DOC. 141.6010.2002.2400

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Provimento do agravo regimental do particular. Ausência de intimação para contrarrazões. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Nulidade. Ausência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental, na qual se concluiu que rever o entendimento da Corte de origem acerca da ocorrência de reiteradas invasões no imóvel demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).