DOC. 241.2021.1817.0682

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato majorado. Corrupção passiva. Falsificação de documento público e particular. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Lesão considerável ao erário. Grupo criminoso estruturado. Participação de servidores públicos. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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