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DOC. 210.8250.3397.0866

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou irrepreensível o indeferimento da restituição do bem, uma vez que não houve o trânsito em julgado dos autos principais e o objeto ainda interessa ao processo.

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