Cumprimento De Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 754.5560.8086.3727

1 - TJSP. Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

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Doc. 864.2526.6035.7754

2 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial e líquido - Determinação de pagamento de honorários periciais pelo Executado - Adequação - Cumprimento prévio, pelo Exequente, dos termos do CPC, art. 534, caput - Impugnação da Fazenda que gera seu dever, enquanto devedora, de a princípio arcar com os honorários profissionais necessários à perícia - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 780.4494.3011.0724

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO DO TJSP 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 380.1754.7123.0853

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que fixou expressamente o valor condenatório a ser utilizado no cálculo do quantum devido, obtido por mero cálculo aritmético. Execução que deve prosseguir nos termos definidos pela sentença, ora transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.8050.5328.1934

5 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 873.4346.0301.1500

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu», dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultad... ()

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Doc. 738.4978.1438.4091

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. - É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. - Para que se configure a litigância de má-fé, é essencial a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o processo de maneira indevida.

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Doc. 157.2812.5003.3900

8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2827.2453

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Decisão mantida.

1 - A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5191.2704.8251

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Liquidez. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 996.2381.3484.3668

11 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas que compõem os vencimentos dos exequentes - Documentos acostados aos autos que indicam que a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada em relação a um dos exequentes - Impossibilidade de se determinar a extinção da fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 969.4525.9664.7904

12 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão do que foi determinado na decisão que se está a cumprir, devendo ser observados os comandos do título executivo judicial. 2. Não se há falar em redução da obrigação imposta na fase cognitiva da lide, por aplicação do instituto da confusão, quando não restar comprovado, pela parte executada, a sua qualidade de credora acerca da prestação por ela devida. 3. O exercício regular do direito de defesa pela parte execu... ()

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Doc. 826.4154.5762.5568

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTIMAÇÃO - RATIFICAR PROCURAÇÃO - DEMANDA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO ASSINADA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO RATIFICADA COLACIONADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. -

Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC inexistirá razões para manter o indeferimento da peça de ingresso. - A eventual prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção de que haja a irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado.

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Doc. 220.2220.1762.5671

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Interpretação. Condenação. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Decaimento recíproco. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que o título executivo judicial determinou a redistribuição dos ônus de sucumbência de maneira recíproca para cada litigante, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 164.7400.5008.0000

15 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 141.1703.6001.9500

16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nos termos da Súmula 211/STJ. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual s... ()

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Doc. 282.7850.6250.1267

17 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial fundado em sentença que julgou ação de Alimentos. Pretensão dos exequentes de atribuir a obrigação de fazer (assinatura de contrato com terceiro - escola). Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por carência da ação por falta de interesse processual. Inconformismo dos exequentes. Descabimento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Obrigação imposta no título judicial de pagamento das mensalidades e despesas escolares. Impossibilidade de alteração da coisa julgada. Reconhecimento da inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 804.7141.0113.9056

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEFICÁCIA DA COISA JULGADA PERANTE TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir é uma das condições da ação, caracterizando-se pela necessidade-utilidade-adequação do processo como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte. O , III elenca a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza como título executivo judicial, a qual será submetida às regras impostas ao procedimento do cumprimento de sentença. Inexistindo sentença homologatória de acordo extrajudicial entre as partes, o reconh... ()

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Doc. 559.9528.9232.5367

19 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada. Imutabilidade da sentença. Obrigação de fazer devidamente cumprida. Execução corretamente extinta. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 800.0364.1018.4383

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE APENAS MAJOROU O VALOR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA DE BENS.

Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Termo inicial que deve ser aquele arbitrado em sentença, uma vez que no acórdão apenas houve majoração do valor. Pretensão à penhora que poderá prosseguir após resolução quanto ao valor do débito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 186.2270.1999.4882

21 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título Executivo Judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso da exequente interposto com preparo insuficiente. Determinação para complementação, sob pena de deserção. Pagamento parcial, realizado muito aquém do valor devido. Descumprimento de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do § 2º do Recurso não conhecido

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Doc. 221.1160.2855.5912

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial formado em ação coletiva. Honorários recursais indevidos. Sentença e acórdão recorrido proferidos na vigência do CPC/1973.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária. 3 - Na hipótese dos autos a sentença foi proferida em 4/11/2013 e o acórdão que ju... ()

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Doc. 138.2970.2002.4200

23 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (, § 5º). Precedentes. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, a iniciativa prévia do credor também é exigência para inauguração da nova fase do processo, ex vi da exegese dos arts. 475-A, § 1º, 475-B e 475-D do CPC/1973. 3. Em ambas as hipóteses, a incidência da... ()

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Doc. 366.6869.5996.0043

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial constituído em ação monitória - Desconstituição - Inocorrência - Sentença de extinção do processo que foi proferida após a constituição do título - CITAÇÃO VÁLIDA - Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no , § 4º - Negado provimento

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Doc. 210.6300.9556.8329

25 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão dos filhos do executado no polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de alteração das partes originais na fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Coisa julgada material. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - No caso dos autos, ademais, a alegação de que o contrato de prestação de serviços educacionais teria sido assinado pelo executado na condição de representante de seus filhos foi expressamente afastada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 408.9519.6217.1369

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial no qual consta o direito dos exequentes à recomposição financeira decorrente de perdas salariais pela não conversão em URVs na forma determinada pela Lei 8.880/94, até a reestruturação das respectivas carreiras - Decisão agravada que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - Insurgência do executado - Não cabimento - Cumprimento de sentença adstrito às parcelas anteriores à reestruturação das carreiras dos exeq... ()

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Doc. 127.4599.3842.4639

27 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial proveniente de ação de cobrança ajuizada pelo agravado. Alegação de bem de família. Impossibilidade de acolhimento. Falta robustez do substrato probatório produzido pelo agravante. Inexistência de documentos capazes de demonstrar que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar do recorrente frente aos demais elementos existentes nos autos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 988.6575.4220.4287

28 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial favorável a inativo para implementação da Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, nos termos do verbete 150 deste TJRJ. Cumprimento da obrigação de fazer. Morte do aposentado antes do cumprimento da obrigação de pagar. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade. Deferimento em razão do inventário findo. Cumulação da pretensão da viúva-pensionista de obter a extensão da implementação da GEE aos proventos de pensão por meio de novo cumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Relação jurídica de direito material distinta. A coisa julgada formada no título judicial diz respeito à relação jurídica com o aposentado. Possibilidade de a pensionista se valer dos efeitos positivos da coisa julgada para formular sua pretensão, desde que o faça em demanda própria, na qual se discutirá a nova relação jurídica entre a autarquia e a recorrente. Manutenção da sentença que indeferiu a obrigação da extensão da pensão no bojo desta demanda. Desprovimento do recurso.

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Doc. 807.5935.3290.4360

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte devido à exequente, em razão do falecimento do genitor. Pretensão de reversão das cotas-partes destinadas à genitora falecida e ao irmão que atingiu a maioridade. Matéria não debatida na fase de conhecimento. Título executivo que não condena a executada a proceder com a reversão das cotas-partes destinadas ao irmão e à genitora da exequente. Ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada... ()

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Doc. 160.7361.3003.3100

30 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()

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Doc. 160.7361.3003.3200

31 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()

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Doc. 241.0210.7793.6406

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Excesso de execução. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - O Tribunal a quo reconheceu excesso de execução, em razão da incl... ()

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Doc. 973.4084.7588.8086

33 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade rejeitada - nulidade de citação - cartas de citação e intimação que foram expedidas ao endereço indicado no contrato entre as partes e recepcionadas pelo genitor da agravante, na demanda de origem, que apôs sua assinatura sem qualquer ressalva - agravante não demonstrou eventual comunicação à parte agravada de qualquer alteração de seu endereço, de modo que as razões apresentadas não têm o condão de afastar a validade do ato citatório - ação monitória já julgada e em fase de cumprimento de sentença - título executivo judicial constituído - coisa julgada - penhora do veículo - não comprovada a impenhorabilidade do veículo - ausência de prova da essencialidade do bem - honorários advocatícios devidos, ainda que suspensa sua exigibilidade - art. 98, §3º do CPC - agravo improvido

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Doc. 763.1056.8003.0947

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na monetização da página do agravado. Alegação de fato novo. Irrelevância. Mais uma desmonetização indevida. Multa que possui exigibilidade apenas na hipótese de descumprimento da determinação. Valor aplicado com ponderação, não havendo que se falar em excesso, eis que fixado em patamar razoável. Decisão mantida, pois se trata de instrumento de coerção diante da injustificada resis... ()

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Doc. 157.1184.0506.3320

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que não contempla a cobertura de equipe médica. Corretamente afastado o pedido para o referido pagamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.0290.1199.2491

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa Selic. Impossibilidade. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a parte adversa não detinha título executivo judicial em seu favor quando do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que é inviável no recurso especial devido ao óbice da Súm... ()

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Doc. 898.9378.1389.8418

37 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLANILHA DA PARTE CREDORA QUE CONSIDEROU O VALOR TOTAL DO PATRIMÔNIO. INCORREÇÃO. A CONDENAÇÃO É O VALOR DA MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da R. Decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apreciar se os valores da execução estão corretos, bem como se houve pagamento amigável de parte do valor da meação referente ao veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante executado é revel na fase de conhecimento, não tendo apresentado recurso de apelação da s... ()

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Doc. 361.1260.0967.9969

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação da página do agravado. Ausência de intimação pessoal da recorrente para cumprir a obrigação de fazer. Questão não trazida à tona na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos e, portanto, não analisada pelo juiz de primeiro grau. Preclusão. Astreintes. Multa que possui exigibilidade apenas na hipótese de descumprimento da determinação. Valor apl... ()

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Doc. 482.0462.9423.3261

39 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Fase de cumprimento de sentença - Título executivo judicial que impôs ao banco réu, ora executado, a obrigação de limitar os descontos de prestações de empréstimos celebrados com a autora, ora exequente, tanto em conta corrente quanto em folha de pagamento, a 30% de sua remuneração líquida - Exequente que alega o descumprimento da obrigação - Sentença que considerou satisfeita a obrigação e julgou extinta a fase executiva - Insurgência da exequente - Descabimento - Hipótese em... ()

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Doc. 220.6151.1837.3433

40 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial coletivo. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com lastro em título executivo judicial coletivo formado nos autos de ação rescisória. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/... ()

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Doc. 240.5270.2126.3512

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Acaraú/CE contra a União, relativamente à condenação do ente federal ao ressarcimento, ao Fundef, do valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do , II, 1º e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativ... ()

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Doc. 890.8330.2852.6658

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de Sentença - Astreintes em favor de entidade beneficente da Comarca - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante - Manutenção da decisão - Ausência de vícios de representação da entidade agravada e de sua ilegitimidade ativa no Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial representado por valor referente a atraso de pagamento de multa aplicada no processo de conhecimento mais honorários advocatício... ()

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Doc. 192.6951.8536.5075

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que julgou procedente a ação movida pelo ente municipal para reintegrá-lo na posse de bem imóvel, bem como para determinar «que a ré promova a demolição de eventuais construções feitas no local e o que mais for necessário para que a área retorne ao seu status quo ante da área descrita na inicial em favor do requerente". Exequente e executada que divergem sobre o cumprimento voluntário do decisum. Decisão agravada que, à vista da divergência, determi... ()

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Doc. 654.0531.0111.4500

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial - Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente - Manutenção - Pretensão indenizatória deduzida nos autos do processo cognitivo fundada em ilícito contratual - Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) - Não aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), cuja incidência está relacionada às pretensões reparatórias por ilícitos extracontratuais - Entendimento pacificado no STJ - Título judicia... ()

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Doc. 636.4501.9605.3880

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Fase de execução, por cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial transitado em julgado pelo qual foi determinado o cancelamento do contrato e o ressarcimento dos valores que foram pagos. Ausência de determinação para que a liquidação ocorresse por arbitramento ou via perícia contábil. Condenação que permite que a fase executória tenha início pela apresentação de ... ()

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Doc. 145.0081.1000.0200

46 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

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Doc. 535.0113.9654.8027

47 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em sede de cumprimento de sentença - Título executivo judicial que fundamentou as razões de decidir na LCM 01/1993 e na LCM 70/2006 (fls. 18/22) - Horas extraordinárias que devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor, e não apenas seu salário (art. 94, LCM 01/1993 e art. 5º, XIV e XV, da LCM 70/2006) - Nesse sentido: «Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001097-50.2020.8.26.0282; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé - Ausência, in casu, das hipóteses do CPC, art. 80 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 668.5483.3892.0225

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos agravados em URV - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela própria agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem analisar as suas alegações principais, de que não há valores a serem pagos, por ter havido prévia compensação do reajuste devido aos agravados diante da reestruturação da carreira, bem como que houve prescrição... ()

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Doc. 189.0721.8229.1151

49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos instituidores da pensão dos apelantes em URV - Sentença de extinção da execução em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos apelantes e do reconhecimento da prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Matéria de defesa trazida pelo apelado que é passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da ... ()

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Doc. 446.5469.7264.0412

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu parcialmente a impugnação à liquidação, mas deixou de incluir honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Título executivo judicial consubstanciado em Acórdão do ano de 1999 que condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre prestações vencidas até aquela data - Pretensão do agravante amparada no , § 1º, que prevê a fixação de honorários em todas as fases d... ()

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