STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as apenadas com filhos menores de 12 anos de idade, o deferimento do benefício executório requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida.
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