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DOC. 572.0201.7847.3265

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de anulação de relação contratual e de inexistência de débito c/c pedido liminar de suspensão dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu pedido de tutela de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutoria antecipada (CPC/2015, art. 300), sobretudo o perigo de dano, ante a possibilidade de negativação do nome da agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Maiores considerações sobre o direito sub judice devem ser feitas quando da análise do mérito pelo juízo de origem, no julgamento da demanda, sendo totalmente incabível tecê-las nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido

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