TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade rejeitada - nulidade de citação - cartas de citação e intimação que foram expedidas ao endereço indicado no contrato entre as partes e recepcionadas pelo genitor da agravante, na demanda de origem, que apôs sua assinatura sem qualquer ressalva - agravante não demonstrou eventual comunicação à parte agravada de qualquer alteração de seu endereço, de modo que as razões apresentadas não têm o condão de afastar a validade do ato citatório - ação monitória já julgada e em fase de cumprimento de sentença - título executivo judicial constituído - coisa julgada - penhora do veículo - não comprovada a impenhorabilidade do veículo - ausência de prova da essencialidade do bem - honorários advocatícios devidos, ainda que suspensa sua exigibilidade - art. 98, §3º do CPC - agravo improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito