DOC. 127.4599.3842.4639

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial proveniente de ação de cobrança ajuizada pelo agravado. Alegação de bem de família. Impossibilidade de acolhimento. Falta robustez do substrato probatório produzido pelo agravante. Inexistência de documentos capazes de demonstrar que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar do recorrente frente aos demais elementos existentes nos autos. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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