Lei Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6584.6002.8100

401 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu supor... ()

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Doc. 153.1120.8000.1500

402 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor pública estadual entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. 2. A promoção vertical foi trat... ()

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Doc. 151.1671.8003.5800

403 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , § 1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu sup... ()

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Doc. 151.8072.5000.8800

404 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

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Doc. 151.8072.5000.8900

405 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu supo... ()

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Doc. 157.5245.5000.3400

406 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Lei 10.684/2003. Possibilidade de cumulação com novo parcelamento de débitos com vencimento posterior a 28/02/2003. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com aquele previsto na Lei 10.522/02. É que a vedação prevista no Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 somente é aplicável aos débitos com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003, e não aos débitos posteriores à referida data. Nesse sentido: REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2... ()

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Doc. 230.4621.4377.1706

407 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. HORAS «IN ITINERE". DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA RELATIVA APENAS AO PERÍODO POSTERIOR. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas «in itinere», sob o fundamento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não alcança os trabalhadores rurais. 2. No tocante à aplicação do , § 2º aos trabalhadores rurais, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o dispositivo em debate se aplica ao trabalhador rural. 3. Assim, nos termos do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - In... ()

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Doc. 141.6025.8004.2900

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Desacato. Revisão criminal. Aplicação da Lei 10.259/2001 afastada pelo tribunal a quo. Acórdão fundado na não vigência da referida Lei quando do julgamento da apelação defensiva e na impossibilidade de transação penal após a sentença condenatória. Fundamento inatacado. Óbice do verbete sumular 283/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de transação penal aos fundamentos de: (a) que ao tempo do julgamento da apelação defensiva a Lei 10.259/2001 ainda não estava em vigor; e (b) não cabimento de transação penal após a sentença condenatória. 2. A Defesa, nas razões do recurso especial, não cuidou de impugnar o fundamento de que já existindo sentença condenatória não caberia a transação penal, limitando-se a sustentar tese de que a lei posterior mais b... ()

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Doc. 241.1060.8683.2979

409 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.

1 - A Lei 5.107/1966 previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, no percentual de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), de acordo com o tempo de permanência do empregado na mesma empresa. 2 - Em 21.9.1971, foi então editada a Lei 5.705, que, modificando a Lei 5.107/66, extinguiu a progressividade elencada na legislação anterior, e passou a fixar a taxa de juros única no percentual de 3% (três por cento) ao ano, mantendo-se a progressivida... ()

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Doc. 250.6020.1154.5260

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Lei 14.939/2024. Aplicação.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que os efeitos da Lei 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local. 2 - Decisão monocrática reconsiderada para determinar que a parte recorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição do recurso especial na origem, nos t... ()

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Doc. 250.6020.1581.9169

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Lei 14.939/2024. Aplicação.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que os efeitos da Lei 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local. 2 - Decisão monocrática reconsiderada para determinar que a parte recorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição do recurso especial na origem, nos t... ()

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Doc. 144.3442.8002.0700

412 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Vpni. Lei 9.527/97. Caráter transitório. Lei 10.475/02. Posterior absorção.

«1. A Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo Lei 8.270/1991, art. 17, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo Lei 9.527/1997, art. 2º, tendo sido transformada em VPNI apenas em caráter transitório. 2. Sobreveio a Lei 10.475/02, com reestruturação de carreiras de cargos efetivos da Justiça, e a nova tabela de vencimentos prevista na Resolução 234/02 do STF. 3. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de decesso vencimental, o que corrobora a... ()

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Doc. 103.1674.7546.5300

413 - STJ. Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não se aplica o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.»

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Doc. 241.1011.1229.2403

414 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado autônomo. Recolhimento em atraso. Período posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Incidência de juros e multa (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º).

1 - O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado implica exigência do recolhimento das contribuições do período. 2 - Incidem juros e multa para os recolhimentos referentes a período de tempo de serviço posterior à Medida Provisória 1.523/1996, que acrescentou o parágrafo § 4º aa Lei 8.212/91, art. 45. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 230.2031.0254.4135

415 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial posterior à Lei 9.032/1995. Habitualidade e permanência. Exigibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem sido assente no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são exigíveis para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, «quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a exigência legal não pressupõe a exposição cont... ()

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Doc. 220.4011.1684.0318

416 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - Cumpre registrar que o STF decidiu, no julgamento do RE 1.286.672 (Tema 1.109/STF), ser infraconstitucional a discussão em relação à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 1... ()

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Doc. 142.5854.9019.7400

417 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Certificado posterior à data de vigência da Lei ° 3.824/2006. Correlação com as atividades funcionais.

«1. Hipótese em que o Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação de titulação somente no percentual de 4%, desconsiderando os certificados referentes a cursos concluídos após a revogação da Lei Distrital 3.824/06, ou que não guardassem comprovada correlação com as atividades desempenhadas no serviço. 2. A gratificação de titulação, conforme entendimento prevalente nesta Corte Superior, é devida... ()

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Doc. 157.7452.9001.4800

418 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação ordinária contra o estado. CPC/1973, art. 475. Alteração. Lei 10.352/2001. Vigência posterior. Reexame necessário.

«A sentença monocrática foi exarada e publicada antes da vigência da Lei 10.352/2001, que alterou disposição contida no , referente ao reexame necessário. Violação caracterizada. Recurso provido.»

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Doc. 103.2110.5037.7500

419 - TJSP. Concubinato. União livre. Casamento religioso sem posterior habilitação e registro. Inexistência de efeitos civis como casamento. Condição de companheiros e não de cônjuges. Inobservância da Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 71 a 75, e Lei 1.110/50, art. 8º.

«Não é toda a celebração religiosa que produz efeitos civis de casamento. Faltando habilitação, prévia ou posterior, e registro, a condição dos envolvidos é de companheiros, não de cônjuges.»

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Doc. 190.1062.5007.8500

420 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao pat.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Incidência da parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7276.2500

421 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte regência pela legislação da época da concessão. CLT. Posterior conversão do cargo para estatutário. Lei 8.112/90.

«O STJ, em mais de uma oportunidade, asseverou que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo «de cujus», essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de pensionista.»

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Doc. 220.8300.1124.7839

422 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. 2 - Assim, afigura-se possível a revogação imediata do regime tributário, mesmo dentro do curso do período estabelecido na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1131.8872

423 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318/1986. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O Dl 2.318 foi revogado, uma vez que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que ... ()

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Doc. 181.9292.5020.4100

424 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços no período posterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pelo Tribunal Pleno do TST, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, segundo o qual o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertid... ()

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Doc. 161.6884.9001.0400

425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Caso em que o paradigma trata de inaplicabilidade de lei posterior a contrato de mútuo, ao passo que a decisão embargada decidiu sobre a interpretação de escritura pública de doação de acordo com o ordenamento jurídico vigente à época da escritura. 3. Menção pela decisão embargada a disposição normativa posterior à escritura que não altera a so... ()

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Doc. 210.8150.7570.0305

426 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990. 2 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 3 - Antes da alteração da Lei 9.430/1996, art. 83 pela Lei 12.382/2011, mesmo após o recebimento da denúncia da ação penal, a adesão a programa de pa... ()

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Doc. 766.1111.6919.0548

427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. INTERVALO DA MULHER. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL... ()

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Doc. 197.1174.6000.1300

428 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Ação. Ajuizamento posterior. Irrelevância. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.

«1. É viável a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a moléstia incapacitante tenha surgido antes da vigência da Lei 9.528/1997. Não altera a conclusão a circunstância de a ação acidentária ter sido ajuizada após a edição do referido diploma legal. Precedentes da Terceira Seção. 2. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 200.4981.6003.5800

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado nacional não previsto em Lei. Feriado local posterior. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. 2 - O feriado de Corpus Christi não é previsto em Lei. A parte apenas trouxe ato normativo relativo a feriado local do dia posterior àquele (fls. 444-445, e/STJ). 3 - Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, realizado na sessão de 20/11/2017, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o... ()

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Doc. 210.5120.2871.3424

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação dos, V e VII da Lei 7.210/1984, art. 112, alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tel... ()

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Doc. 183.1085.8000.0100

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios superiores ao valor da condenação em ação de cobrança de honorários periciais. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Constata-se que a suscitada ofensa ao Lei 1.060/1950,... ()

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Doc. 183.1085.8000.0000

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios superiores ao valor da condenação em ação de cobrança de honorários periciais. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Constata-se que a suscitada ofensa ao Lei 1.060/1950,... ()

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Doc. 162.7973.0004.3400

433 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apresentação do recurso via fax. Lei 9.800/1999, art. 4º. Petição ilegível. Não cabimento. Apresentação posterior das vias originais. Unirrecorribilidade.

«1. A opção de apresentar o recurso por fax impõe a responsabilidade pelo envio da peça com qualidade e fidelidade à peça original posteriormente apresentada (Lei 9.800/1999, art. 4º). 2. A simples alegação de problemas técnicos na remessa do recurso via fax e de posterior reenvio não afasta a preclusão consumativa e o descumprimento da previsão legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2843.7003.1800

434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. 2. No caso dos autos, verifica-se que a eclosão da doença incapacitante ocorreu antes da inovação legislativa, mas a aposentadoria não. Assim, observa-se que o acórdão recorrido merece censura, pois proferiu entendimento em desarmonia ao entendimento jurisprudencial dest... ()

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Doc. 162.2681.7002.7100

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. 2. No caso dos autos, verifica-se que a eclosão da doença incapacitante ocorreu antes da inovação legislativa, mas a aposentadoria não. Assim, observa-se que o acórdão recorrido merece censura, pois proferiu entendimento em desarmonia ao entendimento jurisprudencial dest... ()

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Doc. 220.8300.1633.5743

436 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do contribuinte pelo regime tributário. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento de que a irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime pelo legislador. 2 - Assim, afigura-se possível a revogação imediata do regime tributário, mesmo dentro do curso do período estabelecido na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7442.9700

437 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Alimentos. Dispensa. Postulação posterior pela ex-companheira. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.278/96, art. 7º.

«Se no momento da separação há dispensa quanto à prestação alimentícia sem nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-companheiros, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles. Precedentes iterativos do STJ.»

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Doc. 195.0274.4005.1500

438 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2 - É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles s... ()

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Doc. 178.6274.8007.1900

439 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles ser... ()

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Doc. 277.9833.5341.0669

440 - TST. A) AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde, no período posterior à Lei 13.342/2016, não fazem jus ao pagamento de adicional... ()

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Doc. 647.5902.5437.7612

441 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

In casu, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior, e a nova redação do para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum . Desta maneira, a decisão agravada, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigênc... ()

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Doc. 459.2820.5570.1498

442 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

No presente caso, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o anterior, e a nova redação do para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum . Precedentes. Dessa maneira, a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da ... ()

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Doc. 161.9070.0012.5500

443 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Período posterior.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.»

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Doc. 103.1674.7513.8000

444 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Contagem. Termo final. Recesso forense. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Precededentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o prazo para interposição do recurso é suspenso, em decorrência de recesso, deve o recorrente juntar na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental.»

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Doc. 250.1061.0760.0852

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da , § 1º, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de... ()

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Doc. 250.3180.5514.0910

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da , § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de ... ()

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Doc. 103.1674.7098.4500

447 - STJ. Locação. Ação de despejo e ação consignatória posterior. Impossibilidade da concomitância. Lei 8.245/91, art. 62, II. CPC/1973, art. 62, II.

«Ainda que haja dois contratos, a inadimplência de um levava automaticamente à rescisão do outro. Se certo ou erradamente, já havia a ação de despejo. Não podia a locatária, ainda que porfiando pela inadimplência da locadora, ter ajuizado ação de consignação, se a lei especificamente lhe dava o meio de defesa (, II) Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.1090.3954.5720

448 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.

1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos). 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7537.8200

449 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

«A Lei 6.015/1973 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário a pratica dos mais diversos atos da vida civil, há de ser permeado por eventuais alterações de estado que por ventura ocorram na vida ... ()

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Doc. 191.7174.7002.8200

450 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento ocorrido após a vigência da Lei 12.382/2011. Parcelamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2 - «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão d... ()

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