Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 770.3312.6050.6735

1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR ATO OMISSSIVO DE GARANTIDOR (OMISSÃO IMPRÓPRIA PENALMENTE RELEVANTE) E FRAUDE PROCESSUAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NEBULOSAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA GERADORA DO RESULTADO - FRAUDE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE DEU DURANTE PROCESSO E COM O DOLO DE INDUZIR A ERRO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.2242.3282.7198

2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e, quanto ao delito de fraude processual, fixar o regime inicial semiaberto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.2149.0100.7800

3 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Falsidade ideológica e fraude processual. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em representação criminal por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299, 347 e 288 do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar os crimes de falsidade ideológica (crime meio) e fraude processual (crime fim), considerando o local de consumação dos delitos. III. Razões de decidir 3 O crime de falsidade ideológica foi supostamente cometido como meio para possibilitar a prática do crime de fraude processual, sendo este o crime fim. 4. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ, considerando o esgotamento da potencialidade lesiva do crime de falsidade ideológica. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar crimes em que a falsidade ideológica é meio para fraude processual é do local onde ocorreu o crime fim. 2. A unidade de desígnios na conduta dos agentes justifica a aplicação analógica da Súmula 17/STJ.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, arts. 299, 347, 288. Jurisprudência relevante citada: Súmula 17/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.3852.8026.4824

4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 347, parágrafo único, CP, por ter inovado artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, com a finalidade de produzir efeito em processo penal. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por atipicidade subjetiva, nos termos do art. 386, III, CPP; (ii) absorção da fraude processual pelo crime de roubo; e (iii) substituição da pena pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.7161.6573.3869

5 - TJSP. Júri - Fraude Processual e homicídio consumado, qualificado por emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e tortura - Recurso defensivo - Preliminar requerendo a nulidade do julgamento sob alegação de que o d. representante do Ministério Público desrespeitou o direito ao silêncio da acusada Angela - Descabimento - Acusada que não utilizou do seu direito ao silêncio, mas optou por responder tão somente às perguntas da defesa - D. representante do Ministério Público que não utilizou o silêncio da acusada como argumento de autoridade perante os jurados - Absolvição por negativa de autoria - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Recurso ministerial pleiteando o aumento na primeira fase de ambos os delitos em razão das circunstâncias dos crimes e diminuição da fração de desconto pelo reconhecimento da participação de menor importância da acusada Angela - Cabimento - Primeira fase - Pena do crime de fraude processual fixada acima do patamar mínimo legal, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta dos apelados - Crime de homicídio cometido contra amigo, aproveitando-se desta relação de proximidade para cometimento do delito - Crime de fraude processual praticado a fim de esconder crime grave contra a vida, e que conseguiu ludibriar a Polícia Civil, entendendo ser caso de atropelamento - Segunda fase - Majorante sobressalente da tortura, no crime de homicídio, dosada a título de agravante na fração de 1/6 - Ausentes agravantes e atenuantes quanto ao crime de fraude processual - Terceira Fase - Pena do crime de fraude processual majorada em dobro, pois a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal - Redução do desconto pela participação de menor importância reconhecida à acusada Angela - Participação que foi primordial para o cometimento do crime - Regime fechado único adequado ao cumprimento de crime grave de homicídio doloso - Imposição de regime aberto para o crime de fraude processual mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo desprovido e Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.6767.8461.1416

6 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FRAUDE PROCESSUAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.5198.8300

7 - TJSP. Voto 1.694.Apelação. FRAUDE PROCESSUAL ( CP, ART. 347). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.Venda de veículos no decorrer de ação de divórcio/alimentos que não configura fraude processual.Atipicidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.8318.3963.5032

8 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADOS. FRAUDE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRADA A CONEXÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c § 2º-A, I e § 7º, IV, do Co´digo Penal, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, ambos do CP. 2. Seu recurso pretende a despronúncia do acusado quanto à imputação do crime de homicídio tentado. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi. Requer, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3. Recorrente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2459.8534.2197

9 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunhas policiais coesos e sem desmentidos, corroborados por prova documental - Condenação mantida - Desclassificação do delito de extorsão para o delito de constrangimento ilegal - Impossibilidade - Princípio da especialidade - Réu que exigiu vantagem econômica indevida - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Princípio da consunção incabível - Apelante que praticou os crimes em circunstâncias distintas, com condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Concurso formal inaplicável - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para os delitos de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Para o delito de extorsão, basilar corretamente fixada em metade acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências do crime - Reconhecida a agravante da reincidência para todos os delitos - Penas agravadas de um sexto - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e aumento para os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Para o delito de fraude processual qualificada - Pena aplicada em dobro - Erro material constatado - Pena corporal mantida em razão da vedação à reformatio in pejus - Pena de multa redimensionada de ofício para 22 dias-multa - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa do delito de extorsão - Regime fechado único cabível para os delitos de extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime semiaberto de rigor para o delito de fraude processual qualificada - Quantidade e qualidade de pena e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão e redimensionada a pena de multa do crime de fraude processual qualificada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2365.7918

10 - STJ. Penal. Habeas corpus. Fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. 2 - No caso, está configurada hipótese em que se admite o trancamento da investigação, em razão da flagrante atipicidade dos fatos. 3 - Não há como atribuir aos pacientes, advogados, a prática do delito de fraude processual (CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0000.4300

11 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0721.7060.3849

12 - TJSP. Falsificação de documento público e Fraude processual. Preliminar de nulidade ante a inépcia da denúncia afastada. A exordial acusatória descreve o fato criminoso pormenorizado e identifica a autoria, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida em relação ao delito de fraude processual. Lapso de tempo maior do que 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Falsificação de documento público. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta do apelante em falsificar documentos - relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Redimensionamento de pena, com o consequente abrandamento de regime e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar as penas e alterar o regime, com a imposição de pena restritiva de direitos, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de fraude processual

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2413.0000.2100

13 - STJ. Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. 2.O parágrafo único do art. 347 do CPB é autônomo em relação ao seu caput. Embora reflita uma causa de aumento de pena, o faz especific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.3365.9425.5454

14 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado e fraude processual - Pretensão de decretação de segredo de justiça - Cognoscibilidade - Impossibilidade - Esgotamento da prestação jurisdicional - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1003.4200

15 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Fraude processual. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Tentativa de fraude processual. Pedido não conhecido.

«I - Ainda que não exista previsão legal ou regimental para tanto, a jurisprudência deste STJ e do col. STF entendem «que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento» (EDcl no HC 219.146/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/8/2014). Assim, deve ser anulado o julgamento anterior, proferido em 28/6/2016 , a fim de possibilitar ao defensor a realização da pretendida sustentação oral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.3397.8403.1087

16 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FRAUDE PROCESSUAL.

Recurso defensivo. . Mérito não contestado. Autoria a materialidade bem delineadas. Manutenção do édito condenatório. DOSIMETRIA. Alijamento do incremento inicial do tráfico, sem ingerência. Preservação da fração do redutor da , § 4º. Inaplicabilidade do Regime intocado. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Inviabilidade. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. PARCIAL PROVIMENTO, sem impacto nas sanções

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4781.7001.6000

17 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude processual. Procuração falsificada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4002.0800

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fraude processual e documental. Matéria não examinada pela corte a quo. Acórdão que se limita ao exame de admissibilidade da apelação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - O Tribunal de origem não analisou a existência de fraude processual ou documental no Processo Administrativo que exonerou o Agravante, limitando-se ao exame de admissibilidade do recurso de Apelação. II - A ausência de enfrentamento da matéria na instância a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, torna inadmissível o recurso especial, a teor da orientação contida na Súmula 211 desta Corte, assim enunciada: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1005.4500

19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e fraude processual. Princípio da consunção. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Absorção do crime mais grave pelo crime menos grave. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - A alegada incidência do princípio da consunção foi apresentada pela defesa somente nos embargos de declaração opostos ao acórdão do TJRJ, não havendo qualquer análise pelo Tribunal de origem e, por isso, não é possível a sua análise diretamente por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - caso, o agravante requer que o crime mais grave (uso de documento falso) seja absorvido pelo crime menos grave (fraude processual). Contudo, tal entendimento vai de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7484.6000

20 - STF. Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (CP, art. 211), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada do CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único.

«O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0904.5596

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude processual e falsidade ideológica. CPM, art. 312 e CPM art. 357. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0740.0675

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9004.5200

23 - STJ. Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2 - Incorre, pois, em ofensa ao , I, do Código de Processo P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5002.0100

24 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de fraude processual. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Trancamento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. 2 - Na hipótese, não se evidencia, ao contrário do alegado pelos Impetrantes, estreme de dúvidas, a atipicidade da conduta do ora Paciente, porquanto a denúncia descreve, de forma consistente e suficiente par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2005.6100

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. 2 - Na espécie, há indícios de que o recorrente, na qualidade de Procurador do Município de Quixadá/CE, estava associado aos demais acusados para a prática dos crimes de fraude à licita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4004.6900

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração adequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver os Agravantes, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - O ligeiro aumento nas penas-bases dos Agravantes está suficientemente fundamentado, pois as instâncias ordinárias destacaram que os crimes de tortura com resultado morte e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.4633.8714.6339

27 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Associação para o tráfico - Fraude Processual - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Excesso de prazo não demonstrado - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1392.4168

28 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Fraude processual. Agravante em liberdade. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4120.3000.4200

29 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de falsificação de identificador de órgão público. Falsificação grosseira. Revolvimento de fatos e provas. Circunstância agravante. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime de fraude processual. Crime subsidiário. Inviabilidade.

«1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes. 2. Pronunciamento judicial acerca da idoneidade da fundamentação da circunstância agravante implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4007.0400

30 - STJ. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Fraude processual. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.5597.5167.5839

31 - TJSP. LESÃO CORPORAL E FRAUDE PROCESSUAL - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - exame de mérito prejudicado quanto a um dos delitos - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima na fase administrativa corroboradas pelos demais eleme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0123.5711

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e fraude processual. Condenação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1004.9400

33 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Contradição e omissões alegadas. Absoluta insubsistência. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de suposta contradição do acórdão embargado, porque parte das arguições de nulidade processual teve o conhecimento obstado em face do óbice da Súmula 07/STJ e outra, pretensamente, foi examinada para concluir pela impertinência da prova. Alegação absolutamente dissociada dos autos. Basta ler o acórdão embargado para se constatar que também a «impertinência» da prova foi considerada em referência à conclusão do Tribunal a quo, cuja revisão, na mesma esteira, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5747.9480

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de falsidade ideológica e fraude processual. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Antecentes. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

1 - Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (, caput) e fraude processual (, parágrafo único), em concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos do c/c o , visto que Rosalino é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais. 2 - Da mesma forma, tais elementos impedem a substituição da pena por restritiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.3350.2432.2469

35 - TJSP. recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, IV, do CP) e fraude processual. Recurso não provido. A pronúncia é decisão preambular de mera admissibilidade da acusação. Não é necessária a prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que haja uma probabilidade de o acusado ter praticado o crime. Custódia mantida, persistem os requisitos que ensejaram a medida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1932.9842

36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Fraude processual. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6661.7382

37 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, participação em organização criminosa, corrupção ativa e fraude processual ( operação hígia ). Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração com fundamentação na reiteração de pedidos. Ausência de infirmação pelo agravante. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5000.2300

38 - STJ. Conflito de competência. Fraude processual. Contrato de arrendamento fictício e ajuizamento de ação de reintegração de posse com o objetivo de resgatar bem apreendido pela polícia federal que seria objeto material de crime. Competência da Justiça Federal.

«1. A suposta fraude processual, a par de haver sido perpetrada em processo que tramitou perante a Justiça estadual, objetivava, ao fim e ao cabo, recuperar o bem que havia sido apreendido pela Polícia Federal e que era utilizado para introduzir mercadorias vindas do estrangeiro sem documentação legal (descaminho). 2. O ajuizamento da ação de reintegração de posse, na verdade, teria servido apenas como suporte, com aparente legalidade, para a recuperação do bem que estaria sob tute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8001.7300

39 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções da câmara legislativa do distrito federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. Reserva de lei. I . Preliminar. Revogação de atos normativos impugnados após a propositura da ação direta. Fraude processual. Continuidade do julgamento.

«Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da Lei Distrital 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas tratadas, e expressamente as Resoluções 202/03 e 204/03. Fatos que não ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.0650.1542.6528

40 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FEMINICÍDIO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - FRAUDE PROCESSUAL POR DUAS VEZES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0017.1200

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e fraude processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2974.7618

42 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos. Mera reiteração de mandamus em processamento nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 742.681/RS, o qual teve a liminar indeferida em decisão de minha relatoria, e está sendo processado nesta Corte Superior, e em ambos se ataca acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC 5020360-89.2022.8.21.7000/RS. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.7277.3655.8882

43 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. REGIME DOMICILIAR ANTES CONCEDIDO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM CONCEDIDA. 1.

A paciente já fora beneficiada com a concessão de regime domiciliar, em razão de sua condição de mãe solo de três crianças. 2. A manutenção do regime domiciliar impede que o objetivo da concessão - o cuidado com as crianças - seja atingido, mais adequada a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória à paciente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1003.1100

44 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fraude processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Título executivo judicial. Questionamentos sobre o mérito da ação. Impossibilidade. Decisão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A Corte estadual não se manifestou sobre a existência de fraude processual e conluio para a obtenção de vantagem indevida e ilícita. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3151.4436

45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. 2 - Trata-se de feito complexo - processo sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus (3) e procuradores distintos, diversidade de condutas delitivas (dois de homicídio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2736.4510

46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Fraude processual. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1353.5536

47 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe. Uso de meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima) praticado contra menor de 14 anos em concurso material com os crimes de tortura, fraude processual e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Justifica-se a prisão preventiva com base na gravidade em concreto da conduta, praticada mediante tortura contra menor de idade, corroborada com as demais provas dos autos que denotam a ocorrência de coação de testemunhas e fraude processual. 3 - Agravo reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8560.4000.0300

48 - STF. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. II - Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações. III - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1676.1725

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e fraude processual. Condenação. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental, tendo a Quinta Turma se manifestado acerca da ausência de impugnação. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2742.7991

50 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da periculosidade do recorrente e da gravidade em concreto do delito, evidenciadas pelo modus operandi empregado na conduta ilícita, na qual o recorrente, que andava ilegalmente armado, ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações