1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danomoral. Julgamentoultrapetita. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra que as instâncias de origem tenham ultrapassado os limites da lide, não havendo, portanto, julgamentoultrapetita.
2. Agravo regimental não provido.»
2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Falha prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Danomoral. Julgamentoultrapetita. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada.
2 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base exame dos elementos fáticos dos autos - sentido de que a recorrente não comprovou que a morte decorreu de culpa exclusiva da vítima ou ... ()
3 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Danomoral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamentoultrapetita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.
«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Danomoral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda q... ()
4 - STJ.Julgamentoultrapetita. Responsabilidade civil do Estado. Danomoral e material. Majoração de indenização por danomoral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.
«2. Incorre em julgamentoultrapetita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Se... ()
5 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Julgamento «ultrapetita». Danomoral e material devidos a partir da citação, se assim requereu o autor. Há voto vencido. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.
«As indenizações por danos materiais e morais são devidas a partir da data da citação, se assim requereu o autor, sob pena de julgamento «ultrapetita». V.v. - As indenizações por danos materiais e morais causados por acidente envolvendo veículo de transporte de passageiros e passageiro são devidas a contar do acidente (Juiz Ediwal José de Morais).»
6 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTOULTRAPETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANOMORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO.
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Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamentoultrapetita".
- Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando ca... ()
7 - STJ. Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de danomoral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamentoultrapetita. Inocorrência.
1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de danomoral.
2 - Por outro lado, os «fins comerciais» colimados com a publicação devem ser analisados de forma ampla, descabendo perquirir se o veículo publicitário em si... ()
8 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DANOMORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTOULTRAPETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Constou expressamente do acórdão que não houve na petição inicial pedido expresso de responsabilização solidária da quinta reclamada, mas apenas subsidiária, o que limita o provimento jurisdicional. Ressalte-se que não há vício no exercício do juízo de retratação em âmbito colegiado, nem na reformulação do voto pela Relatora, o que se ... ()
9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTOULTRAPETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANOMORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.
A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamentoultrapetita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extens... ()
10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRAPETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANOMORAL PARA O BENEFICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOMPANHANTE - DANOMORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. I.
O arbitramento de indenização por danomoral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não configura julgamentoultrapetita, porquanto o magistrado não fica vinculado à quantia meramente estimativa apontada na exordial. II. A recusa injustificada de cobertura, pelo plano de saúde, para internação de urgência indicada para o paciente configura inequívoco danomoral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danomoral... ()
12 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Necessidade de pedido. Dano material. Consideração como extensão dos danos materiais. Inadmissibilidade. Julgamento «ultrapetita». Hipótese em que houve pedido certo e não genérico de indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«A condenação em danos morais exige pedido por parte do autor, inexistindo possibilidade de ser considerado como extensão dos danos materiais. (...) Data venia, embora cabível, em tese, a indenização por danomoral, não vejo como aplicar ao presente caso a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, posto que houve pedido certo e determinado, conforme se depreende do trecho acima transcrito, ao contrário do que ocorreria se formulado pedido genérico de indenização, na qual se po... ()
14 - TST. Responsabilidade civil. Danomoral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultrapetita» e «extra petita». Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818.CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.
«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput», XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do danomoral e do julgamento «extra» ou «ultrapetita». A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de danomoral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dan... ()
15 - STJ.Julgamentoultrapetita. Responsabilidade civil do Estado. Danomoral e material. Majoração de indenização por danomoral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.
«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial
Registre-se, por outro turno, ser inaplicável o entendimento de que o valor contido na exordial a título de danos morais seria mera sugestão ao juiz, permitindo-lhe balizar o quantum debeatur acima ou abaixo da sugestão da parte (REsp 1041745).
Na hipótese em análise, houve pedido expresso do patamar máximo da indenização, sem qualquer ressalva que pudesse ensejar conclusão, no sentido de que se trata de pedido gené... ()
17 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Petição inicial. Pedido certo. Concessão em valor superior. Inadmissibilidade. Julgamento «ultrapetita». Precedente do STJ. CPC/1973, art. 460.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não pode o Tribunal deferir indenização em valor superior ao pedido na inicial, sob pena de violar o CPC/1973, art. 460. (...) Com razão a recorrente no que se refere ao CPC/1973, art. 460. De fato, a inicial é muito clara ao limitar o pedido de indenização por danos morais em R$15.100,00 (fl. 4), não sendo razoável a interpretação oferecida pelo acórdão. É nessa direção a orientação desta Terceira Turma (REsp 394.519/RO, Relator o Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 15/4/02). ...... ()
18 - TJSP.Danomoral. Banco de dados. Lançamento indevido nos órgãos de restrição ao crédito. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental. Autor que figura como garantidor em contrato de abertura de crédito. Negativação abusiva. Danomoral caracterizado. Arbitramento que não configura julgamentoultrapetita. Indenização reduzida para R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim.
19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTOULTRAPETITA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL - DANOMORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DPVAT.
É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Provada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento, recai sobre ele o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Faz jus o ofendido ao ressarcimento dos valores despendidos para o uso de medicamentos em ... ()
20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA ULTRAPETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos de José Geraldo Anjo da Silva para declarar a inexigibilidade de débito e o cancelamento do respectivo protesto, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danomoral no valor de R$5.000,00. A apelante sustenta que a condenação em danos morais é ultrapetita, pois não foi requer... ()
21 - TST. Iii. Recurso de revista da fundação cultural de Minas Gerais. Fundac 1. Julgamentoultrapetita.
«Hipótese em que na petição inicial consta expressamente o pedido de indenização por danos morais decorrente da perseguição sofrida, constando ainda na fundamentação do pedido, a descrição da atitude empresarial de ameaça à reclamante por mensagem eletrônica. Diante dessa premissa, tendo o Tribunal Regional concluído pela existência de danomoral diante das retaliações sofridas pela reclamante, não há se falar em julgamento extra ou ultrapetita, pois a decisão foi proferid... ()
22 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO QUE COMPROMETEU SOBREMANEIRA O PAGAMENTO DA AUTORA E, OCASIONALMENTE, NA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANOMORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTOULTRAPETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de ação movida por consumidora em face de instituição financeira objetivando a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Manutenção.
1. Autora que permanece sendo descontada de empréstimo quitado que comprometeu toda renda tendo que sobreviver da ajuda de terceiros;
2. Magistrado a quo que, ao arbitrar a indenização d... ()
23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA «ULTRAPETITA» - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOMORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. I- A
fixação da indenização por danomoral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não caracteriza julgamento «ultrapetita», pois o magistrado não está adstrito ao montante indicado pela parte autora, podendo arbitrá-lo de forma justa e proporcional. II- Ausente a comprovação da dívida que levou à inscrição do nome do autor perante os Cadastros de Proteção ao Crédito, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança feita. III- A inclusão indevida em cadastros... ()
25 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultrapetita». Danomoral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual a reconhecer. Alegação de vício da sentença desacolhida. Recurso desprovido.
26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA ULTRAPETITA - PLANO DE SÁUDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OXIGENOTERAPIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANOMORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. É ultrapetita a sentença que condena a ré ao pagamento de restituição em dobro sem pedido correspondente na petição inicial. 2. Os contratos de plano/seguro de saúde, considerando-se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do CDC. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por... ()
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamentoultrapetita. Violação ao princípio da adstrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conduta ilícita. Danomoral. Excessividade no valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ.
2 - A análise da existência de ato ilícito apto a gerar danomoral indenizável, bem como da proporcionalidade do quantum arbitrado na condenação são temas que requerem a apreciação dos fatos e das provas existentes nos autos, situação que impossibilita o Supe... ()
28 - TJPE. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Danomoral in re ipsa. Ocorrência. Julgamentoultrapetita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.
«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do CDC, art. 3º, que consagra o conceito de fornec... ()
29 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamentoultrapetita. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Danomoral. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não «pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.» (AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019).
2 - De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a revisão do quantum arbitrado a título de... ()
30 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I DO CTB. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL REDUZIDA APENAS PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO INCIAL, EVITANDO-SE JULGAMENTO «ULTRAPETITA". DANOMORAL. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA TETRAPLEGIA DO AUTOR RESULTANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA OS FINS DETERMINADOS.
32 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Danomoral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultrapetita». Inocorrência. Inocorre julgamento «ultrapetita» quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.
«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitu... ()
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danomoral. Cerceamento de defesa não configurado. Vício de julgamentoultra ou extra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Revisão da decisão estadual. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não estarem configurados o cerceamento de defesa e o julgamentoultra ou extra petita, bem como haver interesse de agir, danomoral indenizável e razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado a esse título - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julg... ()
34 - TST. Responsabilidade civil. Danomoral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultrapetita». Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do danomoral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no CP, art. 49, § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenizaç... ()
35 - TJSP.Danomoral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigatoriedade em autorizar tratamento em hospital não credenciado. Julgamento «ultrapetita». Reconhecimento. Necessidade de apreciação restrita ao pedido. Inexistência de oposição ao reembolso contratual ou cobertura em rede credenciada. Pretensão do autor de tratamento em hospital de alto padrão. Impossibilidade do segurado utilizar os serviços pretendidos, sem retribuição proporcional. Legitimidade da recusa de cobertura. Danomoral não configurado. Improcedência da demanda. Recurso provido.
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Indenização. Danomoral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamentoultrapetita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar a... ()
37 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOMORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO «ULTRAPETITA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Ficou patente nos autos que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo as rés tomado as providencias necessárias para transferência ou mesmo cancelamento do voo retorno na data contratada pela autora com as consequências daí advindas.
2.- Independem de prova os fatos notórios; e esse preceito tem aplicação à espécie, dispensando os autores da prova de que experimentaram lesão a direito com a necessidade de dispender tempo em tratativas para mudança de vot... ()
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamentoultrapetita - Preliminar afastada".
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS - TERMO INICIAL - ... ()
39 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.JULGAMENTOULTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso, para o Tribunal Superior do Trabalho, se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, a decisão agravada manteve o despacho denegatório do Regional, que não admitiu o agravo de instrumento quanto aos temas «estabilidade acidentária» e «indenização por danomoral e material», tendo em vista estarem ausente... ()
Estabelece o CPC, art. 492 ser «vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Sendo estranha a matéria examinada no voto relator, é de se reconhecer o vício ultrapetita. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS D... ()
41 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - JULGAMENTOULTRA/EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 E DO TEMA 996 PELO STJ - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA - DANOMORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
42 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98, art. 31 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOMORAL - ULTRAPETITA - DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Nos termos da orientação do STJ, a mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamentoultrapetita. 3. Nos termos... ()
43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Danomoral e dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva de profissional médico. Procedência do pedido. Indenização por danomoral e material, pensão vitalícia e tratamento a ser custeado pelo réu/apelante. Recurso. Preliminar de anulação da sentença, diante de julgamentoultrapetita. Pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Laudo pericial. Complicações advindas de intervenção cirúrgica, que causaram severa lesão em nervo localizado no membro superior esquerdo da apelada. Consequente ausência de motricidade do antebraço esquerdo. Configuração do danomoral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CDC, art. 14, § 4º.
«Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante. Laudo que aponta a previsibilidade da referida complicação cirúrgica. Existência de Julgamentoultrapetita. Anulação da sentença apenas neste ponto, para que a pensão mensal seja paga pelo Apelante desde a citação até a reabilitação da Autora/Apelada para o exercício de atividad... ()
44 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultrapetita». Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo». Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.
«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu», o delito cometido.
Incorreu, porém, em julgamento «ultrapetita» o acórdão combatido, ao determinar a extinção do feito, «in totum», com... ()
45 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOMORAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTOULTRAPETITA . RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.
O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo, da CF/88, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. II. No caso dos autos, verifica-se que, no recurso de revista, a parte agravante, apenas aponta violação de dis... ()
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «ULTRAPETITA» - CONSTATAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁQUINA DE SORVETE E AÇAÍ - DEFEITO - INADEQUAÇÃO AO FIM PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PREÇO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DANOMORAL - OCORRÊNCIA - PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- A
exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CR/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade de o órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu livre convencimento.
- Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Magistrado indicou as razões que sustentaram sua decisão.
- Não cabe fala... ()
47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Julgamentoultrapetita. Não ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019).
2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, no caso de indenização por danomoral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provim... ()
48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Danomoral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamentoultrapetita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não configura julgamento extra petita a condenação com enquadramento jurídico diverso do conferido pelo autor... ()
49 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamentoultrapetita com relação à indenização por danos estéticos. Danomoral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021.
2 - O propósito recursal é decidir sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, b) a legitimidade passiva da recorrente; c) o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente e o evento danoso; d) a existência de julgamento extra e ultrapetita; e) a viabil... ()
50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamentoultrapetita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de danomoral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.