DOC. 143.2294.2031.4800

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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