STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’. De modo que, tendo a condenação transitado em julgado em momento anterior ao término do prazo prescricional, considerada a pena em concreto aplicada, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva» (ARE 732.931-AgRED, Rel. Min. Dias Toffoli).
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