DOC. 303.8859.4714.2132

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). Alegação de regularidade da contratação. Acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento assinado e acompanhado de foto de documento pessoal da demandante, comprovada, outrossim, a transferência do valor para conta de sua titularidade. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Recurso adesivo da demandante prejudicado. Apelação do demandado provida

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