Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7225.0800

1 - STJ. Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública.

«A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstâncias. No caso do , indicar a conduta que elogia ou incentiva «fato criminoso», ou «autor do crime». A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que a elas possa chegar a mensagem. Só assim, se... ()

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Doc. 103.1674.7106.9700

2 - STJ. Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública. CPP, art. 41. CP, art. 287.

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Doc. 164.1404.4004.3200

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Incitação ao crime. Apologia de crime. Associação criminosa. Pichação de edificação ou monumento urbano. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos, a evidenciar o risco de reiteração criminosa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.6965.5005.9500

4 - TJMG. Ação penal. Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime. Delitos sequer em tese caracterizado. Ordem concedida. Trancamento da ação penal determinado. CP, art. 286. CP, art. 287. CP, art. 331.

«O , incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a ideia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de delito, não se caracteriza a infração em questão. Apologia é manifestação do pensamento consistente no elogio de um fato criminoso ou do seu autor, feita publicamente para aprovar, louvar ou exaltar, o crime ou o seu praticante, ou ambos. Se não se fa... ()

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Doc. 103.1674.7086.6900

5 - STJ. Imunidade. Apologia de crime ou criminoso. Vereador. Inteligência do inc. VIII do CF/88, art. 29. Invocação de direito comparado. Recurso ordinário conhecido e provido. CP, art. 287.

«O paciente, que é vereador, utilizou-se da tribuna da Câmara Municipal para fazer a apologia de extermínio de meninos de rua. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no Ajuizou «habeas corpus», invocando sua inviolabilidade parlamentar (, VIII). O «writ» foi denegado. Não resta dúvida de que o paciente pregou uma sandice, própria de mente vazia. Mas, mesmo assim não se pode falar tenha ele cometido o crime. A CF/88, afastando-se do federalismo clás... ()

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Doc. 165.1464.8000.0000

6 - STF. Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição.

«1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade especifica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A formação de quadrilha ou bando exige, para sua configuração, união estável e permanente de criminosos voltada para a prática indeterminada de vários crimes. Doutrina e jurisprudência. ... ()

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Doc. 406.7907.9431.3767

7 - TJRJ. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E APOLOGIA AO CRIME. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿A¿, CP.

A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da limitado ao tema da aplicação das sanções. No entanto, antes de passar propriamente ao exame do mérito recursal, mesmo diante da ausência de impugnação defensiva, cumpre afastar, em primeiro plano, o crime de resistência reconhecido pelo julgador do primeiro grau. É que, neste ponto, há flagrante descompasso entre a sentença e a imputação da denúncia. A denúncia narr... ()

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Doc. 230.6230.3747.1459

8 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Representação subscrita pela autoridade policial no bojo de investigação iniciada para apurar ameaça e apologia de ataques contra escolas. Elementos colhidos que não indicam a motivação especial prevista na Lei 13.260/2016, art. 2º, caput. Competência da Justiça Estadual.

1 - A expressão «por razões de», constante da , caput, indica uma elementar relativa à motivação, de modo que, inexistindo indícios concretos de que a ameaça perpetrada pelo investigado tenha sido motivada por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, não há falar na prática do crime referido e, por conseguinte, de competência da Justiça Federal com base na previsão contida no art. 11 da referida lei. 2 - No caso, no atu... ()

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Doc. 162.2524.0003.9800

9 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Transação penal. Lei 9.099/1995, art. 76. Aplicação de pena restritiva. Mandamus que questiona imparcialidade do Juiz e ausência de defesa. Cabimento. 3. Juiz suspeito. Não verificação das hipóteses legais. Mera decisão homologatória. 4. Crime de incitação e de apologia de crime. CP, art. 286 e CP, art. 287. Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. 5. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Súmula 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal.

«1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passou a se restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Habeas corpus que impugna imparcialidade do juiz e direito de defesa em transação penal. Cabimento do mandamus, uma vez que a aplicação de penas restritivas exacerbadas acarreta eventualmente seu descu... ()

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Doc. 410.6917.3466.7035

10 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APOLOGIA AO CRIME. INCITAÇÃO DE CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1.

Denúncia que imputa aos réus FELIPE FERREIRA MANOEL (vulgo Fred do Jacaré); CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (vulgo Andrezinho, Bracinho, Maozinha); e MARLON BRANDON COELHO COUTO DA SILVA (VULGO «MC Poze do Rodo») a conduta, praticada desde data não precisada, mas até 06/03/2020, entre 20h e 06h, na localidade conhecida como «Pistão», comunidade do Jacaré, consistente em se associarem entre si e com diversos elementos não identificados, adolescentes, com o fim de praticarem, de maneira e... ()

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Doc. 838.9665.6123.5056

11 - TJRJ. APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, maus tratos de animais e apologia de crime. Fatos ocorridos no ano de 2021, quando a representada tinha entre 14 e 15 anos. Acompanhamento realizado pela equipe de Saúde Mental do CAPS e pelo CREAS há alguns anos. No início do processo, a equipe técnica sugeriu um acompanhamento sistemático por equipe multiprofissional no âmbito da saúde mental. O Juízo julgou procedente o pedido e aplicou a medida... ()

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Doc. 154.7661.0000.2200

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Crime de apologia à tortura praticado pela internet. Página do «facebook» intitulada «polícia sem censura». Não demonstração de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A definição da competência, com base no , V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Assim, não constatados indícios mínimos de ext... ()

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Doc. 230.8160.6833.7134

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Incitação e apologia ao crime. Associação criminosa. Corrupção de menor. Pleito de revogação. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre na espécie. 3 - Assim, encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar... ()

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Doc. 221.2160.9931.7310

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação criminosa armada com adolescentes. Apologia ao crime. Possuir ou transmitir material pornográfico de criança e adolescente. Corrupção de meno Res. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, tendo como fundamento indícios de que o ora agravante seria membro de associação criminosa, com envolvimento de adolescentes, e planej... ()

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Doc. 293.5718.4025.4092

15 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO PRATICADO PELO APENADO NÃO É HEDIONDO, POIS A CONDUTA SERIA A DE APENAS FAZER APOLOGIA AO CRIME, O QUE NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA.

Sem razão o agravante. Com efeito, do que se observa dos autos, o ora agravante foi processado e condenado nos autos da ação penal 8001967-30.2022.8.06.0001, que tramitou pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, por ter praticado, no dia 08/06/2020, o crime de integrar Organização Criminosa, previsto na , § 2º. Conforme se observa, o ora agravante praticou o crime supra discriminado já na vigência da Lei 13.964/19, que incluiu t... ()

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Doc. 153.9805.0011.3700

16 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Concurso de agente. Pena. Roubo majorado. Analogia. Inaplicabilidade. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto qualificado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.»

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Doc. 211.6965.5005.9600

17 - TJRS. Penal. Habeas corpus. Decisão proferida junto às Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal. Competência. Tribunal de Justiça do Estado. Possibilidade de conhecimento do writ impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar em anterior habeas corpus. Relativização da Súmula 690/STF e Súmula 691/STF. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Suposta prática de apologia ao crime. Flagrante ausência de tipicidade na conduta. CP, art. 287.

«O Supremo Tribunal Federal, revisando o entendimento consolidado na Súmula 690/STF, passou a entender que as Câmaras integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados e as Turmas dos Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar habeas corpus impetrados contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais. A Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar pleiteada em anteri... ()

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Doc. 140.9045.7016.6700

18 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Sentenciado que trazia entre as suas correspondências um desenho do personagem de desenhos animados «Patolino», tendo às suas costas, o que seria um pé de «cannabis sativa» e, em uma das «mãos», o símbolo «yin-yang». Pleito de desconstituição da falta disciplinar, sob o argumento de que referido desenho não se revestiu de publicidade exigida para a configuração do delito de apologia ao crime. Possibilidade. Desenho que não chegou ao conhecimento dos companheiros de cela ou da penitenciária, pois foi encontrado entre seus pertences. Recurso provido.

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Doc. 691.6986.9963.5222

19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA E APOLOGIA AO CRIME - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I, E 52, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.9762.6009.8400

20 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de incitação à violência e desrespeito aos servidores do sistema prisional. Inocorrência. Folha de papel, encontrada entre os envelopes de carta do sentenciado, contendo letra de música que faria apologia ao crime organizado e incitaria os demais detentos à violência e ao desrespeito aos servidores da Administração Penitenciária. Material que estava acondicionado entre os pertences do condenado, em local reservado, sem acesso a qualquer pessoa, não tendo havido qualquer tentativa de publicidade ou forma de divulgação. Inexistência de falta grave. Arguição de nulidade prejudicada. Recurso provido para absolver o agravante, diante da atipicidade da conduta a ele imputada.

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Doc. 688.0426.2094.7766

21 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Desobediência, subversão da ordem ou disciplina e apologia ao crime. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada. Prática que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 212.7904.8518.8489

22 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Desobediência, subversão da ordem ou disciplina e apologia ao crime. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada. Prática que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, todos da L.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 153.9805.0011.3900

23 - TJRS. Aplicação do aumento referente ao roubo majorado, por analogia. Inviável.

«O concurso de pessoas configura qualificadora no delito de furto, gerando um novo tipo penal, enquanto que, no delito de roubo, é mera majorante do mesmo tipo penal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 352.2914.3652.6426

24 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Falta grave. Ameaça, apologia ao crime e subversão à ordem e à disciplina. Recurso defensivo para reforma da decisão que homologou a falta grave. 1. Conduta do sentenciado não foi suficientemente comprovada. Os agentes de segurança atribuíram genericamente atos de indisciplina, jamais concretamente especificados, aos sentenciados; entretanto, a participação do agravante nesses atos e sua influência direta sobre a população carcerária não ficaram demonstradas. Pela prova produzida, trata-se de mera conjectura. Note-se que o nome do agravante não foi mencionado pelos agentes de segurança penitenciária. Aliás, os depoimentos dessas testemunhas são idênticos entre si e apenas reproduzem a descrição já contida na portaria inaugural e na comunicação de evento. Não cabe ao Poder Judiciário respaldar imputações tão genéricas, atribuídas conjuntamente a mais de uma dezena de pessoas. 2. Agravo conhecido e provido para absolver o sentenciado

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Doc. 153.9805.0026.5900

25 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Menor. Comprovação. Sursis. Concessão. Prestação de serviço à comunidade. Maus-tratos. CP, art. 136, § 3º.

«Pai que agride filho, causando-lhe lesões (pescoço) em razão da criança ter acordado chorando, à noite (por medo), e ter importunado o acusado enquanto assistia a um jogo de futebol na televisão. Existência do fato e autoria comprovadas. MAJORANTE DO § 3º DO CP. Presente a majorante, uma vez que a criança contava com apenas três anos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada com moderação. PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza do crime não permite a substituição. SURSIS.... ()

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Doc. 367.0933.8803.0603

26 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO MINISTERIAL IMPROCEDENTE. - O

estabelece de forma taxativa as hipóteses em que os recursos terão efeito suspensivo, não incluindo o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revoga a prisão preventiva. - A interpretação extensiva ou a analogia in malam partem são vedadas, especialmente quando restringem a liberdade do indivíduo sem expressa previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. - Ademais, o acolhimento da pretensão representa a... ()

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Doc. 220.2170.1685.4392

27 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do lep, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição.

1 - A agravante de que trata o , II, «e» não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. 2 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou... ()

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Doc. 210.8332.9009.7800

28 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Hermenêutica. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação da Lei 7.210/1984, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição. Condenação do recorrido no CP, art. 214 (cinco vezes), no CP, art. 71 (crime continuado), no CP, art. 129, caput. Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, e Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1 - A agravante de que trata o , II, «e», não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. 2 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade físic... ()

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Doc. 210.6091.0945.7349

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime -, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.964/1... ()

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Doc. 961.5336.4316.4583

30 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. APARENTE LACUNA NORMATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, REFERENTE A SENTENCIADO PRIMÁRIO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

No caso concreto, em se tratando de réu condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e que ostenta reincidência em virtude da prática de crimes comuns (roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação dolosa), a progressão de regime do agravante depende do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, e não de 60% (sessenta por cento), fração adotada pelo Juízo de... ()

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Doc. 100.2376.5325.2272

31 - TJSP. Execução Penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Condenação por prática anterior de crime comum seguida de nova condenação por crime hediondo ou equiparado - Reeducanda reincidente que já cumpriu 2/5 - ou 40% - da pena imposta pelo crime hediondo - Presença do requisito objetivo - Inteligência da LEP, art. 112 à luz do Tema 1.169 do STF em regime de repetitivo - Incidência da LEP, art. 112, V por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducanda reincidente, que foi condenada anteriormente por crime comum e posteriormente por prática de conduta hedionda ou a esta equiparada, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 2/5, ou 40%, da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, V) no regime imediatamente anterior ao pretendido, aplicado por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa, consoante tese fixada no Tema 1.169 do STF, em regime de repetitivo.

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Doc. 210.5310.9664.7474

32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Condenação anterior por crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.964/19... ()

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Doc. 230.7060.9653.3912

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - O agravado foi sentenciado por crime hediondo... ()

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Doc. 210.6241.1458.5415

34 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 713.3626.4811.2774

35 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na , VI, «a». Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na , V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante, condenado por homicídio ... ()

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Doc. 730.0022.5414.8364

36 - TJSP. Execução Penal - Indeferimento de pedido para retificação do cálculo de penas - Condenação por prática anterior de crime comum seguida de nova condenação por crime hediondo ou equiparado - Inteligência da LEP, art. 112 à luz do Tema 1.169 do STF em regime de repetitivo - Incidência da LEP, art. 112, V por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducando reincidente, que foi condenado anteriormente por crime comum e posteriormente por prática de conduta hedionda ou a esta equiparada, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 2/5, ou 40%, da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, V) no regime imediatamente anterior ao pretendido, aplicado por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa, consoante tese fixada no Tema 1.169 do STF, em regime de repetitivo.

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Doc. 211.0050.9770.7144

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela , modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado por crime hediondo, te... ()

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Doc. 212.2643.3008.4400

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime hediondo (estupro de vulnerável). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 230.7060.9886.5943

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - O agravado foi sentenciado por crime hediondo... ()

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Doc. 230.7060.9468.4945

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - O agravante foi sentenciado por crime hediond... ()

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Doc. 210.5120.2416.1426

41 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado pelo de... ()

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Doc. 210.5010.2711.3307

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado p... ()

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Doc. 210.5010.2434.6524

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (Lei 7.210/1984, ), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi s... ()

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Doc. 210.5010.2479.7388

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado p... ()

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Doc. 212.2643.3008.6800

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 212.2643.3007.3500

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 210.5310.9263.5352

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 210.5250.5648.3499

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 210.9200.9752.1138

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em 23/1/2020, todavia, foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. ... ()

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Doc. 186.3443.7396.4207

50 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado condenado por crime hediondo, com resultado morte, e reincidente pela prática de crimes comuns - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação do prazo de 50%, previsto pelo art. 112, VI, «a», com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Possibilidade - Analogia in bonam partem - Precedentes - Recurso improvido

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