STJ. Penal. Habeas corpus. Fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
1 - O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento.
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