DOC. 793.4101.9288.8895

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE -

Tendo em vista que não houve a intimação pessoal da parte que deveria realizar o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de caráter coercitivo e, sendo certa a insuficiência da intimação tão somente na pessoa do seu patrono, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das astreintes fixadas no bojo da r. decisão agravada, visto que até o momento em que se deu a efetiva restituição do bem apreendido à ora agravada, a parte devedora da obrigação não havia sido intimada pessoalmente para o seu cumprimento, situação essa que afasta a exigibilidade das astreintes.

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