TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO- RESILIÇÃO- RISCO DE FRAUDE- PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS -
Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das mensalidades pactuadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor a reforma da r. decisão de origem, a fim de que haja a suspensão imediata das parcelas decorrentes das mensalidades assumidas pelos autores. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade. Elementos que indicam risco de fraude em detrimento da autora e seus representantes legais, sobretudo diante da alegação de que motivada a resilição no cancelamento frequente das aulas.
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