Cautelar Exibicao Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.9491.2002.7700

1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cautelar. Exibição documento. Extinção do processo. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência de prequestionamento.

«1 - Para se configurar a violação do , por omissão do acórdão recorrido, é necessário tenha sido o Tribunal de origem provocado, mediante embargos de declaração, a se manifestar sobre a questão federal a respeito da qual suscitada a omissão. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 150.8765.9001.5600

2 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita princ... ()

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Doc. 154.1731.0007.1700

3 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris» (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora» (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente medid... ()

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Doc. 142.7805.1003.6600

4 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

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Doc. 154.7194.2000.7700

5 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento ação cautelar. Exibição de documentos.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se revela ... ()

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Doc. 103.1674.7490.7500

6 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do »

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Doc. 157.8382.5004.1200

7 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4705.2005.9900

8 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. No entanto, no presente caso, o documento objeto do requerimento de exibição é particular e não é comum às partes, não se justificando a apresentação prévia para que a agravante possa efetivar a comparação dos dad... ()

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Doc. 103.1674.7494.3200

9 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.

«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão () - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.»

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Doc. 145.3720.6010.9600

10 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Negativa de recebimento do documento.

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Doc. 138.7571.5007.2700

11 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5009.5300

12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0002.3700

13 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 844, inciso II Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0027.0700

14 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7239.5700

15 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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Doc. 146.6923.3004.3300

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3361.0000.7900

17 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3 - O conceito de documento comum, previsto no , II, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas en... ()

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Doc. 187.4842.4000.7900

18 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3 - O conceito de documento comum, previsto no , II, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas ... ()

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Doc. 162.7973.0007.5700

19 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Configuração.

«1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7244.4000.5600

20 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6004.0900

21 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não evidenciada. Ausência de prova de pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5000.3800

22 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0012.7100

23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Procedimento de natureza cautelar que serve para assegurar prova a ser produzida em juízo. Documento comum. Obrigatoriedade de exibição pelo réu. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2006.5100

24 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Recurso provido para excluir a sucumbência.

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Doc. 140.9045.7011.4000

25 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de bem objeto de alienação fiduciária. Recusa administrativa e sua prova que não constituem pressuposto para ajuizamento da cautelar. Documento comum. Obrigação da instituição financeira de exibir o contrato. Documento apresentado de pronto. Inexistência de resistência à pretensão do requerente. Cautelar acolhida. Necessidade, entretanto, de rateio das verbas da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7430.4200

26 - STJ. Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no a , no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do docum... ()

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Doc. 165.1240.0005.0400

27 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais» porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4862.9002.1000

28 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento apresentado tanto em via administrativa quanto judicial. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Discussão acerca do conteúdo do documento inviável em sede cautelar cabendo a propositura da ação competente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Ante ao integral cumprimento do pedido de exibição do documento solicitado (fatura 12 do financiamento, com vencimento em 01/07/2010), tanto via administrativa quanto judicial, não há como reformar a sentença recorrida que declarou a ausência de interesse do Banco na lide. 2. Obtendo a documentação postulada encerra-se a finalidade da ação cautelar não havendo qualquer interesse por parte do Banco na continuidade da medida, sendo inviável nesta via a discussão de quaisquer o... ()

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Doc. 163.5721.0004.4600

29 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do para a satisfação do direito à exibição via judicial. 2. Quando se decide que o demandante não possui «interesse de agir» na presente demanda, justamente porque o documento que... ()

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Doc. 135.7562.7004.6200

30 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.2833.3007.3100

31 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Honorários indevidos na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7006.3500

32 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do CPC/1973, art. 269, II, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4005.7200

33 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.5475.3002.8600

34 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7584.7005.1100

35 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7552.2300

36 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III.

«A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma colet... ()

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Doc. 142.7805.3009.2400

37 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada a necessidade de exibição do documento pleiteado pelo autor. Interesse de agir configurado. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3013.4200

38 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição. Documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária. Apresentação do documento após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7009.0900

39 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0005.4700

40 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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Doc. 138.7574.0001.2900

41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo banco. Documento exibido pelo réu apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3009.9300

42 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Documento exibido. Resistência caracteriza diante do insucesso do pedido administrativo. Verba devida a cargo da ré, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 145.3392.6000.0200

43 - STF. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.

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Doc. 143.4722.2009.2200

44 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0004.9500

45 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Resistência não comprovada. Ausência de prova de prévio pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Recurso não provido.

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Doc. 924.2085.3932.0259

46 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Pleito para exibição de cópia de contratos, principal e do respectivo financiamento. Juízo de procedência. Apelação da autora. Provimento (ponto relativo à honorária de sucumbência). Recurso adesivo da ré, a que se nega provimento.

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Doc. 157.9580.2003.0300

47 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. 2. A comprovação de que não houve recusa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.8023.2001.7500

48 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. CPC, art. 844, II, de 1973 dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no , II, de 1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de b... ()

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Doc. 153.9805.0023.9300

49 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUANTO AO VALOR FIXADO.»

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Doc. 150.5244.7014.5500

50 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Exibição de documento. Prazo. Dilação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Relação dos bens reversíveis da corsan no município de uruguaiana. Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo provido.

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