DOC. 139.2391.1407.4046

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para: (a) emissão de novo carnê de pagamento das prestações vincendas ou permissão para consignação judicial; (b) impedimento da inscrição do nome da agravante nos cadastros de devedores ou exigência de cobrança judicial do débito, enquanto pendente a ação revisional; e (c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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