TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO.
Imóvel dado em garantia fiduciária. Ação anulatória da consolidação de propriedade do bem em mão do credor fiduciário c/c consignação em pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da eficácia da consolidação da propriedade e autorizar a consignação em juízo das prestações vencidas e vincendas. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação de inadimplência. Averbação na matrícula do imóvel da intimação da devedora para purga da mora e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Dicção do Lei 9.514/1997, art. 26, §7º. Averbação que só pode ocorrer após a inércia da devedora fiduciante em purgar a mora. Alegação de o banco credor criou embaraços para a quitação da dívida vencida que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. Impossibilidade da mora ser purgada até antes da assinatura do auto de arrematação, conforme garantia que era conferida pelo Decreto-lei 70/66. Lei 14.711/2023 que revogou o disposto no II, da Lei 9.514/97, art. 39. Contrato original que foi sucessivamente aditado para repactuação da dívida. Pressupostos legais do pagamento em consignação ausentes. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Eventuais prejuízos suportados pela agravante, decorrentes da consolidação da propriedade do bem em mãos da credora fiduciária, poderão, em tese, ser resolvidos em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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