Lei Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 751.2433.0523.4440

251 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPREITEIRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ, ALEGANDO SER MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - DESCABIMENTO - NEGÓCIO OBJETO DE PARCERIA - AFASTAMENTO DA MORA COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE AMPLIOU PRAZO DO TÉRMINO DE LOTEAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO FIRMADO ANTERIORMENTE - ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA LEI POSTERIOR NÃO PODE PREJUDICAR - JUSTIFICATIVA DO ATRASO SOB ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE) - DESCABIMENTO - RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDORES/ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO SEM EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O BEM - INADIMPLEMENTO, PORÉM, QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE VIOLAR DIREITOS INERENTES À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 210.8080.4596.1422

252 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pessoa jurídica. Exigência de certidão negativa de débitos. Antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as Leis tributárias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990). Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força da Lei 9.032/1995, lei posterior à Lei 8.934/1994. 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 241.0291.0912.1521

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/94.

1 - «O entendimento deste STJ é no sentido de que é descabida a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/1994 com reajustes remuneratórios posteriores, haja vista as suas finalidades e naturezas jurídicas distintas.» (AgRg no Ag 1.151.854/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/9/2009, DJe 26/10/2009) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7504.5600

254 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qu... ()

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Doc. 153.3263.1003.0400

255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 153.3263.1003.0500

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 153.3263.1003.0600

257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 150.1405.9006.5200

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 231.1240.7927.4691

259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Penhor pecuário. Prazo. Exigibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 492/1937, art. 13. Revogação tácita.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela... ()

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Doc. 201.4332.0002.8600

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos. 2 - O Poder Judiciário deve realizar o controle de legalidade nos processos administrativos disciplinares... ()

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Doc. 103.1674.7397.0700

261 - 2TACSP. Liquidação extrajudicial. Banco. Instituição bancária em fase de liquidação extrajudicial. Benefício legal. Posterior pagamento de custas. Aplicação analógica da lei de falências. Possibilidade. Lei 6.024/74, art. 34. Inteligência. Decreto-lei 7.661/45, art. 208.

«... As instituições financeiras não se sujeitam a falência, estando sob regime próprio do Decreto-Lei 48/66, que regulamenta a intervenção e a liquidação extrajudicial. Assim, como o referido Decreto-Lei nada menciona quanto às isenções ou pagamentos posteriores de custas, despesas e outras incidências processuais, de forma analógica deve ser aplicada a Lei de Falências (art. 208), o que é feito pelo Lei 6.024/1974, art. 34. Destarte, o pleito formulado procede, de modo a defer... ()

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Doc. 250.6020.1101.1190

262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Saídas temporárias. Modificações trazidas pela Lei 14.843/2024.. Inviabilidade novatio legis in pejus de aplicação aos crimes cometidos antes de sua vigência. Irretroativdade da Lei penal mais gravosa. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, por impor restrições à saída temporária e trabalho externo do apenado. 2 - As normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação ... ()

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Doc. 103.2110.5033.5300

263 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança em contrato de locação. Fiador que alega impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Fiança prestada na vigência da Lei 8.009/1990 e antes do advento da Lei 8.245/1991. Ato jurídico perfeito. Incidência do benefício. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Com precedente).

«... No tocante à alegação de ofensa à Lei 8.009/1990, razão assiste à recorrente. Vê-se dos autos que o contrato de locação por ela assinado como fiadora foi celebrado em 22 de setembro de 1990. Portanto, na vigência da Lei 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família. Embora a Lei 8.245/1991 tenha excluído a proteção da impenhorabilidade em caso de fiança prestada em contrato de locação, essa lei posterior não pode atingir a relação jurídica firmada em ci... ()

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Doc. 211.2141.2436.9100

264 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aduaneiro. Tributário. Regime de admissão temporária. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação. Lei 10.833/2003, art. 72, I.

1 - Não há especialidade possível do Decreto-lei 37/1966, art. 106, II, «b», frente a Lei 10.833/2003, art. 72, I, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. O prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo da Lei 10.833/2003, art. 72, I justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositiv... ()

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Doc. 230.7060.9680.2844

265 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e operação irregular de instituição financeira. Interceptações telefônicas. Existência de investigação prévia. Competência. Transcrição integral. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Oitiva do réu no início da instrução. Ato processual praticado sob a vigência de norma anterior. Revogação por Lei posterior que não invalida os atos já praticados. Incidência da Súmula 83/STJ. Óbice que se aplica à alínea «a» do permissivo constitucional. Pena. Majoração pelo vultoso prejuízo. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - A Súmula 83/STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea «c" quanto na «a», ambas do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Inexiste nulidade em diligência de interceptação telefônica que é precedida de lastro mínimo de elementos de informação decorrentes de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público, o qual foi subsidiado em ofício enviado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações atípicas. 3 ... ()

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Doc. 103.1674.7082.2100

266 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).»

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Doc. 240.6240.9905.1126

267 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de poluição ambiental de responsabilidade do prefeito. Manutenção de lixão entre 2014 e 2017. Ação penal originária. Denúncia rejeitada. Lei penal em branco. Ausência de conduta prevista em parâmetro normativo estadual. Óbice da Súmula 280/STF. STF. Lei 12.305/2010, art. 47, II (política nacional de resíduos sólidos). Proibição de lançamentos de resíduos sólidos e rejeitos a céu aberto com prazo legal para entrada em vigor. Prazo legal ampliado pela Lei 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico). Lei posterior que favorece o denunciado. Rejeição da denúncia que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - « É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado» (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/12/2016). 2 - No caso concreto, a denúncia pela prática do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V, norma penal em branco, foi rejeitada, embora indicado como complemento a inobservância aa Lei 12.305/10, art. 47, II; do ar... ()

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Doc. 103.1674.7335.9300

268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/1998. Irretroatividade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.

«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57 e §§ 1º e 2º, Lei 9.732/1998, art. 58, este na redação, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova,... ()

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Doc. 153.3985.6004.2000

269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 103.1674.7377.8400

270 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado. Possibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, das leis municiapais que permitem para os loteamentos existente. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, art. 17. Lei 4.591/64, art. 8º. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100.

«... Indiscutível é a possibilidade de criação originária de loteamento fechado «em terreno onde não houver edificação» (Lei 4.591/64, art. 8º; R.T. 619/98, 645/166 e 734/466). Sendo antigo o loteamento, entretanto, com suas ruas sempre abertas à livre circulação de veículos e pedestres, é descabido o seu fechamento artificial posterior, para a formação de conjunto autônomo de moradias, enquistados dentro do conglomerado urbano, ao arrepio do disposto no Lei 6.766/1979, art. ... ()

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Doc. 150.1405.9006.5100

271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu no sentido de que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão... ()

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Doc. 161.5471.8002.4000

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei que impõereestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. «Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie» (REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10.4.2015). No mesmo sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 138.4460.3004.5800

273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico nas imediações de estádio de futebol. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Pacientes menores de 21 (vinte e um) anos na data da sentença (CP, art. 115).prescrição em 4 (quatro) anos. Ocorrência. 3. Dosimetria em relação aos demais corréus. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Impossibilidade de serem utilizadas para agravar a pena-base. Condenações por fatos anteriores ao delito, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de valoração negativa a título de antecedentes criminais 4. Preponderância da atenuante de menoridade sobre a agravante do CP, art. 62, I(liderança do grupo). 5. Causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Lei posterior mais benéfica (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Fundamentação do acórdão que justifica aplicação em percentual maior que o mínimo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição em relação a alguns pacientes e para ajustar a dosimetria da pena em relação aos demais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 141.5993.0006.5000

274 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação. Acórdão confirmatório. Fato posterior à Lei 11.596/2007. Irrelevância. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.

«1. Mesmo em se tratando de fatos posteriores à alteração do , IV pela Lei 11.596/2007, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acórdão que dá parcial provimento a recurso defensivo, confirma a condenação e reduz a pena aplicada não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.7973.0008.7500

275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos de reclusão. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Lei posterior que pode retroagir em sua integralidade, desde que em benefício do réu. Ponderação feita pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição da pena corporal com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Sabe-se que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 231.0060.7630.7662

276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa (...), sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no HC 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8... ()

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Doc. 241.1050.5392.0585

277 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Tributário. Direito processual civil. Csll. Inconstitucionalidade material. Legislação superveniente que não cria nova relação jurídico-Tributária. Alcance da coisa julgada.

1 - Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação a Súmula 239/STF, segundo o qual a «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.» 2 - A lei posterior que se limita a modificar as alíquotas e a base de cálculo de tributo declarado inconstitucional viola a coisa julgada. 3 - Precedente (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro José Delgado, in DJe 16/6/2008). 4 - ... ()

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Doc. 241.1081.0607.6234

278 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora. 2 - Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daquele regramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. 3 - Orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. 1.112.... ()

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Doc. 241.1081.0809.8307

279 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora. 2 - Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daquele regramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. 3 - Orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. 1.112.... ()

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Doc. 376.4435.8571.5032

280 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. LEI PAULISTA 500/1974. DISPENSA A PEDIDO. RUPTURA DE VÍNCULO. READMISSÃO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.010/2007. A

efração do vínculo jurídico anterior e o advento de novo liame entre o servidor e o estado convocam, quanto ao novo relacionamento, a lei do dia desse acesso posterior e não a ultra-atividade do regime previsto em lei antiga. Não provimento da apelação.

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Doc. 241.1090.3597.6482

281 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora. 2 - Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daquele regramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. 3 - Orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp.... ()

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Doc. 241.1081.0968.2414

282 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora. 2 - Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daquele regramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. 3 - Orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. 1... ()

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Doc. 241.1081.0489.0593

283 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora. 2 - Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daquele regramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. 3 - Orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. 1.112.... ()

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Doc. 103.1674.7365.4400

284 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sociedade arrendadora. Equiparação a instituição financeira. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Lei 6.099/74, art. 7º.

«As sociedades arrendadoras equiparam-se às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64.»

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Doc. 138.6033.0000.2400

285 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/SP. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, «o Pretório Excelso, examinando a majoração do auxílio-acident... ()

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Doc. 138.6033.0000.2500

286 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/SP. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, «o Pretório Excelso, examinando a majoração do auxílio-acident... ()

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Doc. 192.1451.6502.9189

287 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 200.2063.7006.4600

288 - STF. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89). Hermenêutica. Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa.

«- Os limites da aplicação retroativa da lex mitior, vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e... ()

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Doc. 112.5968.8820.5087

289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Contratos Bancários - Descontos incidentes sobre benefício de prestação continuada (LOAS) - Pedido de limitação dos descontos em 30% do vencimento líquido - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Incidência da legislação vigente à época da contratação - Impossibilidade de aplicação da lei posterior, ainda que mais benéfica - Contrato que respeitou o limite legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 103.1674.7190.4500

290 - STF. Administrativo. Servidor público. Estado de SC. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves; RTJ 98/758. Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vinham sendo ... ()

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Doc. 182.1291.1000.0200

291 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Leis 11.644/2000 e 15.327/2010 do estado de Santa Catarina. Instituição de sistema de gestão centralizada de depósitos sob aviso à disposição do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Revogação da norma impugnada. Lei posterior que regula a mesma matéria. Perda de objeto da ação e consectária prejudicialidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revogação da norma impugnada faz com que o objeto da pretensão inicial não mais subsista, revelando a inviabilidade do exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou a alteração substancial da norma cuja constitucionalidade se questiona.... ()

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Doc. 622.5953.5609.5382

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município de Sorocaba. Determinação de recolhimento de despesas postais. Inadmissibilidade do quanto consta da r. decisão judicial. A lei posterior revoga, no particular, lei anterior e não se trata de lei geral em face de lei especial, mas de lei que, materialmente, ostenta atributos de reserva constitucional para disciplinar o assunto no âmbito judiciário. Despesas postais que devem ser recolhidas ao final, pelo vencido, nos termos do Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 210.8170.4210.8151

293 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Benefício concedido sob a égide de legislação pretérita. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Acolhimento da tese. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

- O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF (rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 9/6/2011), consolidou o entendimento segundo o qual a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência, assinalando que os benefícios previdenciários «devem ser regulados pela Lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de Lei poste... ()

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Doc. 195.5395.1004.4900

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Urv. Posterior reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual. Prescrição.

«1 - A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que mesmo a prescrição quinquenal de trato sucessivo fulmina o direito quando o ajuizamento da ação é posterior aos cinco anos da data da reestruturação. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2019; AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5... ()

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Doc. 153.9805.0003.2000

295 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. 2. A contratação sem prévia li... ()

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Doc. 132.5182.7000.7100

296 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Ministra Presidente, todos, na 5ª Turma, conhecem o meu posicionamento. Tenho sustentando democraticamente o meu ponto de vista baseado no § único do , que dispõe: "A lei posterior que, de qualquer modo favoreceu o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Prevê o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: "§ 4º. Nos delitos definidos no caput e ... ()

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Doc. 250.3180.5791.2676

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de saída temporária. Indeferimento com base apenas nas alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 122. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delito cometido antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, as limitações promovidas pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da quanto ao benefício da saída temporária representam novatio legis in pejus, de forma que devem ser aplicadas apenas às condenações por crimes praticados durante a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - No caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou o indefer... ()

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Doc. 210.8230.9807.6522

298 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. II - Assim, verifica-se a impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95... ()

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Doc. 220.4271.1855.6560

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Inexistência. Impugnação específica. Ocorrência. VPNI. Acréscimos posteriores. Absorção. Possibilidade.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se aplica a Súmula 283/STF quando a parte recorrente infirma concretamente o argumento central do acórdão recorrido, como no caso. 3 - Independentemente da natureza da VPNI e da lei posterior que reestrutura a carreira do servidor que percebe aquela rubrica, é legal a absorção d... ()

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Doc. 154.5442.7001.9900

300 - TRT3. Empregado público municipal. Engenheiro. Salário profissonal previsto na Lei 4.950a/66. Aplicabilidade.

«As condições de trabalho previstas em leis municipais devem respeitar o patamar mínimo instituído em normas trabalhistas federais, inclusive no que se refere ao salário-mínimo ou ao salário profissional, nos termos do artigo 22 da CF e da OJ 100 da SDI-I do TST. A Lei 4.950A, de 22 de abril de 1966, na parte em que define o salário-mínimo como indexador do piso dos profissionais engenheiros e arquitetos, não foi recepcionada pela Constituição Federal. E, de fato, tal interpretaçã... ()

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