TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado provimento ao apelo.
«a) «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13 - TJPE). b) O corte abrupto do fornecimento de energia, caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral, cujo valor foi fixado atendendo-se ao principio da razoabilidade.»
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