DOC. 220.9160.6109.9413

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Desclassificação. Readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise por parte do STJ em razão de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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