STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação ordinária contra o estado. CPC/1973, art. 475. Alteração. Lei 10.352/2001. Vigência posterior. Reexame necessário.
«A sentença monocrática foi exarada e publicada antes da vigência da Lei 10.352/2001, que alterou disposição contida no CPC/1973, art. 475, referente ao reexame necessário. Violação caracterizada. Recurso provido.»
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