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1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Tiro desferido pelo ofensor que perfurou o pulmão da vítima. Abalo emocional. Verba devida (R$ 15.000,00). CF/88, art. 5º, V e X.
«São devidos danos morais à vítima de lesão corporal grave, em virtude do abalo emocional causado pelo tiro desferido pelo ofensor dentro de sua própria casa e que lhe perfurou o pulmão, trazendo grave ameaça à sua vida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal cometida durante partida de futebol. Aplicação de soco após disputa de bola. Reação desproporcional e fora dos desdobramentos naturais do esporte. Dano moral in reipsa. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal. Animal de estimação que se solta da coleira e atacou a vítima. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade civil objetiva do dono do animal, que somente é afastada no caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito. Presentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, não é possível afastar a responsabilidade civil do dono do animal. Danos morais configurados. à míngua de critérios objetivos para a fixação do valor da indenização, deve o julgador pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando, assim, além da extensão dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos emergentes e dano moral. Lesão corporal grave. Falange distal decepada. Defeito na articulação do banco traseiro do veículo. Responsabilidade comprovada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se interessado em produzir prova contrária. 2 - «A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.
Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Recursos inominados. Indenização por danos morais. Queda no vão do elevador. Lesão corporal. Cuidadora que segurava a cadeira de rodas com idoso no momento da queda. Alegação da autora de falha na vistoria, por parte da empresa contratada pela municipalidade. Alegação da ré de culpa exclusiva da autora caracterizada pela falta de atenção ao entrar no elevador. Responsabilidade caracterizada. Danos morais majorados para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido em parte e da ré improvido.
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9 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II
"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Dano «in re ipsa». Indenização fixada em valor proporcional ao dano. Recurso improvido nesse aspecto.
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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda em piso de supermercado. Lesão corporal leve. Afastamento das atividades habituais. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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12 - TJRS. Dano moral. Configuração. Hipótese em que a queda sofrida pela autora, idosa, ocasionou-lhe lesão corporal (fratura no antebraço e lesão no olho), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física.
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13 - TJRS. Dano moral in re ipsa. Verificada lesão corporal de gravidade que exigiu internação hospitalar por largo período, tudo em face do acidente de consumo, exsurge o dano moral «in re ipsa».
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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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15 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Danos morais devidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Decorrendo seqüela da lesão física sofrida, com a redução do movimento de flexão do pulso, cabe indenização à vítima por danos morais, que são evidentes pela limitação que lhe foi imposta, ainda que de pequena extensão e não incapacitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Lesão corporal (queimaduras). Empresa ré que exerce atividade lucrativa relativa a fabricação e distribuição de bebidas. Apelada que foi vítima de lesão corporal provocada pela água fervente expelida do radiador do caminhão utilizado no serviço de distribuição de bebidas. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade atribuída à empresa ré. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Artigos 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil. Dano moral decorrente da ofensa à integridade física. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.
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17 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -
Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesão corporal de natureza leve, caracterizada apenas por leve trauma no joelho, que exigiu o afastamento de atividades laborais por 5 dias, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
Demonstrada a ocorrência de agressão física, sofrida pela requerente, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. 2. Animosidade entre as partes e trocas de ofensas que não tem o condão de afastar a desproporcionalidade da conduta da requerida. 3. «Quantum» indenizatório, fixado em R$ 6.000,00 na sentença, que deve ser mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Lesão corporal - Banco de concreto danificado, localizado em praça municipal - Nexo causal - Dano moral - Indenização devida - Valor adequadamente fixado - Recurso não provido.
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21 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -
Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesões corporais de natureza mediana, caracterizadas por fraturas e traumas na clavícula, mão, perna e pé esquerdos, bem como na costela, as quais se consolidaram com evolução para cura, o que exigiu período de convalescência de três meses para recuperação completa, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Ocorrência. Lesão corporal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano estético. Quantum. Manutenção. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de consumo. Lesões corporais. Queda em passeio provocada por tampa de ferro de propriedade da ré. Fratura e lesão ligamentar do tornozelo esquerdo. Falta de preparo do apelo da demandada. Deserção. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
«A parte ré não litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tendo deixado, injustificadamente, de efetuar o preparo da apelação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS -DIREITO PENAL - CRIMES DE LESAO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - LEI 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONFIRMAÇÃO DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES ALTERADAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE. 1.
Dispõe o art. 16 da Lei Maria da Penha que, «nas ações penais públicas condicionadas à representação, será admitida a renúncia à representação, em audiência especialmente designada com tal finalidade, mas antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. « 2 Conforme Súmula542/STJ: «A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.» 3. Demonstradas a materialidade e a autoria do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
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28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Empresa contratada para prestação de serviços a concessionária de serviço público. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. 2. Recurso provido para majorar o valor da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas pela vítima, menor impúbere, e a negligência das empresas recorridas, que não adoraram os devidos procedimentos de segurança e deixaram de prestar socorro à vítima. 3. Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de agredir a vítima e lesionar seu rosto com objeto cortante, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A responsabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam». Rejeição. Solução correta.
«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13, e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Indenização. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ínsita cláusula de incolumidade. Reparação devida. Inexistência de comprovação de sério comprometimento físico. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Recurso parcialemente provido.
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória». 2 - Hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do condomínio. Desabamento do teto de gesso do salão de festas em razão da queda de alvenaria do imóvel localizado no pavimento superior. Lesão corporal sofrida pela autora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Lesão corporal sofrida pela autora durante confraternização no salão de festas. Duplo inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam». Rejeição. Matéria que se encontra intimamente ligada ao mérito da causa. Alegação do condomínio de fato exclusivo de terceiro. Não caracterização. Falha no projeto de construção do edifício. Ausência de proteção sobre a rede de tubulação de água localizada acima do salão de festas. Omissão do condomínio. Dano moral e m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de comprometimento da capacidade laboral da passageira e de maiores danos à sua integridade física. Inexistência de abalo que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Indenização indevida. Recurso não provido.
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36 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - AGRAVANTE CP, art. 61, II, «E» - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - DECOTE INVIABILIDADE - TEMA 983 DO STJ.
Impossível o decote da agravante descrita no CP, art. 61, II, «e», uma vez que não configura bis in idem no presente caso. À luz do Tema 983 do STJ e do entendimento firmado por esta Especializada, o pedido de indenização pelo dano moral causado à vítima de violência doméstica pode ser acolhido se garantido o exercício do contraditório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que as condutas do réu se amoldam aos tipos penais dos arts. 129, § 13, e 147-B do CP, a condenação se impõe. 02. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL.
Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos são robustas e harmônicas. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito de lesão corporal. Com relação ao crime de lesão corporal, restou suficientemente comprovados a materialidade e autoria, frente ao que foi relatado pela vítima em sede policial à época dos fatos, bem como, pelos depoimentos dos policiais em juízo, responsáveis pela pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6°. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. 2. In casu, a prova dos autos demonstra que os policiais civis agiram fora dos limites da legalidade no cumprimento da função pública, uma vez que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. BRIGA. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. PAGAMENTO DEVIDO. AGRESSÕES RECIPROCAS MÚLTIPLAS E PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA.
Aquele que por meio de agressão vilipendia a incolumidade física de outrem responde em seara moral e material pela reparação. O dano moral decorre de ofensa aos direitos da personalidade, dentre os quais se encontram a integralidade física. O dano material origina-se dos prejuízos imputados ao patrimônio do lesado, seja a título de danos emergentes ou lucros cessantes. Não há que se falar em excludente de responsabilidade em razão do advento de agressões recíprocas proporcionais se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Lesão corporal sofrida em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade da lesão sofrida pelo autor e a conduta dolosa do réu. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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43 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Choque entre duas composições férreas, provocando o descarrilamento de quatro vagões. Lesão corporal sofrida pela autora que estava num deles. Cicatriz que apesar de discreta, tornou-se permanente. Nexo causal demonstrado nos autos. Responsabilidade objetiva da empresa-apelada. Inexistência de prova da alegação de que a culpa foi terceiro. Hipótese em que a reparação por dano estético subsume-se na do dano moral. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.
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45 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. DANO MORAL NO VALOR DE R4 1.000,00. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU QUE MELHOR SE ADEQUARIA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDE AINDA PARA QUE SE AFASTE O DANO MORAL FIXADO PELA SENTENÇA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que o recorrente, livre e conscientemente, ofendeu a integridade física da sua irmã J. a empurrando, causando-lhe as lesões descritas em laudo. Sob o crivo do contraditório foi ouvida a vítima e seu filho, que presenciou os fatos. interrogado, o recorrente negou a prática delitiva. E, diante do cenário acima delineado a solução deve ser mantido o juízo restritivo, nos moldes da sentença. A vít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CORPORAL - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.
Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Se a parte autora não comprova a configuração do dano corporal, incabível a indenização a este título. 3. Se não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o fato e o efetivo prejuízo, não há que se falar em dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte municipal. Acidente com ônibus que causou lesão corporal na passageira. Responsabilidade objetiva do transportador. Costureira profissional. Sequelas permanentes no joelho esquerdo. Observância do princípio da dignidade humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.
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48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Caracterização. Lesão corporal experimentada em razão de queda sofrida pela autora quando adentrava o coletivo da ré, por culpa do preposto desta. Indenização fixada em cinquenta salários mínimos. Valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.
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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agressão física - Lesão corporal - Indenização por dano moral - Condição pessoal do demandado - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte coletivo de passageiros. Autora que alega ter sido prensada na porta no momento em que desembarcava em um terminal de ônibus. Relato divergente das lesões sofridas pela autora. Lesões que, ademais, não foram de grande extensão, não tendo havido sequela. Inviabilidade de se reconhecer que a autora tenha experimentado lesão corporal minimamente relevante ou abalo psicológico, passíveis de repercutir em verba de dano moral. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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