Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

2 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.

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3 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE EM AÇÃO DE COBRANÇA IMPÔS O PAGAMENTO DAS TAXAS QUESTIONADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, DE ACORDO COM O CONTRATO. SUBSISTÊNCIA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

4 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Manutenção na posse do bem. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso. Medida a ser adotada para que a recorrente não seja constituída em mora. Posse mantida mediante o depósito dos valores relativos às prestações vencidas e vincendas. Recurso provido.

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5 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pretensão revisional de contrato. Alegação de abusividade ou excessividade no contrato formalizado. Pedido de tutela antecipada com a finalidade de dar provimento à consignação dos valores que entende devidos. Acolhimento. Depósito judicial das prestações vincendas cabível. Possibilidade da cumulação de revisional de contrato com consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Autorização do depósito do valor incontroverso que é medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Recurso provido.

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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1.

7 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Depósito em juízo do montante unilateral indicado pela firma individual autora. Admissibilidade. Pretensão do arrendatário consignar judicialmente as prestações vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Cumpre observar, contudo, que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi», não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar

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8 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações sucessivas de consignação em pagamento contra o locador. Alegação de que os aluguéis vincendos deveriam ser depositados em continuação na primeira demanda. Faculdade do devedor. Consignatórias referentes a períodos diversos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 892. (Cita doutrina).

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9 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO -

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10 - STJ. Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do SFH. CPC/1973, art. 260.

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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1.

12 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Revisão contratual. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para depósito judicial das prestações vincendas e abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela nos moldes do CPC/1973, art. 273. Mora configurada que, no entanto, não impede os depósitos nos valores incontroversos e a obstaculização da negativação, por ora, do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Recurso pacialmente provido.

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13 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação do pagamento. Pretensão ao depósito dos valores que o autor, ora agravante, entende como devido. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Hipótese, ademais, em que o depósito do valor incontroverso constituí medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Manutenção do agravante na posse do veículo, em razão do depósito dos valores relativos às prestações vencidas, devidamente corrigidas, e vincendas, vedada a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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14 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Inadmissível «ab initio» garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação da mutuária se inadimplente - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - Afinal incabível o depósito das prestações vincendas pelos valores que a autora agravante entende devidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido

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15 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

16 - STJ. Juizado especial federal. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Valor da causa. Compatibilidade com o o rito. Lei 10.259/2001, art. 1º. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 890.

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17 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ato ilícito Contra pessoa. Honorários de advogado. Na fixação dos Honorários, aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 5º, quando houver Constituição de capital necessário; não se aplica, quando for o Caso de consignação em folha de pagamentos. Precedentes da 2º Seção do STJ: por todos, REsp Acórdão/STJ. Em hipótese que tal, Os honorários hão de ser arbitrados sobre prestações vencidas E um ano das vincendas. Recurso especial não conhecido.

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18 - TJSP. Tutela antecipada - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito e consignação em pagamento - Inadmissíveis o depósito das prestações vincendas pelos valores que a agravante entende devidos, o impedimento da negativação da mutuária se inadimplente e a garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - O depósito parcial do valor das parcelas contratadas não elide a mora e não impede a credora de praticar atos executórios - Precedentes do STJ e deste TJSP - Tutela antecipada recusada pelo juízo de origem e mantida por este Sodalício - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido.

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19 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

20 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

21 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

22 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Quitação antecipada de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário, no qual adotado o sistema de amortização constante (SAC). Pretendida «descapitalização», pelos devedores, de juros embutidos nas parcelas vincendas. Descabimento. Em que pese a controvérsia existente sobre a incidência de juros simples ou compostos em tal sistema, quando se considera a série total de pagamentos das prestações, o fato é que o método em questão divide o capital mutuado pela quantidade de prestações, para se obter o valor mensal correspondente à amortização, que é fixo e invariável. Ao valor correspondente à amortização é agregado o valor correspondente aos juros, que incidem mês a mês sobre o saldo devedor -- decrescentes ao longo do tempo porque diminuem conforme a dívida vai sendo paga--, e assim é obtido o valor da prestação mensal. Para se encontrar o saldo devedor, em caso de liquidação antecipada da dívida, basta deduzir os valores que foram pagos a título de amortização do total do capital mutuado, inexistindo, quanto a este montante per se considerado, qualquer cobrança de juros. Cobrança efetuada pelo banco, para liquidar antecipadamente o contrato, que observa a sistemática, de acordo com a planilha juntada pela instituição, objetiva e de fácil entendimento, o que foi confirmado pelo perito judicial em seu laudo. Sentença de improcedência, observando-se, diante de pedido expresso dos apelantes e da natureza dúplice da ação consignatória, que deve prevalecer a conta do perito judicial quanto ao saldo devedor decorrente da liquidação antecipada do financiamento. Apelo desprovido, com observação

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23 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja obrigado a cessar os descontos referentes ao pagamento mínimo da fatura do seu cartão de crédito efetuados indevidamente na sua folha de pagamento, com pedidos cumulados de condenação da instituição financeira a se abster de cobrar encargos financeiros decorrentes de mora, autorizando-a levantar somente os valores depositados que correspondam aos efetivamente devidos, além da declaração de inexistência de débito após a consignação do valor devido (R$ 1.006,57 + prestações vincendas). Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de debitar na conta da Autora os valores impugnados, sob pena de multa do décuplo de cada débito, declarando a quitação da fatura de cartão de crédito da Autora, com vencimento em setembro de 2012, devendo o montante irregularmente debitado ser apurado em liquidação de sentença, autorizado o levantamento pelo Réu do valor depositado subtraído do montante auferido, devendo a diferença ser levantada pela Autora. Foi, ainda, condenado o Réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação do Réu. Pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões de apelação que foi indeferido, sendo determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instado a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.

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24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIAS PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO EM GRAU RECURSAL DE QUE NÃO HOUVE REPACTUAÇÃO AO PRAZO PARA PAGAMENTO. ELEMENTOS INSUBSISTENTES A REFORMAR O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE ANUÊNCIA AOS PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ MARÇO DE 2021 EM DESACORDO AO PREVISTO. PROCEDIMENTO QUE CRIOU A EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA EXERCIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO» (EFEITO JURÍDICO DE QUEM NÃO UTILIZA UM DIREITO E A OUTRA PARTE CONFIA NISSO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

25 - TJRJ. Ação de consignação em pagamento de parcelas oriundas de contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno celebrado entre as partes, com pedidos cumulados que os Réus se abstenham de incluir os nomes dos Autores no SPC/SERASA, assim como de ajuizarem ação de protesto ou de cobrança enquanto se discute o mérito da presente demanda, além da declaração de quitação do contrato, com a consequente celebração da escritura definitiva e da condenação da parte ré a restituir os valores pagos a maior e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral. Foi autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas da avença e indeferida a tutela antecipada quanto à eventual anotação restritiva. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito que foi anulada em sede recursal para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tivesse prosseguimento. Nova sentença julgando procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a extinção das obrigações consignadas judicialmente, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelação dos Autores. Magistrado que é o destinatário da prova. Cerceamento de defesa que não ficou configurado. Escritura de promessa de compra e venda firmada entre as partes na qual foi pactuado o preço de R$88.000,00, para o imóvel, a ser pago em duas parcelas, a primeira, de R$40.000,00, e, a segunda, de R$ 48.000,00, tendo sido, posteriormente, acordado entre as partes que o saldo de R$48.000,00 seria pago 150 prestações mensais de R$ 742,00, cada uma, a partir de 10/02/2012, o que demonstra que foram aplicados índices de correção e juros compensatórios, em razão da facilitação do pagamento por longo tempo (12 anos e 5 meses). Parcelas fixas pactuadas entre as partes que permitiram aos Apelantes ter ciência do valor total atribuído ao saldo devedor, tendo a ele anuído. Sentença que, com acerto, rejeitou o pedido de revisão do valor da avença. Impossibilidade de se deferir a adjudicação compulsória do bem, uma vez que não houve a integralização do preço acordado entre as partes para a aquisição do imóvel. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extrapatrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento da apelação.

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26 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

27 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

28 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

29 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO DEVER CONEXO DE INFORMAÇÃO QUANDO DO OFERECIMENTO DO PRODUTO BANCÁRIO. APELO DA DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NO CASO CONCRETO, DA ANÁLISE DO CONTRATO VERIFICA-SE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA ASSINOU «TERMO DE ADESÃO» QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE CLÁUSULAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM DISPONÍVEL. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO O PLÁSTICO, TAMPOUCO QUE O TENHA UTILIZADO PARA EFETUAR SAQUE OU COMPRAS, CABENDO DESTACAR QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS FATURAS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. DESVIO DA FINALIDADE DESTE CONTRATO. MANIFESTA VANTAGEM EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA CONTRIBUI PARA O EXPONENCIAL AUMENTO E PERPETUAÇÃO DO DÉBITO, QUE ACABA SE TORNANDO IMPAGÁVEL, EM RAZÃO DO DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR E INCIDÊNCIA DE ELEVADOS JUROS. FALTA DO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, TENDO A CONDUTA DO RÉU VIOLADO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO (arts. 39, IV E 51, IV, III, AMBOS DO CDC). REVISÃO DO CONTRATO PARA QUE SEJA APLICADA AO MÚTUO A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO, DA DATA DO CONTRATO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO DEVE SER RESTITUÍDA NA FORMA DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE À AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECALCULAR A DÍVIDA, APLICANDO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO A TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO DA DATA DO CONTRATO, APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ABATENDO DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO SER DEVOLVIDA EM DOBRO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PAGAMENTO E JUROS DA CITAÇÃO. CONDENA-SE, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. POR FIM, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO (PIRÂMIDE FINANCEIRA) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O SEGUNDO RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, BEM COMO A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS VINCENDAS, AUTORIZADA A COMPENSÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.) QUE É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI). EMBORA SE POSSA INICIALMENTE COGITAR A FALHA DO SEGUNDO RÉU EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, O PRÓPRIO AUTOR NARRA TER ADERIDO A PROPOSTA DO PRIMEIRO RÉU PARA QUITAR EMPRÉSTIMOS JÁ EXISTENTES EM SEU NOME POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEGUNDO RÉU, EM QUE TERIA SIDO ACORDADO QUE O AUTOR CEDERIA AO PRIMEIRO RÉU PARTE DO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO SEGUNDO RÉU COM A PROMESSA DE QUE RECEBERIA UMA RENTABILIDADE SOBRE TAL MONTANTE, ALÉM DO COMPROMISSO DE O PRIMEIRO RÉU QUITAR AS PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, O AUTOR TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME JUNTO AO SEGUNDO RÉU, POIS BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL EM RAZÃO DE O PRIMEIRO RÉU TER DEIXADO DE CUMPRIR O QUE FOI PACTUADO APÓS A PARCELA 07/2021, O QUE ATÉ ENTÃO VINHA SENDO EFETUADO COM PLENA CIENCIA DO AUTOR. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR ADMITE DTER ENCAMINHADO TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PRIMEIRO RÉU, UTILIZADA PARA CELEBRAR O CONTRATO JUNTO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ABUSIVA DO SEGUNDO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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33 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, ALÉM DE PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PARA A APELANTE 01 - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, 24 DIAS-MULTA E PAGAMENTO DE R$50.000,00, POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PARA OS APELANTES 02 E 03 - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ENTROU EM VIGOR EM 23/01/2020, MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL - ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME INICIADOS EM 2019, PORÉM, A VÍTIMA SÓ TOMOU CIÊNCIA DE QUE ESTAVA SENDO LESADA PELOS RÉUS EM ABRIL DE 2020 E REGISTROU A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA, DENTRO DO PERÍODO DE SEIS MESES, EM 06/09/2020, OPORTUNIDADE EM QUE FORMALIZOU A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DOS ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCREVEU AS CONDUTAS DOS RÉUS, DE MODO QUE PUDESSEM SE DEFENDER DAS ACUSAÇÕES, SENDO CERTO QUE ELA FOI LASTREADA EM PROVAS INDICIÁRIAS CAPAZES DE DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PERDE A SUA FORÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AFASTADA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO EVIDENCIADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATITUDES DOS APELANTES DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE ELES, ANTES DE CONCRETIZAR O NEGÓCIO, JÁ SABIAM QUE NÃO IRIAM CUMPRIR COM O ACORDO, MAS MESMO ASSIM, DERAM PROSSEGUIMENTO AO CONTRATO, RECEBENDO PARTE DO DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO EM NOME DA VÍTIMA, SEM QUE EFETUASSEM OS PAGAMENTOS DE TODAS AS PRESTAÇÕES ACORDADAS - EVIDENTE QUE EMBOLSARAM A QUANTIA INDEVIDAMENTE, APROVEITANDO-SE DA CREDULIDADE DA VÍTIMA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÕES BÁSICAS DOS APELANTES DIEIA E WILBER DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A NORMAL DO TIPO PENAL - RECORRENTES FUNDARAM UMA EMPRESA COM A INTENÇÃO DE PRATICAR DELITOS DE ESTELIONATO - REPARO NAS PENAS DE MULTA, POIS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, AO CONSIDERARMOS O MÍNIMO ESTEBELECIDO EM LEI - CP, art. 49 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM INDENIZAR À VÍTIMA - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE QUANTIFICAR O PREJUÍZO ENSEJADO, DEVENDO A VÍTIMA, QUERENDO, BUSCAR NO CAMPO CÍVEL A INDENIZAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL, SENDO EVIDENTE QUE NESTA ÁREA PRÓPRIA, AS PARTES TERÃO A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR E DISCUTIR O VALOR CORRETO DA REPARAÇÃO CIVIL - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 1)

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. IN CASU, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA NÃO REFUTA TER CONTRATADO COM O RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MAS RESSALTA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DO CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE TERMO DE ADESÃO QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FALTA DO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO (arts. 39, IV E 51, IV, III, AMBOS DO CDC). IMPÕE-SE A ADAPTAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO PRETENDIDO, COM A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE À AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECALCULAR A DÍVIDA, APLICANDO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS APLICADOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO SER DEVOLVIDA EM DOBRO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. CONDENA-SE, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO

36 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

37 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CONTRATO DE INVESTIMENTO, CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ, E DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROMETIDAS VINCENDAS E À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. TRATA-SE DE MAIS UM CASO DE VERDADEIRA FRAUDE UTILIZANDO-SE DO ESQUEMA POPULARMENTE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, RESTANDO INCONTROVERSO QUE O VALOR RELATIVO AO MÚTUO FOI CREDITADO PELO BANCO RÉU À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. DA QUANTIA LEGALMENTE OBTIDA COM O REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A PARTE AUTORA TRANSFERIU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, 100% (CEM POR CENTO) PARA A EMPRESA RÉ GOLD, COM OBJETIVO DE OBTER INVESTIMENTO DE ALTA RENTABILIDADE QUE LHE FORA PROMETIDO. A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO VENTILADA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARCERIA OU O LIAME SUBJETIVO ENTRE O BANCO RÉU E A EMPRESA SUPOSTAMENTE INVESTIDORA PARA A QUAL A PARTE AUTORA TRANSFERIU, VOLUNTARIAMENTE QUANTIAS VOLUMOSAS. TAMPOUCO SE EVIDENCIOU QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA POR PARTE DO BANCO MUTUANTE COM A CESSÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGITIMAMENTE CELEBRADO COM O BANCO RÉU SE REVELA AUTÔNOMO E NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AQUELE PACTUADO COM A RÉ GOLD, REVESTINDO-SE DE VALIDADE E EFICÁCIA, TENDO O BANCO RÉU CUMPRIDO COM A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA (CONCESSÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MUITO MENOS EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO POR PARTE DA EMPRESA RÉ GOLD, IMPOSITIVO SE MOSTRA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR ELA RECEBIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU.

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM FIXAÇÃO TAMBÉM DA VERBA POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA EVENTUALIDADE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CDC). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. O RÉU JUNTOU A CÓPIA DE UM CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ALÉM DISSO, EM QUE PESE TENHA A PARTE AUTORA CONFESSADO QUE REQUEREU O EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO TELEFONE, ESTA NÃO REALIZOU QUALQUER COMPRA COM O CARTÃO, EM CUJAS FATURAS CONSTA TÃO SOMENTE O «TELESAQUE» DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - TED E NÃO POR USO DO PLÁSTICO NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ÀQUILO QUE A AUTORA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO. ASSIM, IMPÕE-SE APLICAR ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. E, SE FOR O CASO DE DEVOLUÇÃO, ESTA DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA, EIS QUE A HIPÓTESE ESTÁ PERFEITAMENTE SUBSUMIDA À NORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE À AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. POR FIM, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (PAGAMENTO INDEVIDO) E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO.

40 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Data de início da incapacidade. Erro material. Honorários recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO, CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ, E DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROMETIDAS VINCENDAS E À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. APELO DA EMPRESA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRATA-SE DE MAIS UM CASO DE VERDADEIRA FRAUDE UTILIZANDO-SE DO ESQUEMA POPULARMENTE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE FIRMOU 2 (DOIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O BANCO RÉU, RESTANDO INCONTROVERSO QUE OS VALORES RELATIVOS AOS MÚTUOS FORAM CREDITADOS PELO BANCO RÉU À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. DAS QUANTIAS LEGALMENTE OBTIDAS COM OS REFERIDOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, A PARTE AUTORA TRANSFERIU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, 90% (NOVENTA POR CENTO) PARA A EMPRESA RÉ GOLD, COM OBJETIVO DE OBTER INVESTIMENTO DE ALTA RENTABILIDADE QUE LHE FORA PROMETIDO. A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO VENTILADA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARCERIA OU O LIAME SUBJETIVO ENTRE O BANCO RÉU E A EMPRESA SUPOSTAMENTE INVESTIDORA PARA A QUAL A PARTE AUTORA TRANSFERIU, VOLUNTARIAMENTE QUANTIAS VOLUMOSAS. TAMPOUCO SE EVIDENCIOU QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA POR PARTE DO BANCO MUTUANTE COM AS CESSÕES DE CRÉDITO EM QUESTÃO. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGITIMAMENTE CELEBRADOS COM O BANCO RÉU SE REVELAM AUTÔNOMOS E NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM AQUELE PACTUADO COM A RÉ GOLD, REVESTINDO-SE DE VALIDADE E EFICÁCIA, TENDO O BANCO RÉU CUMPRIDO COM A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA (CONCESSÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MUITO MENOS EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO POR PARTE DA EMPRESA RÉ GOLD, IMPOSITIVO SE MOSTRA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR ELA RECEBIDOS, COMO BEM RECONHECIDO NA SENTENÇA. O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS NÃO SE MOSTRA MEDIDA RAZOÁVEL E CAPAZ DE ATINGIR A EFICÁCIA PRETENDIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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42 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

43 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

44 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

45 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

46 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

47 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

48 - TJRJ. CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

49 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

50 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.