DOC. 190.4243.6005.2300

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo.

«1 - Embargos de declaração da União. A embargante sustenta haver omissões argumentando que «a incidência dos juros compensatórios em ação de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária seria ilegal, eis que está diante de um imóvel que descumpriu sua função social por improdutividade», bem assim porque não foi aplicado o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação conferida pela Lei 11.960/2009.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).