Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.1044.4415.7487

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.7595.3704.4613

2 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento provisório tutela antecipada - acolhimento parcial impugnação redução astreintes para equiparar ao valor da causa - insurgência - inadmissibilidade - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - exigibilidade astreintes em cumprimento provisório, mesmo antes de confirmada em sentença - aplicação da previsão expressa do CPC, art. 537, § 3º, que alterou orientação dominante na vigência do antigo código processual - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.5661.2635.5272

3 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a exigibilidade das «astreintes» e indeferindo sua redução - insurgência - inadmissibilidade - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.1278.3999.2522

4 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento provisório - decisão que ampliou a tutela antecipada e majorou as astreintes - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.6365.9808.8631

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso interposto para discutir a exigibilidade e o valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários, limitadas a R$ 100.000,00, que atingiram R$ 40.000,00, em razão do descumprimento de tutela de urgência por uma seguradora de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as astreintes são devidas e (ii) se o valor fixado é excessivo. III. Razões de Decidir 3. As astreintes são devidas devido ao descumprimento do prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.1995.1319.3304

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de revisão da multa diária - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» - Precedentes - Redução do valor das astreintes - Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.8740.0876.0586

7 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença em ação de cominatória cumulada com indenização, rejeitou a impugnação da executada-agravante e determinou o depósito judicia, a título de astreintes. A agravante alega cumprimento integral da obrigação de fazer e pleiteia o afastamento ou redução das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o afastame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.2244.7695.2571

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença e manteve a incidência de astreintes. A agravante alega que o valor da multa é irrazoável e requer sua redução. A decisão recorrida determinou o levantamento de valores após rejeitar a impugnação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa fixada é excessivo e se deve ser afastada ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.2021.6895.0500

9 - TJSP. EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Impugnação da Devedora pretendendo a revisão das astreintes, pois ocorridos fatos novos que teriam demonstrado a inexequibilidade das obrigações anteriormente assumidas - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência da compreensão singular - Julgamento anterior dessa Corte, ocorrido em 2018, que já havia afastado impugnação da outra Devedora, confirmando a exequibilidade das obrigações e, ainda, o patamar então alcançado pelo cálculo das astreintes - Elementos novos apresentados p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.2600

10 - TRT3. Astreintes. Coisa julgada.

«Na esteira do entendimento consolidado no E. STJ e também adotado pelo c. TST, a fixação de astreintes não faz coisa julgada material, de sorte que a qualquer tempo a multa em questão, cuja finalidade é impulsionar o executado a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação perante o credor, sem que se caracterize o enriquecimento ilícito deste último, poderá ser aumentada, reduzida ou suprimida, nos termos do , § 6º, textual em elucidar que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.0347.8293.3924

11 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das astreintes afastadas do cumprimento de sentença. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. Honorários advocatícios não devidos na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar ou minorar astreintes. Precedentes do egrégio STJ. Pretensão para reconhecimento da incidência das astreintes. Descabimento. Cumprimento de sentença ajuizado para cobrança da multa referente a obrigação de fornecimento de dados. Hipótese para a qual não havia multa cominada. Vedação ao comportamento contraditório para procurar inovar na composição do valor cobrado. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.1979.4268.2090

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes em R$ 28.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.8347.4274.9285

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação da agravante, reduzindo o montante a título de astreintes. 2.A decisão considerou a ausência de prova do cumprimento tempestivo da obrigação e o descumprimento por tempo considerável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a redução do valor das astreintes; e (ii) qual o montante adequado a ser fixado, considerando a fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.3340.4781.5191

14 - TJSP. Vistos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.1083.5147.2249

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

Respeitável decisão que reduziu o valor das astreintes anteriormente limitadas a R$200.000,00 para R$100.000,00. Recurso do «Facebook". Agravante diz que o valor das astreintes pode ser objeto de revisão; e que neste caso deve ser reduzida a quantia fixada pelo Juízo de origem. Quer o afastamento da multa ou a sua redução. Empresa executada descumpriu a tutela por quase 300 dias, mesmo após a majoração da multa. Recalcitrância no descumprimento da ordem judicial que justifica conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0382.0778.6450

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREITES» DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES», COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA «ASTREINTES» FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.2830.9634.7932

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.1170.3390.3968

18 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR DAS ASTREINTES E A EXIGIBILIDADE APÓS TAL QUESTAÇÃO JÁ TER SIDO ANALISADA ANTERIORMENTE E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PARA AS ASTREINTES. -

Evidente se mostra que houve preclusão da possibilidade de discussão da questão atinente à data em que a liminar foi efetivamente cumprida, sendo inviável a retomada desta em sede de impugnação ao cumprimento de sentença manejada após a questão já ter sido decidida em momento anterior e não foi objeto de recurso. - A multa foi fixada no valor de R$ 1.000,00 por dia limitado em R$ 30.000,00, cuja r. decisão não foi objeto de recurso, razão pela qual impossível qualquer discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.7349.3459.3081

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANTENÇA DO VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a agravada busca a cobrança de astreintes de R$ 186.000,00, referentes ao descumprimento de tutela de urgência por 93 dias. 2. A impugnação da agravante foi acolhida parcialmente, reduzindo o valor das astreintes para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as astreintes podem ser afastadas ou se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento já foi analisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.9619.7165.9517

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2065.0800

21 - TST. Multa diária. Astreintes.

«Não se constata afronta ao , o qual é inaplicável no caso de astreintes imposta pelo julgador, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.8702.0295.5011

22 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada e extinguiu o cumprimento de sentença. Irresignação da devedora. Descabimento. Alegação de impossibilidade de penhora e valor excessivo das astreintes que já foram apreciadas e afastadas por esta C. Câmara em sede de agravo de instrumento. Descumprimento comprovado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria executada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.9723.8462.2311

23 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de cobrança do valor fixado a título de multa diária - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» - Precedentes - Decisão que deferiu a liminar que foi posteriormente revista, com a determinação de realização de prova pericial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.5421.6398.7965

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada. Não acolhimento. Matéria já decidida por esta c. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2164439-57.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido neste ponto. Astreinte cujo importe foi majorado para R$ 2.000,00. Medida legal prevista no , § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.7663.4522.2071

25 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Exigibilidade - Inconformismo da executada contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes - Desacolhimento - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Inaplicabilidade do Tema 743 do STJ - Exegese do art. 537, §3º, do CPC - Cobrança de astreintes devida - Excesso de execução não evidenciado - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.5356.7447.7344

26 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3303.9222

27 - STJ. Processual civil. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento.

1 - No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. 2 - O fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial. 3 - Embargos conhecidos e providos pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.9526.1140.2519

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. 1.

Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.7024.8617.7410

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que limitou a cobrança da astreinte ao valor de R$ 50.000,00. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9444.1000.1500

30 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.

«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.» 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.0679.7700

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto à multa prevista no CPC, art. 523, também incide no cumprimento de sentença relativo a astreintes. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.4101.9288.8895

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE -

Tendo em vista que não houve a intimação pessoal da parte que deveria realizar o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de caráter coercitivo e, sendo certa a insuficiência da intimação tão somente na pessoa do seu patrono, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das astreintes fixadas no bojo da r. decisão agravada, visto que até o momento em que se deu a efetiva restituição do bem apreendido à ora agravada, a parte devedora da obrigação não havia sido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.0323.1000

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA- PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO- PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO- AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES- RECURSO REJEITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.9832.3382.2104

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação em execução provisória. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes podem ser exigidas antes da confirmação por sentença. 3. O STJ decidiu que a execução provisória das astreintes requer confirmação por sentença de mérito. 4. As astreintes são meio de coerção, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação das agravadas ao pagamento de honorários descabida. 5. Exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.4267.9454.6882

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento do feito. Agravante sustenta que a execução das astreintes é descabida antes do término da demanda, que o valor da multa é exacerbado e que não deve haver levantamento da multa. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) a pertinência da execução das astreintes antes do término da demanda; (ii) adequação do valor da multa imposta. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.1641.3083.9411

36 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela concedida há mais de 7 meses - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que o valor da multa diária atingiu tal patamar senão por desídia da própria agravante - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.5020.8161.3967

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a devida aplicação das astreintes, em razão de descumprimento de obrigação de custeio de tratamento em rede credenciada. A executada alega que apresentou clínica capacitada, recusada pela genitora do menor, e que o valor da multa é exorbitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a executada cumpriu a obrigação judicial de forma adequada e (ii) avali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.0831.4505.2419

38 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MERO ATRASO DO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - NATUREZA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA DAS ASTREINTES.

Cumprimento provisório de sentença tendo por objeto crédito decorrente de astreintes. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Obrigação de dar coisa certa que não se confunde com obrigação de fazer. Necessidade de trânsito em julgado da sentença (, § 1º), inexistente na espécie. Mero atraso no cumprimento da segurança que não se confunde com descumprimento de ordem judicial. Natureza punitiva e não compensatória das astreintes.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4003.5300

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal para a cobrança de astreintes. Ocorrência, no caso. Súmula 410/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.1067.9936.8544

40 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.5484.9124.7569

41 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE PAGAMENTO DE EXAMES. ASTREINTES.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada e determinou o reembolso de valor despendido para realização de exames e de «astreintes» devidas em razão de descumprimento de tutela jurisdicional. Acolhimento parcial. Executada que, após garantir o juízo, apresentou impugnação. Inexistência de preclusão a reconhecer na espécie. Intimação pessoal da devedora que era condição indispensável à exigibilidade das «astreintes», mesmo após a ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.3987.0417.3023

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à executada o depósito de R$99.000,00, sob pena de constrição de contas bancárias, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamentos e dieta enteral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de revisão do valor das astreintes; (ii) a proporcionalidade da multa em relação à obrigação principal; (iii) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1647.8631

43 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária (astreintes). Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a multa diária aplicada por descumprimento de ordem judicial é proporcional e se houve descumprimento da ordem judicial por parte das plataformas envolvidas. 3 - A questão também envolve a análise da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.6633.5901.6178

44 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao bloqueio das astreintes apresentada pela ré. Insurgência da requerida CASSI. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Ausência de comprovação de que o procedimento foi liberado corretamente nos prazos concedidos. Autorização juntada aos autos que foi incompleta, conforme impugnação do m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.3172.6146.2176

45 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por ausência de descumprimento da ordem judicial e por valor excessivo da multa - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Falta de pagamento do prestador de serviço desde fevereiro de 2023 - Alegação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.4176.5793.7571

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE IMUNOTERAPIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de astreintes, admitindo-se o prosseguimento da execução apenas no que tange ao pedido de reembolso formulado pela beneficiária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6233.0794

47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de astreintes. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a redução do valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem é adequada, considerando a alegação de afronta ao , IV e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão do valor das astreintes na ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6000.7400

48 - STJ. Processual civil. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), diante do caráter preventivo e coercitivo desse instituto. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação, in casu, ao se defender que o juiz somente pode estipular os astreintes após inadimplida a obrigação. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2323.2957

49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Alegação de ausência de prova do descumprimento da liminar. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exorbitância do valor das astreintes. Inocorrência. Pedido de minoração do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda. 2 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca do descumprimento da ordem judicial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente da prova pericial, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Ausência de exorbitância no arbitramento das astreintes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5172.9401

50 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ato coator. Decisão judicial que majorou astreintes. Bloqueio de valores. Irrelevância da data de efetivação. Execução das astreintes. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade dos valores fixados. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso não provido.

I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem como termo inicial a ciência inequívoca do ato coator, nos termos da . II - No caso concreto, a decisão judicial de 22 de fevereiro de 2023, que majorou as astreintes, foi corretamente considerada como ato coator, sendo irrelevante a data de efetivação do bloqueio de valores. III - A aplicação de astreintes é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de ordens judiciais, especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações