Falsificacao Selo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0340.6733

401 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão da dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por crimes de estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa, com pedido de liminar para concessão de prisão domiciliar e modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 2 - Os pacientes foram condenados à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 dias- multa, como incursos nos arts. 297, 171, caput, c/c art. 71, e art. 288, c/c art. 6... ()

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Doc. 178.3412.7004.6200

402 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 409.4825.1648.9431

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito em ação que busca a anulação de registro de alteração societária supostamente fraudulenta e a responsabilização dos envolvidos, incluindo a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. O apelante sustenta que seu nome foi inserido fraudulentamente como sócio-administrador de empresa, sem sua ciência ou anuência, e que apenas teve conhecimento do fato muitos anos depois. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 199.3526.7426.1175

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO - QUITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA.

Ainda que se trate de relação de consumo, ao autor cabe apresentar pelo menos indícios de que o boleto falsificado foi enviado por um preposto ou funcionário da instituição financeira. Inexistente a falha na prestação de serviços, não há como reconhecer a quitação antecipada do contrato de financiamento, logo, a cobrança das parcelas em seu vencimento, nos termos pactuados entre as partes, trata-se de exercício regular do direito do credor, afastando-se a pretensão indenizatória... ()

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Doc. 206.4712.9003.2200

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra de arte. Compra e venda. Falsificação. Multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em parte mínima envolve contexto fático probatório, cuja análise revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2155.2000.3800

406 - TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Débito perseguido que não tem origem em renegociação de dívida, não havendo nenhum documento nos autos que assim o ateste. Apontada renegociação, segundo ela, seria referente ao outro mês de consumo, objeto de outro feito, em Vara Cível diversa. Descabimento da pretendida prova pericial. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 155.5414.7000.2800

407 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Pedido de redimensionamento da pena em face da alegada primariedade. Inicial insuficientemente instruída. Não conhecimento. Falsificação e estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. Não incidência. Denegação.

«1. Não se acolhe pretensão que, afora se ressentir de elementos bastantes ao deslinde da questão, esbarra na letra mesma do acórdão impugnado. 2. À luz do enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva do falso, não é o delito absorvido pelo crime de estelionato. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 787.8801.0883.4383

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos - Agravante que alega ser cessionário do crédito do qual é devedor o cedente, o que impediria a constrição judicial - Notícia de que há ação de declaração de nulidade de ato jurídico promovida pelo dito cedente, que nega ter cedido seu crédito ao agravante - Incidente de falsificação documental em curso - Possibilidade da realização da penhora até que se delibere sobre a idoneidade da propalada cessão - Decisã... ()

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Doc. 683.3054.1136.3635

409 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Recurso do autor provido em parte para reconhecer o dano moral

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Doc. 371.1736.9108.8718

410 - TJSP. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS, TRÁFICO DE DROGAS E LEI 11.343/06, ART. 37:

"Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas". Recursos defensivos. , § 1º-B, V. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Erro de proibição. Não configuração. TRÁFICO. Reversão da condenação. Inviabilidade. Desclassificação ao art. 28, aventada pelo apelante, em interrogatório impertinente. . Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. DOSI... ()

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Doc. 865.5610.1327.2380

411 - TJSP. Uso de documento falso e falsificação de documento particular: art. 304 cc CP, art. 298. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Princípio da consunção: absorção do crime de falso (crime-meio) pelo uso de documento falso (crime-fim). Impropriedade, não havendo cumulação de penas. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: adequação. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional da pena: afastamento na origem, sem que conste inconformismo da apelante. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7301.2100

412 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius», sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. Não há que se falar em crime impossível, consistente na absoluta impropriedade dos meios para a obtenção de vantagem ilícita prevista no delito de estelionato, se o apelante só não conseguiu o fim almeja... ()

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Doc. 178.6805.1522.0313

413 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal dos delitos - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos para ambos os crimes - Reincidência integralmente compensada com a confissão espontânea (Tema 585 do C. STJ) - Concurso material - Regime inicial semiaberto (Súmula 269 do C. STJ) - Incabível a substituição da pena pr... ()

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Doc. 215.9158.0493.5305

414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS GRAVES, EM DETRIMENTO DA CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS ESTATAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DEPOIS DE MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - AS DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTAM A PERMUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 103.1674.7570.7800

415 - TRF2. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput».

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput», do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de est... ()

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Doc. 207.8432.9014.1900

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (ausência de prequestionamento). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2891.9004.0700

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão de a falsificação ser grosseira. Impossibilidade. Obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para concluir pela inaptidão da cédula para ludibriar terceiros, tornando a conduta do ora agravante atípica, esta Superior Casa de Justiça teria, impreterivelmente, de esmerilar fatos e provas já analisados detidamente pelas instâncias ordinárias, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.4104.3008.2800

418 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade aos crimes contra a fé pública. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise sobre a ausência de dolo na conduta imputada ao agravante implica o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos - vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ 2 - O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.9932.9004.7300

419 - STJ. Análise da condenação do réu julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Reiteração de pedido.

«1 - A legalidade da condenação do agravante pelo delito de falsificação de documento público já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação por este Tribunal do pleito deduzido mencionado reclamo, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3781.0004.0200

420 - STJ. Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. 2 - No caso, a apresentação posterior do documento falso, com o fim de se assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal, denota a autonomia das condutas. 3 - Afastada a aplicação do princípio da consunção ou da especialidade.»

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Doc. 161.6002.2003.1600

421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.»

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Doc. 148.0310.6003.4300

422 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade dos acusados; 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 165.1055.8003.7500

423 - STJ. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada na origem. Impossibilidade de exame do tema por este sodalício. Supressão de instância.

«Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegada ilegalidade da negativa do direito de o réu recorrer em liberdade não foi analisada pelo Tribunal Estadual, o que impede qualquer manifestação deste colegiado sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. Precedentes.»

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Doc. 163.9743.6003.8800

424 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. 2. Por se tratar de erro grosseiro é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 168.3944.7003.8500

425 - STJ. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Quadrilha. Pena-base. Suposta utilização de ações penais em andamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Constatando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta utilização de ações penais em andamento, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 781.4404.7851.2810

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO - CONDUTAS INDEVIDAS DA ALIENANTE DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM E DERAM ENSEJO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RISCO DE GRAVE DANO VERIFICADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 221.0041.1768.6100

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()

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Doc. 221.0041.1531.5755

428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()

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Doc. 240.5080.2564.4904

429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total. Precedentes. Assinatura. Falsificação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da falsidade da assinatura da fiadora, bem como de que a falsificação não foi realizada pelo fiador, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviáv... ()

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Doc. 193.1783.4010.2400

430 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de sinal público (CP, art. 296). Prisão preventiva. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 891.5652.7780.5439

431 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ», por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. 2.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente, tráfico de drogas e falsificação de documento público, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. 3. Decisão que decretou a cu... ()

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Doc. 241.2021.1817.0682

432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato majorado. Corrupção passiva. Falsificação de documento público e particular. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Lesão considerável ao erário. Grupo criminoso estruturado. Participação de servidores públicos. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A prisão preventiva da agravante foi fundamentada na gravidade da conduta e na periculosidade, destacando-se o risco de reiteração delitiva, envolvendo falsificação de documentos e obtenção de R$ 1.583.040,00 de recursos destinados à saúde... ()

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Doc. 241.2090.8336.5548

433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Teses de ilegitimidade da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e inépcia da denúncia e desproporcionalidade da custódia cautelar. Reiteração de pedidos deduzidos nos hcs 910.155/sp, 925.866/sp e 927.360/sp. Litispendência. Existência de tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As insurgências do agravante relativas à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva, a eventual excesso de prazo para a formação da culpa, à possível inépcia da denúncia e à presumível falta de proporcionalidade da custódia cautelar não podem ser conhecidas, uma vez que já foram objeto de apreciação nos autos dos HCs 910.155/SP, 925.866/SP e 927.360/SP, dos quais também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, 02 (dois) habeas... ()

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Doc. 241.1040.9297.9900

434 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.

1 - Não há que falar em bis in idem se a ação penal que foi trancada pelo Tribunal de origem imputava ao paciente a prática de estelionato contra duas vítimas, entendendo aquela Corte não configurada a fraude, ao passo que no feito aqui tratado a acusação é de formação de quadrilha e de falsificação de documentos públicos referentes a vinte e duas pessoas. 2 - As argumentações do impetrante relativas aos depoimentos das testemunhas, todas objetivando demonstrar a inexistência ... ()

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Doc. 185.7503.5003.0900

435 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de produto alimentício. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à falsificação de bebidas alcoólicas foram apreendidos, bem como que o paciente é primário, possui atividade laboral lícita e residência fixa, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para a substituição da cautelar de prisão por medidas ... ()

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Doc. 185.3922.0007.7500

436 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Diploma. Alegação de atipicidade da conduta. Crime impossível. Descabimento. Idoneidade da falsificação. Contrafações que possuíam potencialidade lesiva à fé pública. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Falsidade atestada em razão de consulta prévia à instituição de ensino. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Exclusão. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias, a partir do cotejo da prova dos autos, que não se tratava de falsificação grosseira, possuindo as contrafações potencialidade lesiva à fé pública, incabível o reconhecimento da tese de configuração de crime impossível, porquanto não se permite o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo a... ()

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Doc. 166.1320.9001.4400

437 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e falsidade documental. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Inteligência dos arts. 69, I, e 70, ambos, do CPP, CPP. Simples envolvimento da junta comercial. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União. Recurso ordinário desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado [...]» (CC 101.184/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2013). II - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do , IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penai... ()

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Doc. 540.3242.5390.3497

438 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. 1- É o adquirente do imóvel sujeito passivo do ITBI, na forma da Lei 1.364/88, art. 9º, sendo irrelevante, para os fins do reconhecimento da subsistência da obrigação tributária, que o devedor haja sido lesado por pessoa a quem confiou o numerário destinado ao pagamento do tributo. 2- No que toca à multa pela falsificação da guia de recolhimento do tributo, tem-se que o CTN, art. 136, não contempla hipótese de responsabilidade objetiva, pressupondo, ao menos, a existência de culpa do contribuinte pelo fato do qual decorre a aplicação da sanção. 3- Presença de culpa do contribuinte que não se identifica, no caso concreto, em que repetido, por corretora imobiliária, modus operandi capaz de iludir enorme número de consumidores, conforme se apura de inúmeros precedentes do TJRJ. 4- Recurso parcialmente provido para reconhecer o dever de pagamento do ITBI, com todos os seus consectários.

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Doc. 164.0770.2004.3600

439 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O - Código Penal (fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 29... ()

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Doc. 580.0553.5691.9261

440 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

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Doc. 164.1404.4004.0600

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.

«1. A necessidade da medida cautelar de retenção do passaporte ao paciente resta esvaziada pelo transcurso de quase 4 anos sem informação de qualquer intercorrência no trâmite processual, revelando-se adequada sua substituição pelo dever de comunicar as viagens. 2. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para impor, substitutivamente à retenção do passaporte, o dever de comunicar, antecipadamente, ao juízo, todas as viagens que pretenda fazer ao exterior, determinando a dev... ()

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Doc. 167.9054.7000.1100

442 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’. De modo que, tendo a condenação transitado em julgado em momento anterior ao término do prazo prescricional, considerada a pena em concreto aplicada, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição ... ()

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Doc. 728.8586.5518.7304

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE, EM VERDADE, CONFIGURA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu em face do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí, nos autos do inquérito policial 0034190-52.2024.8.26.0000, que apura a suposta prática do crime de falsificação de documento público por M. A. D. A..2. O Juízo suscitante argumenta que o crime de falsificação foi absorvido pelo crime de estelionato, competindo ao Juízo do local do crime patrimonial (... ()

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Doc. 143.2502.8003.3600

444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, , VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. - Alega-se nulidade na busca e apreensão que deu causa à ação penal e a condenação da recorrente, uma vez que requerida pela autoridade policial e de... ()

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Doc. 336.7985.6950.2705

445 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO. I - À

luz da teoria da asserção, afere-se a pertinência subjetiva passiva da operadora de telefonia para responder ao pleito de inexigibilidade de débito, quando questionada a higidez da contratação; II - Configurado o interesse processual da parte autora que, na forma da , XXXV, estava dispensada de formular reclamações extrajudiciais previamente ao ajuizamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DA... ()

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Doc. 193.8082.8010.7200

446 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Decreto-lei 201/1976, art. 2º, I, do ao CP, art. 299. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Elevação idônea e fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.9413.3006.2700

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio e contra a fé pública. Apropriação indébita. Falsificação de documentos público e particular. Uso de documento falso. Supressão de documento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1.- Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do , caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princíp... ()

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Doc. 177.3153.7004.1900

448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato tentado. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco iminente de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 706.9600.5987.7613

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A

repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021.- Sentença reformad... ()

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Doc. 145.3720.6000.1800

450 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compensação de cheques. Assinaturas falsificadas grosseiramente. Teoria do risco profissional. Responsabilidade do banco sacado pelo pagamento dos cheques falseados. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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