I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que o agravante alega nulidade processual devido à inquirição de novas testemunhas de acusação, não arroladas na denúncia, após a preclusão do prazo.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em determinar se a autorização para ouvir novas testemunhas no curso da instrução processual, após a preclusão do prazo, viola o sistema acusatóri... ()
402 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Imparcialidade dos membros da comissão. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo de Policial Rodoviário Federal para orientar o tráfego de cargas de contrabando proveniente do Paraguai.
2. Alegação de imparcialidade de membros da Comissão Processante por haverem funcionado como testemunha em ação penal a que respondeu o impetrante. Testemunhas não dos fatos criminosos, mas do transcurso do PAD.
3. Alegação de inobservância do devido... ()
403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de nulidade processual. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de reconhecimento de nulidade processual em razão da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, ouvidas por meio de carta precatória em data posterior à audiência de depoimento pessoal do réu, já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 656.417/SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade.
2 - Agravo regimental não provi... ()
405 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ.
II - Ordem denegada. Decisão unânime.»
406 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DOS arts. 362, II, E 455, § 1º DO CPC - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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No teor da disposição contida no CPC, art. 362, II, o adiamento da audiência depende de escorreita comprovação até a sua abertura. De igual forma, nos termos do art. 455, §1º do CPC, compete ao advogado da parte a intimação da testemunha arrolada, presumindo-se se não formulado pedido de intimação pelo juízo, a desistência de sua inquirição se esta não comparecer à audiência.
- Não demonstrado motivo justificado, tampouco observado pela parte o procedimento legal previsto p... ()
407 - STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidores públicos. Policiais rodoviários federais. Imputações de corrupção e improbidade administrativa. Existências. Manutenção da pena aplicada.
«1. Questiona-se o ato demissional de policiais rodoviários federais acusados de receberam ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393.
2. Constitui faculdade do acusado e de seu procurador acompanhar o interrogatório da testemunha, sendo-lhes permitida, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 159, § 2º, a reinquirição por intermédio do presidente da Comissão Processante.
3. Intimados o acusado e seu procurador sobre a designação de local, dia e hora para a colhei... ()
408 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Competência do juizado da infância e da juventude. Ausência do Ministério Público. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição pelo juiz. Nulidade inexistente. Precedentes do STJ. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. CP, art. 213.
«1. Esta Corte que já se manifestou no sentido de que é possível atribuir ao Juizado da Infância e da Juventude, competência para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
2. «Inexiste nulidade na ação penal por ter o Magistrado conduzido audiência de oitiva das testemunhas de acusação, inquirindo-as sobre os fatos constantes da denúncia, sem a presença do Membro do Ministério Público» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO ... ()
409 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Prova do acordo entre acusação e defesa acerca da dispensa de testemunhas. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.
2 - A revisão das conclusões do tribunal de origem para reconhecer que a inversão na ordem de inquirição de testemunhas não causou prejuízo à acusação demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no... ()
410 - STF. Habeas corpus. Processual. Audiência. Testemunhas de acusação. Inquirição por carta precatória. Nomeação de um único defensor para diferentes corréus. Nulidade. Não arguição no momento oportuno (arts. 403 e 571, II, CPP). Preclusão. Colidência de defesas. Não ocorrência. Teses harmônicas entre si. Ausência de reperguntas sobre o mérito da imputação. Irrelevância. Mera faculdade processual. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A nulidade decorrente da nomeação de um único defensor para diferentes corréus em audiência de inquirição de testemunhas de acusação deverá ser arguida em alegações finais orais ou memoriais (arts. 403 e 571, II, do CPP).
2. Essa nomeação, por si só, não gera nulidade se não houver colidência de defesas, por inexistência de prejuízo.
3. A formulação de reperguntas de mérito às testemunhas constitui mera faculdade processual, razão por que sua ausência não ge... ()
411 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade processual. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Ausência do Ministério Público em audiência. Violação do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Dosimetria. Exasperação da pena. Princípio do bis in idem não caracterizado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Maicon Robson Schmidt e Luiz Guilherme Silveira da Silva, condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. As penas foram redimensionadas na apelação para 10 anos e 3 meses de reclusão (Maicon) e 8 anos de reclusão (Luiz), ambos em regime fechado. A defesa alega nulidade processual por inobservância do CPP, art. 212, questionando a inquirição de testemunhas ... ()
412 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 6º, 8º e 9º, da Lei 9.296/1996. Cerceamento de defesa. Tese de sonegação e perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Nulidade processual. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que atestaram que o referido meio de prova não foi utilizado como suporte para a pronúncia do recorrente. Ausência de comprovação do prejuízo. Aplicação do CPP, art. 563. Princípio do. Violação dos arts. Pas de nullité sans grief 226 e 203, ambos do CPP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Depoimento judicial de testemunha, que esteve no local dos fatos e viu a vítima ser ameaçada, agredida e levada à força, pelo recorrente, para a traseira de um veículo fiorino, carro onde o cadáver foi localizado. Imagens de câmeras de segurança, que comprovam que o ofendido estava na companhia da testemunha momentos antes do crime. Reconhecimento categórico do recorrente, em plenário. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Tese de nulidade da pronúncia. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Matéria apreciada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão do conselho de sentença que supera eventual irregularidade da decisão pronúncia. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 422. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de peritos e assistentes técnicos. Instância ordinária que respeitou o número máximo de testemunhas arroladas defesa que não logrou demonstrar prejuízo. Em razão do alegado vício, não apontando sequer o que visava esclarecer sobre os laudos periciais acostados aos autos. Carência de apresentação de qualquer quesito complementar a ser submetido aos peritos oficiais ou ao assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade para formação do convencimento do juízo. Violação do CPP, art. 476, § 4º. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha durante os debates em plenário. Recusa devidamente motivada pela corte de origem e testemunha que respondeu de forma satisfatória a vários questionamentos feitos pela defesa por cerca de 1h20min. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Violação do art. 157, e § 1º, do caput CPP. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido mantida com base em prova ilícita e derivada da ilícita, sem provas dissociadas que fundamentem a autoria delitiva. Verificação. Não ocorrência. Decisão da corte de origem devidamente motivada. Preservação da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados. Vertente escolhida fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade na valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Fundamento concreto. Vítima que deixou órfão de tenra idade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. De quantum aumento. Discricionariedade dos órgãos julgadores. Jurisprudência do STJ. Violação do art. 315, § 2º, VI, do CPP. Argumento de que as qualificadoras remanescentes devem ser utilizadas para valorar a primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade de utilização na segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Entendimento do STJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Alegação de que o tribunal deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Verificado o enfrentamento, pelo tribunal de origem, das alegações deduzidas pela parte, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo conselho de sentença. Prescindibilidade da análise de todos os argumentos suscitados. Entendimento desta corte superior.
1 - Diante dos diversos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, com destaque ao fato da interceptação telefônica não ter sido utilizada como suporte para a pronúncia do recorrente, tem-se como desprovido de razão o presente pedido de cerceamento de defesa por conta de sonegação e da perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Ausente prejuízo, não há falar em reconhecimento de nulidade processual.
2 - Não há falar em violação dos arts. 226 e 203, ambos do... ()
413 - STJ. Prova testemunhal. Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. CPP, art. 212 (redação dada pela Lei 11.690/2008) . Nulidade absoluta.
«I - O CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes às testemunhas, possibilitando ao magistrado, caso entenda necessário, complementar a inquirição acerca de pontos não esclarecidos.
II - «Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, caracteriza constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habea... ()
414 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Periculosidade.
«A oitiva de testemunhas pode ser necessária para a apuração de periculosidade e insalubridade, no contexto específico de cada caso concreto, especialmente quando é necessário demonstrar fato simples, porventura analisado de forma equivocado pelo perito oficial e cujo exame não demanda conhecimento técnico, como, por exemplo, o conteúdo das tarefas executadas pelo empregado. Se a perícia, no entanto, aliada à prova documental anexada à defesa, esgota a discussão relacionada com as ... ()
415 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que de... ()
416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta. Existência.
«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática» (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015).
2. Caso em que a inquirição prévia das testemunhas, marcada para outubro de 2014, justificou-se pelo risco de extinção d... ()
417 - STF. Habeas corpus. Cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: CPP, art. 408.
«1. Conforme a jurisprudência do STF «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação» (RE 287658, 1ª T, 16/09/2003, Pertence, DJ 10.3.03).
2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o CPP, art. 408 com a existência do crime «e de indícios de que o réu seja o seu autor».
3.Aí -... ()
418 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Inquirição de testemunhas da acusação a destempo. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de omissão. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Nulidades. Arguição em momento oportuno. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o TJPR afastou o pedido de reconhecimento da nulidade na inquirição de testemunhas da acusação a destempo em razão da preclusão e da ausência de demonstração dos efetivos prejuízos, razão pela qual não adentrou na análise da ausência de motivação do juízo sentenciante. Assim, não houve omissão por parte do juízo originário. 1.1. «A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que se... ()
419 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.
«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos.
II. Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, deparando-se o Magistrado com prova documental inapta à procedência do pedido, além da existência de revelia, pode ele, de ofício, designar audi... ()
420 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal». Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a Portaria 243, de 02 de junho de 2014 , do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, ao fundamento de que a decisão de instauração do PAD foi realizada pela mesma autoridade que denunciou e representou contra ele junto... ()
421 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária de Tribunal Regional federal. Ordem da oitiva das testemunhas. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.
2 - «Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC... ()
422 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 217-A. Alegada nulidade por violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Protagonismo da magistrada. Provas obtidas por meio de procedimento irregular. Prejuízo presumido. Evidente constrangimento ilegal.
1 - De início, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o previsto no CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2022).
2 - Na instrução processual, a inquirição das testemunhas deverá ser feita a partir de perguntas formuladas diretamente pelas pa... ()
423 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Ausência do membro do Ministério Público em audiência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa.
2. A ausência do membro do Ministério Público em audiência também não constitui nulidade absoluta. Precedentes.
3. Sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, não é possível reconhecer nulidade.
4. Ordem de habeas corpus denegada.»
424 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Retirada do Apelante da sala de audiências virtual durante a inquirição das vítimas e das testemunhas que tem lastro no que dispõe o CPP, art. 217 - Introdução à inquirição de testemunhas pelo Magistrado que não viola o CPP, art. 212 - Nulidades não evidenciadas - Prejuízo não comprovado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria incontestes - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.
425 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.
426 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para revogar a cautelar de suspensão da atividade profissional.
II - Questão em discussão
2 - Estão em discussão: a alegação de inépcia da denúncia após a sentença condenatória; o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal; nulidade pela atuação do magistrado na inquirição de testemunhas; necessidade de exame pe... ()
Habeas Corpus. Ameaça. Violência Doméstica. Decisão de indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento, a fim de que a testemunha possa ser ouvida. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão inconsistente.
Decisão contrária ao interesse da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Magistrado que, ao apreciar o pedido, considerou a relação de aproveitamento existente entre os fatos tratados na aç... ()
428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso.
Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Relativamente à tese de nulidade da citação editalíci... ()
429 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.
«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante.
2 - Em havendo indícios que autorizam a pronúncia do acusado, mesmo a confirmação da versão por ele dada, através das testemunhas de defesa, não é suficiente para livrá-lo do julgamento popular, o qual se faz imprescindível semp... ()
430 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A falta do comparecimento do defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o... ()
431 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Inquirição de 12 testemunhas determinada de ofício pelo Juiz condutor do processo. Inteligência do CPP, art. 209. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de prejuízo. Recurso não provido
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()
432 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação da defensoria pública para uma das audiências em que inquiridas testemunhas de acusação. Mácula não arguida em momento algum pelo órgão de assistência judiciária. Eiva suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.
«1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, I. Precedente.
2. Na espécie, verifica-se que, embora o órgão de assistência judiciária não tenha sido intimado para a primeira audiência de instrução, realizada no dia 19.5.2008, após a implementação do ato, a Defensoria Pública teve vista dos autos em mais de uma oportunidade, não impugnando tal fato em quaisqu... ()
433 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Condenação. Sustentação oral. Princípio do in dubio pro reo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Hipótese em que não prospera a tese de cerceamento de defesa, diante da impossibilidade da defesa proferir sustentação oral, bem como de violação do princípio do in dubio pr... ()
434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ainda que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão n... ()
435 - STJ. Manifestação da procuradoria de justiça na origem no sentido de que o recorrente seja reconhecido judicialmente após a inquirição das testemunhas. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Peça processual meramente opinativa. Sugestão não acolhida pela corte estadual. Coação ilegal não caracterizada. Desprovimento da insurgência.
«1. O fato de a Procuradoria de Justiça haver opinado, no mandamus originário, pelo reconhecimento do recorrente após a inquirição das testemunhas não ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que se trata de peça processual sem caráter vinculativo, sendo que tal sugestão sequer foi acolhida pela Corte Estadual, que simplesmente denegou a ordem pleiteada, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa.
2. Recurso desprovido.»
436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Alegação de diversas nulidades processuais. Princípio pas de nullite sans grief. Inversão na ordem de inquirição. Inexistência de prejuízo. Pedidos de absolvição e desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, manifestou o entendimento de ser relativa a nulidade pela inobservância da ordem de inquirição de testemunhas, bem como da participação do magistrado na colhei... ()
437 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.
2 - Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo em relação ao delito de tráfico, o qual é de ação múltipla, consumando-se, ap... ()
438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Audiência de instrução na fase da pronúncia. Inquirição das testemunhas pelo magistrado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - « Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para... ()
439 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Cárcere privado. Associação para o tráfico de drogas. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e do cabimento da sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventua... ()
440 - TJRJ. Prova testemunhal. Perguntas. Formulação direta pelas partes. Preliminar. Rejeição. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade do processo pela inobservância do CPP, art. 212. A alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes. Considerações da Desª. Leony Maria Grivet Pinho sobre o tema.
«... A preliminar relativa ao descumprimento do comando do CPP, art. 212 deve ser rejeitada. Embora a nova redação do citado artigo tenha estabelecido uma ordem na inquirição das testemunhas, certo é que sua inobservância não tem o condão de gerar a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes do processo. Por outro lado, destaca-se que durante a AIJ... ()
441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212(Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Não provimento.
«1. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo.
2. Na espécie, embora tenha o magistrado se pautado pelo sistema antigo, o das reperguntas, e feito as suas indagações antes das partes (acusação e defesa), a Defesa não logrou... ()
442 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 217. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. Quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Inexistência de um critério matemático legal. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 217 permite a retirada do réu da sala para fins de propiciar a inquirição de testemunha ou ofendido sem a preocupação com a possibilidade de ocorrer humilhação, temor ou sério constrangimento. 1.1. No caso concreto, não se justificou concretamente como a presença do réu poderia causar sério constrangimento na testemunha. Todavia, não é caso de reconhecer nulidade, eis que o réu não demonstra ter sofrido efetivo prejuízo com a sua retirada, notadamente em relaç... ()
443 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 217. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. Quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Inexistência de um critério matemático legal. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 217 permite a retirada do réu da sala para fins de propiciar a inquirição de testemunha ou ofendido sem a preocupação com a possibilidade de ocorrer humilhação, temor ou sério constrangimento. 1.1. No caso concreto, não se justificou concretamente como a presença do réu poderia causar sério constrangimento na testemunha. Todavia, não é caso de reconhecer nulidade, eis que o réu não demonstra ter sofrido efetivo prejuízo com a sua retirada, notadamente em relaç... ()
444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
2 - Recurso em habeas corpus desprovido.
445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
2 - Recurso em habeas corpus desprovido.
446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese de ilegalidade ante as perguntas formuladas pela magistrada. Protagonismo e imparcialidade não evidenciados. Possibilidade de complementação da inquirição. Alegação genérica de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
1 - O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à feitura de sua própria convicção.
2 - O simples fato de a maioria das perguntas ter sido formulada pelo juiz, não há falar em protagonismo ou imparcialidade, já que cabe a ele decidir, mediante seu prudente arbítrio, quais elementos de prova são necessários ao seu convencimento.
3 - Nos termos do art. 212, parágrafo únic... ()
447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Ainda que a nova redação do CPP, art. 212 haja estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, também, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, embora subsidiariamente, para a busca da verdade real.
2. Mostra-se inviável anular o processo, por ofensa ao... ()
448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto.
2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de r... ()
449 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Organização criminosa. Expedição de precatórias. Inversão na inquirição das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Devido processo legal. Observância.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.
2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()
450 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do Regimento Interno do STJ. O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c CP, art. 71).
2 - A defesa alegou violação ao CPP, art. 212, sustentando que o juízo de primeiro grau teria as... ()