Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 57 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: drawback

Filtros ativos na pesquisa
Editar
drawback

Doc. 210.7131.0996.4532

1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipi-importação. Regime especial de drawback. Modalidade suspensão. Incentivo fiscal. Descumprimento dos atos concessórios. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu: «extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 98 /105 que, após procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Drawback da empresa UNION CARBIDE QUÍMICA LEDA (incorporada pela embargante), realizado com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios Drawback - Suspensão 18-95/509-9 e 18-97/181-11, foi constatado o inadimplemento do compromisso de exportar, face às diversas irregula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1004.8000

2 - STJ. Processual civil e tributário. Drawback. Configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não acolhimento do pedido principal. Necessidade de apreciação do pedido subsidiário.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto a anulação de auto de infração lavrado em virtude do não cumprimento das condições para fruição do benefício do drawback. Subsidiariamente, a parte autora solicitou que, «caso não se entenda cabível a anulação da autuação fiscal, deverá ser recalculado o valor supostamente devido, com o abatimento dos créditos de IPI cabíveis em cada período de apuração envo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7564.0800

Leading Case

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 165/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/1995, art. 60. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 165/STJ - Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no «momento do desembaraço aduaneiro».Tese jurídica firmada: - É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1001.7100

4 - STJ. Tributário. Regime de drawback. Extensão dos benefícios fiscais ao imposto de exportação. Não cabimento. Ausência de autorização constitucional e previsão legal

«I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades - isenção, suspensão e restituição de tributos - e é classificado como incentivo à exportação, nos termos da , I, da e 382, caput, e do , caput. O incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. II - O caso versa acerca d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9000.3300

5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9921.1493

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Regime de drawback. Competência para verificação do cumprimento dos requisitos e condições. Artigos de Lei não prequestionados e que não tratam da possibilidade de a Receita Federal revisar a decisão da secretaria de comércio exterior. Secex. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No caso dos autos, a controvérsia a ser a solucionada é a competência da Receita Federal para, revendo o ato concessivo de drawback, lançar os tributos não recolhidos, sob a motivação de que não teri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4000.9300

7 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). 2. Inexistência de violação ao , pois as alegações da parte recorrente sobre a necessidade de produção de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6040.8000.5500

8 - STJ. Tributário. Regime fiscal. Drawback. Descumprimento de obrigação acessória (registro de exportação). Comprovação, em juízo, das condições necessárias ao reconhecimento do direito. Possibilidade.

«1 - O descumprimento de obrigação acessória (Registro de Exportação), que serve à comprovação das importações e exportações vinculadas ao incentivo fiscal com o fim de oportunizar a fiscalização de tributos, não impede que a parte interessada possa ingressar em juízo para comprovar o cumprimento, à época própria, das condições para a fruição do regime de drawback. 2 - O direito ao regime de drawback se dá com a comprovação das exportações vinculadas ao incentivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6040.8000.5600

9 - STJ. Tributário. Regime fiscal. Drawback. Obrigação acessória. Registro de exportação. Condições necessárias ao reconhecimento do direito. Comprovação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9845.4472

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Regime aduaneiro especial de drawback «interno». Omissão verificada. Questão relevante para o deslinde da demanda. Manutenção da decisão anterior.

1 - Na origem, cuida-se de pedido de concessão de drawback interno () para importação de matérias-primas e componentes a ser empregados em empreendimento objeto de licitação internacional (modernização do metrô de São Paulo), com a consequente restituição do indébito recolhido. O pleito foi negado pelo Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) sob o argumento de que o «pedido contempla parcela não alusiva a bens e que o fornecimento objeto d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)