DOC. 250.3180.5558.6965

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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