STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apresentação do recurso via fax. Lei 9.800/1999, art. 4º. Petição ilegível. Não cabimento. Apresentação posterior das vias originais. Unirrecorribilidade.
«1. A opção de apresentar o recurso por fax impõe a responsabilidade pelo envio da peça com qualidade e fidelidade à peça original posteriormente apresentada (Lei 9.800/1999, art. 4º).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito