9000

18 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da ap... ()

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Doc. 874.3503.4786.4926

19 - TJSP. Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Retirada do réu da sala de audiência durante oitiva de algumas testemunhas - Providência adotada com base no CPP, art. 217 - Cerceamento de defesa - Inocorrência; Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Sentença - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Juiz que não está obrigado a dar resposta a todas as questões levantadas pelas partes se, justificadamente, acolhe tese antagônica e incompatível com aquelas - Preliminares afastadas;   Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Condução de veículo em estado de embriaguez que resultou na invasão da faixa contrária da pista - Materialidade e autoria bem demonstradas - Imprudência bem caracterizada - Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0016.6000

20 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelo ministerial provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do acusado.»

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Doc. 742.6774.2885.7249

21 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA PERICIAL E ORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 61, II,

h, DO CP. INCOMPATIBILIDADE COM O HOMICÍDIO CULPOSO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável a absolvição por homicídio culposo quando a prova pericial e a prova oral permitem concluir com segurança que a ré praticou conduta negligente e imperita que deu causa à morte da vítima. 2. A circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h é incompatível com o homicídio em sua m... ()

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Doc. 769.5686.4123.7813

22 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Douglas Martins foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com suspensão da habilitação, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Danilo Gomes Gonçalves. O réu recorre buscando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por homicídio culposo e se a pena aplicada... ()

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Doc. 103.1674.7175.4400

23 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.»

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Doc. 220.6091.2624.4984

24 - STJ. recurso especial. Homicídio culposo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Majoração no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Imperícia médica. Homicídio culposo. Bis in idem.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2 - Ainda que consideradas as peculiaridades do caso concreto, o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal mostra-se excessivo, em afronta ao princípio da proporcionalidade. 3 - «A imputação da causa de aumento de pena por inobservân... ()

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Doc. 166.4515.1001.3600

25 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Batendo cabeça vítima ao cair por força de empurrão aplicado por seu amigo em bar onde ambos bebiam, inexistente intenção de lesionar mas tão somente de afastar quem importunava, não desejado resultado morte pelo agente, evidenciado homicídio culposo, admitindo, na hipótese, aplicação do perdão judicial, punido que fora autor pela vivência própria do mal que causou. Recurso provido.

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Doc. 940.1909.3008.7826

26 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Ga... ()

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Doc. 230.9080.0293.4495

27 - TJSP. Homicídio culposo na condução de automotor e embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito pela absolvição, em relação ao delito de homicídio culposo na condução de automotor, ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta e redução do castigo - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição punitiva - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo

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Doc. 220.4120.1857.2952

28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de acidente causado por motorista de... ()

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Doc. 144.3400.2001.2600

29 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.»

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Doc. 128.1701.1458.2084

30 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Condenação. Mantença. Invasão da contramão da direção. Previsibilidade do acidente. Caracterização da conduta culposa. Apelo desprovido

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Doc. 300.4888.6406.0319

31 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por atipicidade da conduta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - imprudência inequívoca - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - recurso defensivo: perdão judicial - inadmissibilidade - requisitos não comprovados - elevada reprovabilidade da conduta - eventual sofrimento do acusado que não afasta sua necessária responsabilização, com vistas aos fins preven... ()

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Doc. 150.3563.7002.6700

32 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio culposo. Desclassificação operada em Plenário. Decisão que afasta a prática de homicídio simples proferida em estrita correspondência com o substancioso acervo probatório. Impossibilidade de anulação do julgamento. Hipótese que requer necessária incongruência da decisão soberana do Conselho de Sentença com os elementos de prova. Inarredável a condenação pelo crime de homicídio culposo, majorado pela omissão de socorro. Apenamento e regime adequados. Recurso improvido.

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Doc. 136.5475.3000.0400

33 - STJ. Conflito negativo de competência. Trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas. Homicídio culposo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 3º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Pau... ()

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Doc. 164.4075.4010.1400

34 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condenação. Possibilidade. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Imprudência demonstrada. Conduta culposa do réu. Caracterização. Recurso ministerial provido.

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Doc. 136.2784.0000.0800

35 - TRT3. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações

«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, inciso II, letras «a» e «c»). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar com a... ()

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Doc. 391.5213.7799.6000

36 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302.

Apelo da defesa contra o valor da indenização, de 50 s.m. por danos morais à família da vítima atropelada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Vítima de 59 anos teve sua vida arrebatada e sua família privada de com ela conviver. O valor fixado na sentença está dentro dos parâmetros estabelecidos no §1º, do CP, art. 45. Não se verifica qualquer violação ao mesmo. Recurso desprovido.

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Doc. 184.2663.7006.1900

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º. CP. Inobservância de regra técnica de profissão. CP, art. 121, § 4º. Causa de aumento de pena afastada por ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de aumento do CP, art. 121, § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. 2 - In casu, a omissão dos médicos obstetras ocorreu efetivamente pela inobservância de regra técnica de profissão. Tal conduta omissiva ensejou a condenação pelo homicídio culposo, razão pela qual não pode justificar a aplicação da referida causa de aumento. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 144.1150.0001.4500

38 - TJMG. Homicídio culposo. Imperícia e negligência demonstradas. Apelação criminal. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e responsabilidade pelo crime devidamente comprovadas. Culpa, imperícia e negligência demonstradas. Recurso não provido

«- Age culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, o agente que, na condição de empreiteiro, deixa de assegurar os cuidados de segurança recomendáveis em situações de altíssimo risco em que se encontrava a vítima para executar suas tarefas diárias na construção de um telhado, sob o seu comando e supervisão, sem que fossem fornecidos os equipamentos indispensáveis para garantir a sua integridade física, ou ao menos minimizar a ocorrência de um possível acidente, p... ()

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Doc. 103.1674.7321.2200

39 - STJ. Júri. Homicídio. Racha automobilístico. Tese da defesa para desclassificação para homicídio culposo. Quesitos referentes a culpa logo após o fato principal. Possibilidade. Ausência de quisitação sobre dolo eventual. Inexistência de nulidade. CPP, art. 484.

«Se a tese da defesa é desclassificação para homicídio culposo, sem negativa de autoria, mostra-se correta a quesitação em que logo após os quesitos sobre o fato principal (materialidade, autoria e letalidade) vêm as perguntas sobre as formas de culpa, não havendo nulidade em face da ausência de quesito específico sobre dolo eventual.»

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Doc. 910.5064.3509.1206

40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condutas que se amoldam ao art. 302, parágrafo 3º e 303, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/1997 - Prova cabal a demonstrar que o acusado praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Qualificadora relativa ao cometimento dos delitos sob a influência de álcool incidente - Capacidade psicomotora alterada em razão da influên... ()

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Doc. 137.1401.3004.4900

41 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.

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Doc. 103.1674.7537.2100

42 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de u... ()

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Doc. 165.1484.8000.0900

43 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tempo de suspensão da habilitação. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. Precedentes. 2.O habeas corpus não é a via processualmente adequada para rediscutir o tempo de suspensão da habilitação pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Precedente. 3.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 488.9301.2590.5612

44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção em regime semiaberto, além de 8 meses de suspensão da habilitação para dirigir. O réu apelou alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do elemento culpa na conduta do acusado e a adequação da dosimetria da p... ()

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Doc. 250.6020.1380.8403

45 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso no trânsito. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pronúncia por homicídios qualificados, consumado e tentado, e incluiu a qualificadora de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. 2 - A defesa buscou a desclassificação dos fatos para homicídio culposo e lesão corporal culposa, conforme os CTB, art. 302 e CTB, art. 303, além da excl... ()

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Doc. 200.5720.9009.1100

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. CP, art. 121 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo sob o argumento de que o dolo eventual não ficou comprovado, não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes (ut, AgRg no AREsp. 1.320.706/MS/... ()

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Doc. 561.9230.9364.7718

47 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO.

Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Extinção. Habeas Corpus prejudicado.  

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Doc. 103.1674.7493.4500

48 - STJ. «Habeas corpus». Escopo. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Alegada atipicidade da conduta, em razão de exercício regular de direito. Pedido de desclassificação para homicídio culposo, previsto no CP, art. 121, § 3º. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de apreciação na via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus», remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.»

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Doc. 198.6500.2003.5600

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O TJDFT, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 - Código de Trânsito Brasileiro). 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 162.9481.6001.1800

50 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Invasão da contramão direcional. Prova da violação do dever objetivo de cuidado. Pena no patamar mínimo legal. Suspensão da habilitação. Norma cogente. Proporcionalidade. Substituição da pena mantida

«- Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, é de manter a decisão que o condenou como incurso nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 302, caput. - A aplicação da pena de suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, de maneira que, quando esta for estabelecida no mínimo legal, aquela também o será. - Independentemente da alegação do agente, a aplicação da suspensão da habilitação é medida cogente, opção legislativa.»

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