STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação.
«1. Nos termos do CPP, art. 318, II e parágrafo único, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito