DOC. 465.4181.1806.3296

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado, devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie da autora. Instrumento contratual traz número de telefone celular, endereço de IP, sistema operacional e coordenadas para geolocalização, não impugnados. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).