DOC. 143.1824.1026.4000

TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A consolidado e da Súmula n° 278/TST, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista, visto que presentes os pressupostos da alínea «a» do CLT, art. 896.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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