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DOC. 166.5440.8000.2500

STF. Processual penal e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Crime de latrocínio tentado. Subtração consumada e morte tentada. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Ausência de excepcionalidade que justifica a concessão ex officio da ordem. Writ extinto.

«1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade.

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